ALMADA: uma transparência demasiado opaca.

Este texto tem por base o meu último artigo no Diário do Distrito, de 25-03-2018.

No contexto do ITM entende-se por transparência o ato de “providenciar informação relevante, fidedigna, atempada, inteligível e de fácil acesso sobre formato, desempenho e gestão do bem público”

Almada ocupava, em 2016, uma desonrosa 199.ª posição no Índice da Transparência Municipal resultado das práticas avessas ao princípio da Administração Aberta prosseguidas pelos anteriores executivos da CDU, de que aqui demos notícia por diversas vezes (2009, 2010, 2011, 2012, 2013 nomeadamente).

Atentos à evolução da situação do município nos últimos quatro anos, verificamos que Almada desceu da 85.ª (que detinha em 2013) para a 199.ª (que apresenta em 2016). Uma descida de 114 posições ocorrida durante o mandato de Joaquim Judas e que se deveu, sobretudo, ao imobilismo da autarquia que, ao contrário da maioria dos 308 municípios do país, deixou de investir nas questões da transparência.

Apesar da má imagem que essa evidência acaba por dar do município de Almada, consubstanciada no facto de em apenas quatro anos ter sido ultrapassado por mais de uma centena de outros concelhos, a CDU ainda hoje (2018) continua somente a dar importância à obtenção de prémios de impacto turístico como os que refere no seu comunicado (nota à imprensa) do passado dia 16 de março. Estes galardões são importantes para a economia local e conferem prestígio internacional, mas não podem ser o único objetivo dos executivos municipais, sobretudo quando em preterição das boas práticas de gestão organizacional interna.

«A elaboração do Índice de Transparência Municipal consiste na análise dos websites de todos os municípios portugueses, avaliando a informação disponível de acordo com 76 indicadores – agrupados em sete dimensões – e estabelecendo um ranking com os resultados obtidos, promovendo uma competição saudável que leva os municípios a colaborarem entre si. As sete dimensões avaliadas são: 1) Informação sobre a Organização, Composição Social e Funcionamento do Município; 2) Planos e Relatórios; 3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos; 4) Relação com a Sociedade; 5) Contratação Pública; 6) Transparência Económico-Financeira; 7) Transparência na área do Urbanismo.»

Dos 76 indicadores distribuídos pelas grandes áreas acima referidas, em 2016 Almada não cumpria 46 (61%) deles. Ou seja, cumpria apenas 39%. Apesar de em termos globais o desempenho da autarquia ser enquadrável na categoria de “Aceitável” não podemos deixar de assinalar que o nível a que corresponde o score obtido está no limiar do “Insuficiente”, uma posição bastante humilhante para quem vinha a incluir nos sucessivos Planos de Atividade a problemática da transparência (citamos o 1.º e o último do mandato 2013-2017) por ser a demonstração de que, afinal, apesar das promessas, a CDU nada fez (ou muito pouco terá feito) nessa matéria:

«Continuará igualmente a ser uma aposta forte e determinante da política municipal o estímulo e apoio à participação ativa dos cidadãos em geral no processo de construção da vida comum do Município, no quadro de uma política de transparência e equidade apoiada nas possibilidades que as tecnologias da informação e da comunicação hoje nos oferecem, e na iniciativa da extensa rede que integra o Movimento Associativo Popular.» (Joaquim Judas, p. 4 das GOP 2014)

«Garantir um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma gestão de proximidade, moderna e eficiente. Reforçar a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como meio para a contínua modernização administrativa e gestão de processos.» (GOP 2014, p. 31)

«Prosseguir e aprofundar a política municipal no âmbito da construção da sociedade do conhecimento e da participação dos cidadãos na vida local, mantendo um plano de comunicação centrado nos cidadãos e nas suas necessidades.» (GOP 2017, p. 43)

«Garantir um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma gestão de proximidade, moderna e eficiente.» (GOP 2017, p. 48)

«Assegurar o direito dos cidadãos à informação administrativa, apostando na informação por via eletrónica e mantendo os meios de comunicação impressos.» (GOP 2017, p. 50)

Analisando a classificação de 2016 por dimensões (grandes áreas), verificamos que em nenhuma delas o município de Almada cumpre a totalidade dos indicadores referidos – uma ocorrência vergonhosa –sendo de destacar a melhor e a pior posição:

Relação com a Sociedade – Almada cumpriu 7 dos 8 indicadores analisados.

Taxa de incumprimento: 12%.

Contratação Pública – Em 10 indicadores, Almada não cumpriu um único.

Taxa de incumprimento: 100%.

E é na CONTRATAÇÃO PÚBLICA, a que se junta o parâmetro da ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO (também com uma classificação de “insuficiente”), que “a porca torce o rabo”: desde deliberações desconhecidas ou mesmo inexistentes, à não publicação das atas das reuniões do órgão executivo até à ausência de elementos essenciais sobre os contratos de empreitadas e aquisição de bens e serviços, por exemplo, celebrados por ajuste direto ou concurso (lembro que nem todos estão inseridos na plataforma da contratação pública e muito poucos são os que têm disponíveis os respetivos cadernos de encargos), só muito dificilmente se consegue aferir, com rigor, quais foram os gastos efetivos em cada uma das situações.

Se “quem não deve não teme” esta postura da CDU – a força política que tem como lema “Trabalho, Honestidade e Competência” a que junta agora o “CDU em Almada: 41 Anos de Trabalho e Boas Contas” – de recusa em tornar pública a totalidade da informação na área da contratação pública e apenas divulgar dados mínimos ao nível da organização administrativa do município é de facto preocupante e faz-nos pensar se quem muito esconde não teria fundadas razões para o fazer: evitar que se tornassem públicos os incumprimentos legais deliberadamente cometidos e/ou se conhecessem os erros resultado da incompetência dos serviços em áreas estratégicas da governação.

Tendo presente, por exemplo, os contratos de prestação de serviços feitos “à medida” por ajuste direto com camaradas ou os vergonhosos favorecimentos ao nível do recrutamento de pessoal (dirigente e técnico) com base em critérios que nada deviam ao mérito, até mesmo a política de atribuição de subsídios que sempre tem fomentado a subsídio dependência como forma de controlo político das estruturas associativas (uma forma de agir que já vem de há muito tempo) ao incentivo à precariedade laboral que convinha não se soubesse por ser uma prática que contraria, de forma chocante, aquilo que a CDU apregoa publicamente (e muitos exemplos podem ser encontrados pesquisando a etiqueta “Precariedade” neste blogue… alguns já com mais de uma década, muito ates da entrada da troica e das políticas de austeridade com que o PCP tem vindo agora a desculpar-se em 2018),

Acabaremos por compreender a relutância da CDU em divulgar a informação sobre contratação pública, organização dos serviços municipais e recursos humanos. Se mesmo com a ocultação permanente de provas e uma continuada negação em divulgar os documentos e informações de acesso público muita coisa se foi sabendo, imagine-se o que não se saberia se os dados fossem facilmente acessíveis.

Um partido que teme a sindicância do público só pode mesmo ser porque quer continuar a praticar atos em desconformidade com a lei ou porque tem consciência da incompetência dos serviços que lidera? Tendo o poder absoluto nos órgãos autárquicos e nele se mantendo por décadas, o sentimento de arrogante impunidade é tal que transforma as ilegalidades praticadas em ocorrências justificáveis, com os camaradas a serem desresponsabilizados à luz dos cânones partidários.

Mas com o novo executivo PS /PSD o que é que mudou?

Desde logo, a aprovação na reunião extraordinária realizada em 10-11-2017 de um “Portal da Transparência” (cujo concurso não foi ainda lançado por os serviços se encontrarem a definir os termos exatos do respetivo caderno de encargos) e da gravação vídeo das sessões da Câmara Municipal.

E, embora diminutas, já se notam algumas melhorias, como seja a da publicação das minutas das atas das reuniões do executivo. Ainda assim nestes quase seis meses de mandato muitas outras coisas já poderiam ter melhorado, mas que infelizmente se mantêm tal qual a CDU as deixou. A título de exemplo citamos:

Não publicação das atas (e documentos anexos) das reuniões do executivo;

Não disponibilização das listas de contratados a termo resolutivo (certo e incerto);

Não divulgação dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto.

Do comportamento “anti transparência” herdado dos anteriores mandatos a ausência de resposta aos requerimentos apresentados pelos cidadãos (como tem acontecido com aqueles apresentados pelo grupo “Cidadania Autárquica Participativa”) é a falha maior deste executivo que urge corrigir enquanto o prometido Portal da Transparência não chega, porque “à mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.

A propósito do “Portal da Transparência” e entre outra informação que possa ser considerada relevante, enumeram-se várias áreas (algumas estão já identificadas no site municipal, mas julgo que seria mais oportuno passarem a estar agregadas - para facilidade de consulta e acesso – no novo espaço) das quais indico apenas a informação que não existe no presente e que a autarquia deverá passar a disponibilizar aos munícipes (além daquela que já é publicada).

Organização dos serviços municipais:

Além dos contactos diretos dos gabinetes dos vereadores (telefone e correio eletrónico) todos estes autarcas deveriam ter não apenas a sua fotografia, mas também uma breve apresentação curricular, declaração patrimonial, registo de interesses e informação sobre o valor das despesas de representação.

Identificação dos membros dos gabinetes de apoio (à presidência, aos vereadores, aos grupos municipais), com indicação do nome, nota curricular, tipo de vínculo, despacho de nomeação e vencimento.

Recursos humanos do município: relatório do balanço social (dos três últimos anos) listas, atualizadas a 31 de dezembro do ano anterior, de pessoal com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento), de contratos de prestação de serviço em regime de tarefa e/ou avença (nome, habilitações, função, data do contrato, prazo de validade, valor), de contratos a termo resolutivos certos e incerto (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento). E ainda: relatório do SIADAP 123 (depois de garantir a sua aplicação), identificação de todos os trabalhadores autorizados a acumular funções no setor público ou privado, com indicação dos respetivos despachos, a entidade e o tipo de atividade.

Publicação dos códigos de conduta e ética; manual de acolhimento; prevenção da corrupção e riscos de gestão (estes são, possivelmente, documentos inexistentes e que teriam de ser elaborados).

Atividade municipal:

Relatórios sobre observância do direito de oposição e tratamento de reclamações.

Planos municipais de obras públicas, estratégico educativo, proteção civil (estes são, possivelmente, documentos inexistentes e que teriam de ser elaborados).

Política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais.

Informação sobre processos judiciais resolvidos no último mandato e/ou pendente de resolução (com informação básica sobre os mesmos se possível).

Economia e finanças municipais

Lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela autarquia com dados sobre concessões e cedências para exploração.

Lista de imóveis arrendados, proprietários, valor da renda e utilização.

Listas atualizadas dos apoios (logísticos e financeiros) concedidos – com indicação da entidade, do fim a que se destina e dos respetivos montantes.

Contratação Pública

Lista de bens e serviços adquiridos por ajuste direto.

Peças contratuais (avisos, contratos, despachos de adjudicação, cadernos de encargos, identificação dos concorrentes, contratos incluindo anexos e adendas).

Lista de contratos por fornecedor de bens e serviços.

Pareceres e relatórios de auditorias.

Urbanismo

Informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes.

Planos de Urbanização e Planos de Pormenor em vigor, aprovados e em fase de revisão.

Relatórios com os resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território.

Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território).

Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados.

Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda.

Lista de desafetações de património do domínio público municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente.

Publicação de lista de constituição de direitos de superfície e similares.