Promover a cidadania?

Já aqui levantei o problema da ocupação do espaço público por alguns comerciantes locais que além de fazerem dos passeios uma extensão da montra das suas lojas ocupam, abusivamente, vários lugares de estacionamento reservados a residentes, perante a passividade da Junta de Freguesia e o olhar conivente da ECALMA.

Na última reunião da Assembleia de Freguesia (AF) questionei o executivo sobre a fiscalização destas situações. Como resposta obtive que o regulamento municipal só se aplica à restauração (por causa das esplanadas), ou seja, a Junta, por delegação de competências da Câmara, só emite licença e cobra a respectiva taxa no caso das esplanadas dos cafés e restaurantes, ficando de fora o dito "comércio de frescos".

(1)(2)

(3)(4)

Todavia, não é isso que o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público afirma, conforme facilmente se deduz pelo teor dos artigos 25.º, 43.º e seguintes (documentos 1 a 3). Aliás, a falta de licença obriga mesmo à remoção imediata do objecto da ocupação e implica uma punição contra-ordenacional cujas coimas variam, consoante a gravidade, entre 250 e 2.500 euros. E, a juntar a estas infracções temos, ainda, as previstas no artigo 43.º do Regulamento Geral do Estacionamento (documento 4).

Pergunto:
Afinal para que servem os regulamentos municipais se depois não são para cumprir?
Que legitimidade moral tem a autarquia para cobrar a uns aquilo que perdoa a outros?
O que se esconde por detrás desta inércia da administração pública?

(5)(6)

É assim que se promove a cidadania em Almada? (documento 5) É assim que se cumpre aquela que a CMA considerou "uma das mais importantes atribuições dos municípios" por ser através dela que se "constrói a imagem do espaço público, cuja utilização deve ser pautada por critérios estéticos, de qualidade urbana, de funcionalidade, de segurança e higiene"? (documento 6)

E não me tentem convencer que este comportamento escuso e permissivo das entidades responsáveis é consequência da tolerância da administração autárquica face à crise que o comércio tradicional atravessa.

Pactuar com o desrespeito pelas posturas municipais não pode nunca ser um comportamento aceitável, muito menos da parte das entidades a quem compete a sua fiscalização.

E se os comerciantes querem ser apoiados (como eu considero que devem ser - aliás, eu sou uma acérrima defensora do comércio tradicional, de proximidade, humanizado e que satisfaz, também, importantes objectivos sociais, mas considero que direitos sem deveres são o rosto do oportunismo) devem ser os primeiros a exigir rigor: começando por serem eles a cumprir e exigindo que o poder local, de forma clara e transparente, defina regras de excepção que permitam ultrapassar os obstáculos do presente com segurança e não se fique por actos de pura discricionariedade casuística indefinida, porque esse é o caminho certo para que se instale o vírus do clientelismo.