No dia 24 de Março a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada enviou a todos os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal de Almada uma mensagem, por e-mail, denunciando a vergonhosa situação dos contratos a termo resolutivo certo celebrados pela autarquia com uma cláusula ilegal recusando o pagamento da compensação por caducidade aos trabalhadores que, entretanto, ficam desempregados, a qual passamos a transcrever:
«As partes, tendo em conta as normas de direito público em matéria de impossibilidade da conversão do presente contrato em contrato sem termo, estão cientes que a cessação deste, por caducidade, não confere o direito à compensação prevista no nº 2 do artº 388º do Código de Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto).»
«As partes, tendo em conta as normas de direito público em matéria de impossibilidade da conversão do presente contrato em contrato sem termo, estão cientes que a cessação deste, por caducidade, não confere o direito à compensação prevista no nº 2 do artº 388º do Código de Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto).»
Até à data, apenas o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de questionar a Câmara Municipal de Almada, através de requerimento (é o n.º 14, de 03-04-2012).
Aguardemos, então, que cumprindo o prazo legal de que dispõe para responder às perguntas dos deputados municipais, a senhora Presidente da Câmara elucide-nos sobre as dúvidas colocadas pelo Bloco de Esquerda e que foram:
«Confirma-se a existência de contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com a CMA contendo uma cláusula igual ou semelhante à referida?
Em caso afirmativo:
Em que período se verificou a celebração de contratos com esta cláusula?
Quantos contratos celebrados com esta cláusula já caducaram e quantos estão ainda em vigor?
Como justifica a CMA a inclusão da referida cláusula nos contratos celebrados?»
Após colhida a respetiva resposta (que terá de ser, obrigatoriamente, de acesso público através do portal da Assembleia Municipal), iremos analisar o seu conteúdo e voltaremos a nos pronunciar sobre o assunto esperando que os senhores deputados municipais façam também o mesmo e sejam firmes na defesa dos direitos dos trabalhadores.
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Mensagens
7 comentários:
Será que a advertência da Ermelinda fez o BE (de Almada) acordar?
Estou curioso dos próximos capítulos.
Quantos sapos terá engolido o Luís Filipe para assinar este requerimento?
Não teve que engolir nem sapos nem coisa nenhuma. Quem conhece o Luís Filipe sabe isso muito bem.
O Luís Filipe é um cidadão com um percurso que faria inveja a muito boa gente! E deu e continua a dar a cara por aquilo em que acredita! Já o anónimo que, cobardemente, aqui destilou o seu venenozinho não poderá dizer o mesmo! Ou não se esconderia para proferir tamanha estupidez.
Aproximam-se eleições autárquicas e o BE tem de descolar do PCP e mostrar que ainda existe...e o SAPO é ENGOLIDO...
Obrigados pela denúncia de cidadãos!
Gandas democratas e defensores dos trabalhadores...
Isto é tudo mais do mesmo. Querem é tacho.
Engolir sapos? O Luís Filipe? Ai não que não teve, Carlos Guedes... basta a situação descrita ter sido denunciada em primeira mão pela Ermelinda. Imagino o "engulho" que não terá sido acabar por, indirectamente dar razão à Plataforma de Cidadania... os tais que o Carlos Guedes até foi à Assembleia Municipal denunciar como se fossem um bando de energúmenos. Ai pois é!
O Guedes, grande dirigente do BE em Almada, vem informar que o Luisinho não engoliu um sapo.
Isso é o que o Guedes pensa. Mas só o Luisinho é que sabe o que sofre, quando faz alguma coisa que possa por em causa a Emilinha.
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