SIADAP nos SMAS de Almada

Sabia que a não aplicação do SIADAP aos trabalhadores por razões que sejam imputáveis aos dirigentes (como aconteceu nos SMAS de Almada nos últimos seis anos) faz cessar a respetiva comissão de serviço, mas o anterior executivo CDU optou por as renovar?

Conjugando o disposto nos artigos 186.º e 188.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho[1] (LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) facilmente se conclui que a violação dos “procedimentos de avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato” é considerada uma infração disciplinar bastante grave porque atenta contra a dignidade e o prestígio da função pelo que a pena a aplicar ao infrator é a de suspensão (superior à multa) e acarreta sempre como consequência, no caso dos dirigentes, a cessação da respetiva comissão de serviço.

Já no atual mandato ficámos a saber que, nos SMAS de Almada, não se aplicava o SIADAP desde 2012 (segundo declarações públicas do executivo proferidas em várias reuniões dos órgãos autárquicos sendo que as da Assembleia Municipal até estão gravadas em vídeo e registadas para memória futura).

Mas esta não é uma situação que nos espante pois já em 2011 e 2012 aqui neste mesmo espaço denunciei que «devido à falta de formação adequada dos dirigentes por um lado e/ou à intenção deliberada em utilizar este instrumento para prejudicar "trabalhadores inconvenientes", assistimos com demasiada frequência ao estabelecimento de objetivos imprecisos e impossíveis de quantificar, levando à atribuição de avaliações com fundamentação insuficiente» com a intenção deliberada de prejudicar quem não se subjugava aos ditames da chefia e/ou do partido então no poder. Houve até quem tivesse recorrido ao Tribunal para que a classificação que lhe fora atribuído fosse revogada tendo obtido provimento.

Ou seja, entre a ignorância de muitos dirigentes (que não sabem distinguir uma atividade de um objetivo e muito menos sequer apresentar critérios mensuráveis para a sua medição) e a vontade de alguns outros que aproveitavam a oportunidade para efetuar vinganças pessoais, já antes de 2012 (data em que terá deixado mesmo de ser aplicado) nos SMAS de Almada o SIADAP servia outros fins que não os da gestão dos recursos humanos que lhe cabem, chegando mesmo a ser instrumento de “assédio moral”.

Um dirigente, ao definir objetivos de redação complexa não cumpre os critérios de simplicidade, concisão e clareza na finalidade a que se propõem, como lhe é exigido. E limitando-se a apresentar propostas de intenção e não metas concretas, dificilmente mensuráveis (por não apresentarem indicadores de medida associados e por terem incidência em unidades orgânicas diferenciadas), demonstra não possuir perfil adequado ao cargo que desempenha. Conclusão evidenciada quando se constata que nem sequer sabe distinguir o nível de competências a negociar com os seus subordinados aplicando aos técnicos superiores as competências próprias do pessoal operário tornando impossível, através da sua análise, aferir se o comportamento do trabalhador é, ou não, adequado ao desempenho das funções que lhe cabem realizar.

Nos SMAS de Almada houve dirigentes (Ramiro Norberto, é um exemplo) que apesar de agirem desta forma desprestigiante para a imagem daqueles serviços públicos acabaram por ver a sua atuação premiada pelo anterior executivo CDU (especificamente, pelo vereador José Gonçalves) que lhe terá renovado a respetiva comissão de serviço pois que até à data tem-se mantido sempre no mesmo cargo.

Estranhamente, durante todo este período, que se saiba, nem a Comissão de Trabalhadores nem a delegação do STAL se manifestaram sobre a matéria, deixando que os “dirigentes do regime” fossem desresponsabilizados e até beneficiados, em detrimento de alguns trabalhadores perseguidos e injustiçados e todos, no geral, bastante prejudicados em termos de progressão na carreira devido à ausência de avaliação de desempenho durante anos consecutivos (embora a mesma possa ser suprida através de avaliação curricular, nunca será a mesma coisa).

Estou em crer que à falta de ação do STAL nesta questão do SIADAP (e em muitas outras) não será alheia a promiscuidade que em Almada sempre houve entre o PCP, a Câmara Municipal / SMAS e o sindicato / CGTP na utilização dos meios da autarquia (instalações, veículos e tempo de trabalho, mas não só) para atividades exclusivamente sindicais... claro: o STAL não se iria insurgir contra quem tantas “facilidades” lhes permitia.

Disso mesmo se queixou alguém que sabe bastante do que e passa nos SMAS e bem podem servir de base para a reflexão que o tema merece:

«Num outro assunto, a passividade do STAL sobre as consequências da falta de homologação das classificações de serviço dos trabalhadores dos SMAS começa a ser ensurdecedora.

Na Assembleia Municipal extraordinária enviaram o agitador para encher uns minutos, que passou por este assunto em branco e foi ensaiar uma queixa contra a Lei, que define os direitos e deveres dos delegados sindicais.

Estariam habituados a não trabalhar para os SMAS, mas sim para o PCP, fazendo supostos plenários que na verdade eram manifestações em horário de trabalho, usar as viaturas de serviço para fins diversos, e até serem presentes em cerimónias oficiais como representantes, quando o são do STAL, mas não dos trabalhadores, o que seria espaço da Comissão de Trabalhadores inexistente.»

Sobre as relações promíscuas entre a CMA / SMAS e o STAL / CGTP já aqui escrevi em 23 de abril de 2012 – Almada: teia de relações promiscuas entre a Câmara e o sindicato?

Passando, agora, ao presente:

São objetivos previstos nas Opções do Plano dos SMAS de Almada para 2018: «Garantir a entrada em produção da solução tecnológica de apoio à Gestão da Formação e da Avaliação do Desempenho (SIADAP)» e «Regularizar o processo de Sistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP) para garantir os direitos dos trabalhadores e assegurar a normal progressão nas carreiras.»

Resta-nos acreditar que assim será. Pela nossa parte, iremos continuar atentos! E a exigir que se cumpra a lei seja na aplicação do SIADAP seja ao nível da transparência.

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O SIADAP NOS MUNICÍPIOS:

Matosinhos

ACÓRDÃOS TRIBUNAL:

24-04-2015 – TAF de Penafiel

«1 – Os objetivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os parâmetros de avaliação, obtidos na prossecução de objetivos individuais em articulação com os objetivos da respetiva unidade orgânica, e competências que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função.

Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho, tratando-se de sinais que permitem mensurar em que medida os objetivos pré-definidos foram atingidos, os quais deverão ser estabelecidos e conhecidos no início do período de avaliação.

O facto de não serem previamente definidos indicadores de medida relativamente aos objetivos traçados, viabiliza uma maior discricionariedade na avaliação do que a pretendida pela lei.

2 - A anulação do ato de homologação, enquanto “ato devido”, deverá determinar, nos termos do Artº 73º da Lei nº 66-B/2007, a revisão da avaliação ou a realização de nova avaliação.»

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[1] Na versão mais recente, incluindo as alterações introduzidas pela seguinte legislação: 9.ª versão - a mais recente (Lei n.º 73/2017, de 16-08); 8.ª versão (Lei n.º 70/2017, de 14-08); 7.ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30-05); 6.ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28-12); 5.ª versão (Lei n.º 18/2016, de 20-06); 4.ª versão (Lei n.º 84/2015, de 07-08); 3.ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31-12); 2.ª versão (Retificação n.º 37-A/2014, de 19-08).