Seixal: más práticas de gestão autárquica

«(…) Trata-se de um complexo puzzle jurídico que se traduziu na fuga ao regime jurídico do contrato de empreitada de obra pública e do regime jurídico do crédito público municipal.

No desenvolvimento do complexo negocial, as condutas dos responsáveis traduziram-se numa reiterada e sistemática indiferença pelo dever de demonstrar que as soluções adotadas pelo MS eram conformes ao princípio da economia ou da racionalidade económica.

Estamos perante a violação do princípio da economia, na forma continuada, porquanto os responsáveis:

Deliberaram contratar sem a prévia realização de estudos de avaliação económica ou qualquer apreciação ex ante do impacto orçamental subjacente aos dois contratos;

Celebraram os contratos-promessa de arrendamento antes do início das empreitadas e vincularam-se ao arrendamento através de cláusulas exorbitantes, manifestamente lesivas do interesse público;

(…)

Face às conclusões da auditoria, o Tribunal:

Emite um juízo desfavorável relativamente à situação financeira e patrimonial decorrente da contabilização inapropriada e irregular dos investimentos imobiliários, dos contratos de ARD seguidos de cessão de créditos e contratos de confirming, materialmente relevantes, com reflexo no cálculo da capacidade de endividamento do município;

Não releva a responsabilidade financeira sancionatória inerente aos factos descritos nos números 3.1.3, 3.3 e 3.4, com os fundamentos aí enunciados e que aqui se dão inteiramente por reproduzidos, por não estarem preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 9 do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março;

Formula um conjunto de recomendações ao órgão executivo do MS tendentes à correção das irregularidades detetadas e à consolidação do processo de reequilíbrio e estabilidade orçamental iniciado no exercício de 2014.»

Tribunal de Contas: Auditoria orientada ao endividamento do Município do Seixal.