sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Acesso à informação: a nova LADA.



Em Portugal a produção legislativa é profícua nesta como noutras matérias. Infelizmente a postura da maioria das entidades da nossa Administração Pública está muito longe de fazer cumprir o princípio da administração aberta sendo muito mais comum preferirem manter secreta a informação.

A título de exemplo tenho o caso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças que não respondeu ao pedido que efectuei. E lá terei que recorrer à CADA para ver se consigo os esclarecimentos pretendidos… Como em muitos outros casos já tive de fazer, nomeadamente com as Câmaras Municipais de Almada e de Lisboa.

Sobre a nova versão da LADA (lei de acesso aos documentos administrativos) – a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – que entra em vigor no próximo dia 1 de outubro, Débora Melo Fernandes e João Tilly, advogados da SÉRVULO, elaboraram um documento onde sintetizam as principais alterações à anterior legislação e que AQUI partilho convosco.

Sem comentários:

Related Posts with Thumbnails