Até à suprema confirmação!

Ainda a propósito do caso já aqui denunciado, no artigo intitulado «Sem apelo nem agravo!», e tal como prometi em nota de rodapé, trago-vos hoje aqui excertos do Acórdão n.º 387/09, de 03-02-2010, do Supremo Tribunal de Justiça que deu razão ao trabalhador dos SMAS de Almada e condenou a Câmara Municipal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento ilícito.

«Sendo a causa da invalidade do contrato imputável ao titular do órgão [Câmara Municipal de Almada] da entidade contratante [SMAS de Almada], ora réu, este constitui-se na obrigação de indemnizar o autor [trabalhador] pelos danos causados, nos termos do art.º 483.º do CC, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, uma vez que o titular do órgão da entidade contratante actuou ilicitamente e com culpa, ao celebrar o contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo, n medida em que sabia e não podia desconhecer que a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado só podia ser levada a cabo em obediência aos parâmetros definidos nos art.ºs 7.º e 8.º, da Lei n.º 23/2004.»

Leram bem, sim, mas eu repito:
A CMA actuou ilicitamente e com culpa;
A CMA celebrou um contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo;
A CMA sabia e não podia desconhecer os termos da lei.

“Das duas três”: ou há uma flagrante incompetência dos dirigentes dos SMAS responsáveis pelos recursos humanos e pela gestão financeira ao validar actos ilegais desta natureza ou andam mesmo todos muito distraídos… quiçá fecham os olhos a estes actos ilícitos para, supostamente, darem cumprimento a “ordens hierarquicamente superiores”?

E não resisto a fazer mais esta pergunta: qual é o preço da ética profissional e da dignidade pessoal de um dirigente para que, em vez de fazer cumprir a lei, dê cobertura a ilegalidades destas?

Em conclusão:
«Ora, tratando-se de um contrato sem termo que o Réu fez cessar unilateralmente sem prévia instauração de processo disciplinar, sem justa causa e sem invocar a nulidade do mesmo, essa forma de cessação não pode deixar de ser tida como um despedimento ilícito, como bem decidiram as instâncias [1.ª instância: Tribunal do Trabalho de Almada e 2.ª instância: Tribunal da Relação de Lisboa].
E não tendo o Recorrente [Câmara Municipal de Almada] posto em causa, no recurso, as consequências que as instâncias extraíram dessa ilicitude, impõe-se a conformação da decisão recorrida [pagamento das remunerações por liquidar e da indemnização por danos patrimoniais valor que, no seu conjunto, incluindo os juros de mora vencidos, ultrapassa os 40.000 euros].
Decisão: Nos termos expostos, decide-se negar a revista, confirmando-se na íntegra o acórdão impugnado. Custas pela Recorrente.»

Apesar de ter perdido todos os recursos que interpôs, e de a sentença do Supremo Tribunal de Justiça já ter transitado em julgado, a Câmara Municipal de Almada continua sem pagar a indemnização ao trabalhador o qual teve de instaurar uma acção executivo para fazer valer os seus direitos encontrando-se, há quase seis meses a aguardar que se cumpra a lei.

Como adjectivará o PCP estas atitudes dos seus camaradas? Que pensa a CDU de Almada deste tipo de comportamento? É este o modelo de gestão autárquica que aplicam noutros municípios? É assim que se defendem os direitos dos trabalhadores?