Nem na Ditadura se terá alguma vez passado tal coisa na Administração Pública!

Imagem retirada DAQUI.

No dia 9 de julho de 2015 a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) foi concretizada a favor do Estado Português.

Embora já soubesse desde o dia 3 de junho que era esse o destino dos Serviços de Cultura da ADL, o Governo demorou mais de um mês para publicar o respetivo despacho e, mesmo assim, fê-lo de forma incompleta sem indicar em concreto quem seria(m) a(s) Entidade(s) Recetora(s) que na Administração Central iria(m) receber o acervo do Arquivo Distrital, da Biblioteca pública, do Museu Etnográfico e do Setor Editorial.

Mais grave, contudo, foi a total ausência de quaisquer referências à situação laboral da trabalhadora que continuava a exercer funções nos Serviços de Cultura e a quem, no Estado Português, caberia a liquidação do passivo financeiro da entidade (resultado da falência deliberadamente provocada pela Câmara Municipal de Lisboa perante a inércia conivente da tutela e dos tribunais), mesmo sabendo que estava em causa o pagamento de dez meses de salário e dois subsídios de férias em atraso àquela funcionária à qual, para cúmulo, a ADSE acabara de retirar todos os direitos de beneficiária.

Entretanto, apesar de ter como entidade empregadora o “Estado Português”, certo é que julho foi o 11.º mês em que a trabalhadora esteve sem receber vencimento. E passados 24 dias sobre a transferência da Universalidade da ADL, apesar das inúmeras tentativas de contacto (por escrito e por telefone), além de não lhe pagarem o ordenado (Estamos já em agosto. Será este o 12.º mês sem vencimento?) ainda ninguém lhe prestou um único esclarecimento sobre, nomeadamente, quais são as suas funções ou a quem deve obediência hierárquica e disciplinar.

Condenada sem julgamento a dura pena – 11 MESES DE SALÁRIO E DOIS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS EM ATRASO, votada ao ostracismo mas continuando a ser responsável por um vasto e valioso património cultural (arquivístico, bibliográfico, editorial e museológico), impedida de gozar férias desde 2013 E A QUEM FORAM RETIRADOS TODOS OS DIREITOS DA ADSE – ainda tenho de pagar transportes para vir trabalhar todos os dias.

É esta a situação em que me encontro! Em Portugal, no século XXI.

Democracia? Estado de direito? Por favor, nem na Ditadura se terá alguma vez passado tal coisa na Administração Pública!

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Veja AQUI o requerimento enviado ao SEAL na passada 5.ª feira. Será que vai haver resposta dentro do prazo legal ou terei de recorrer ao Tribunal para que o assunto seja definitivamente resolvido?