Mais um "negócio" da Câmara Municipal de Almada

Praça da Liberdade, Almada

Sabia que, neste local era para ter sido construído o novo edifício dos Paços do Concelho?

E que o terreno foi vendido na condição de nele serem instalados equipamentos colectivos, mas a Câmara Municipal de Almada vendeu parte das parcelas a terceiros para fim diverso do acordado (galeria comercial e parque de estacionamento)?

Sabia que o anterior proprietário dos terrenos colocou a autarquia em Tribunal e de recurso em recurso chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça que acabou considerando que a Câmara Municipal de Almada “violou o contrato que livremente subscreveu com a A., frustrando, dessa forma, a boa fé que a mesma usou para com ele na realização e na concretização do contrato que lhe serviu de suporte”?

E que o STJ considerou que se estava “no que se refere ao terreno destinado aos Paços do Concelho, perante uma violação culposa por parte do R. Município de Almada” e “culposa porque o R. Município podia e devia ter honrado a sua palavra e não o fez, alterando o fim estabelecido por contrato, o que merece a reprovação do direito”?

Sabia que o STJ concedeu ao antigo proprietário o “direito à resolução do contrato firmado com o R. Município de Almada” na parte relativa ao terreno destinado a Paços do Concelho e que poderia o mesmo, numa acção em separado pedir a devolução dos terrenos ou uma justa indemnização?

Não acredita? Então leia os excertos da sentença (já transitada em julgado) que a seguir se transcrevem:

«Por escritura de 04 de Maio de 1973, a A. declarou vender e o R. declarou comprar diversas parcelas, sendo uma destinada à construção do Cine-teatro, outra para construção de edifícios de habitação colectiva e comércio, e outra ainda destinada ao edifício dos Paços do Concelho. (…)

A parcela destinada aos Paços do Concelho passou a estar descrita sob o nº 24120, mas foi, posteriormente, anexada com uma outra, objecto da última escritura referida, passando a constituir um único prédio, ora descrito sob o nº 1096.

Este novo prédio - nº 1096 - foi objecto de uma transacção entre o R. Município de Almada e a interveniente Empresa-B relativamente ao direito de superfície no solo e no subsolo, e lá foi construído um parque de estacionamento e galerias comerciais.

O R., porém, não construiu nos terrenos referidos nas aludidas escrituras, nem o Cine-teatro nem os Paços Municipais, sendo certo que a cedência das parcelas de terreno foi motivada pela satisfação das condições previstas nos alvarás de loteamento, já que as licenças de construção para os terrenos loteados só seriam emitidas depois das escrituras de cedência dos respectivos alvarás.

A cedência dos terrenos referidos nas escrituras da A. para o R. foi motivada pela satisfação de condições previstas nos alvarás de loteamento em relação à 1ª e pela intenção de o 2º pretender dar a esses terrenos o destino previsto nas respectivas escrituras. (…)

Porém, a A. não teria alienado os ditos terrenos ao R. Município de Almada se soubesse que neles não seriam instalados equipamentos públicos. (…)

Nos terrenos foram implantados equipamentos públicos, nomeadamente o Fórum Municipal Romeu Correia, utilizado para fins culturais e recreativos e onde está instalada a biblioteca e um auditório, espaços de utilização colectiva.

Os Paços do Concelho não foram no entanto, construídos. (…)

Tanto A. como R. quiseram, de uma forma livre (não foi arguido nenhum vício de vontade, como já ficou referido) vincularem-se a respeito do destino a dar aos terrenos. (…)

Ou seja, a finalidade dos terrenos, expressamente assumida pelas duas partes, foi incluída nos negócios, passando a fazer parte dos seus conteúdos porque ambas as partes tinham nisso interesse. (…)

Ora, analisados os factos à luz das considerações expostas, não podemos deixar de manifestar a nossa concordância com a posição do ilustre Professor consultado: ao desviar os terrenos que estavam destinados aos Paços do Concelho, o R. violou o contrato que livremente subscreveu com a A., frustrando, dessa forma, a boa fé que a mesma usou para com ele na realização e na concretização do contrato que lhe serviu de suporte.

Não era indiferente para a A. o destino de tais terrenos e de tal forma o não era que ela não teria celebrado a respectiva escritura se soubesse que o destino dos mesmos não seria respeitado.

Mas, o R. não só não edificou os Paços do Concelho nos terrenos previamente a eles destinados, como acabou por celebrar, já em 17 de Dezembro de 1998, com a Empresa-B um contrato que permitiu a esta a construção de um parque de estacionamento e de galarias comerciais, em flagrante infracção ao contratualizado. (…)

Ao desviar os terrenos que tinham como destino os Paços do Concelho para outra coisa bem diferente, o R. Município de Almada violou a parte do contrato que mais espelhava a liberdade de contratar já que o fim foi por ele e pela A. livremente determinado. (…)

Mas, o incumprimento foi apenas parcial, pelo que, nos termos do art. 802º do C. Civil assista à A. o direito à resolução do contrato firmado em 04 de Maio de 1973, depois rectificada a 16 de Julho de 1976, na parte relativa aos terrenos destinados aos Paços do Concelho ou a exigir o cumprimento do que for possível, para além do direito à indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença. (…)

Estamos, no que se refere ao terreno destinado aos Paços do Concelho, perante uma violação culposa por parte do R. Município de Almada e o incumprimento em causa não pode, atentos os valores que estão em jogo (veja-se, desde logo, os montantes que foram negociados nos contratos com a Empresa-B e desta com a Empresa-D) ser considerados de "escassa importância".

Culposa porque, nos temos do nº 1 do art. 799º do C. Civil, a ele competia a prova de que a falta de cumprimento da obrigação não adveio de culpa sua, o que não foi feito.

E culposa porque o R. Município podia e devia ter honrado a sua palavra e não o fez, alterando o fim estabelecido por contrato, o que merece a reprovação do direito.

In casu, a A. pediu a resolução do contrato e a consequente entrega dos terrenos ou, se esta não for possível, o valor em dinheiro, a liquidar em execução de sentença.

Não restam dúvidas que lhe assiste o direito à resolução do contrato na medida que houve incumprimento parcial por parte do R. Município de Almada.

Ora, a resolução, na falta de disposição especial, é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade, ut art. 433º C. Civil.

Significa isto que a A. terá direito a reaver os terrenos que seriam destinados a Paços do Concelho contra a restituição do respectivo preço, em obediência ao disposto no nº 1 do art. 289º do C. Civil.

A entrega dos terrenos, enquanto consequência da resolução, está dependente da sorte do pedido reconvencional, razão pela qual só depois da apreciação de tal pedido se poderá dizer se a mesma poderá ocorrer. (…)

Decisão:

(…)

Em conformidade com o exposto e sem necessidade de qualquer outra consideração, decide-se, no parcial provimento da revista, conceder à A. o direito à resolução do contrato firmado com o R. Município de Almada e relativo ao terreno destinado a Paços do Concelho.

Após trânsito, ordena-se a remessa dos autos directamente ao tribunal de 1ª Instância com vista à decisão do pedido reconvencional.»

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão de 9 de Maio de 2006

(Processo n.º 37/06, Ref.ª n.º 2666/2006)

Colectânea de Jurisprudência, n.º 192, Tomo II/2006 (Abril/Julho)