Mas que Justiça é esta afinal?

Sobre o crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, vulgarmente consubstanciado na não entrega ao Estado das contribuições retidas a título de descontos sobre as remunerações do trabalhador.

Uma prática a que os SMAS de Almada não escaparam…

São “falhas” pontuais (como convém para que passem despercebidas) e quando se dá por isso já é tarde demais e a prova é substancialmente difícil de fazer por parte do lesado.

Como tal, fica sempre a dúvida sobre se foram os SMAS que não entregaram as verbas retidas a título de descontos nos vencimentos dos trabalhadores, ou se terá sido a Segurança Social que se enganou na contabilização da sua entrega.

Tendo presente o princípio jurídico “in dúbio pró réu”, fica tudo “em águas de bacalhau”… e quem perde é o trabalhador pois os descontos foram-lhe feitos no vencimento mas não constam da base de dados da Segurança Social, logo não contam para quaisquer efeitos, nomeadamente de reforma.

Vem esta conversa a propósito de mais um caso que chegou ao nosso conhecimento de dois trabalhadores dos SMAS de Almada a quem foram descontados os 11% para a Segurança Social todos os meses, mas em que no extrato de remunerações solicitado àquela entidade, há vários meses em falta.

Um dos trabalhadores denunciou a situação ao Ministério Público que, apesar de confirmar a ocorrência (descontos efetuados mas não entrados no sistema da Segurança Social) mandou arquivar o processo por considerar que os indícios não eram suficientes para persuadir da culpabilidade dos SMAS.

Estranhamente, apesar de o próprio Ministério Público ter considerado haver factos ilícitos aos quais cumpria deduzir acusação, o Procurador responsável pelo processo não julgou pertinente dar continuidade à investigação pois não vislumbrou que da mesma viessem a “resultar quaisquer efeitos úteis à descoberta da verdade material».

E, entretanto, o trabalhador é que ficou lesado pois descontou nos meses em falta mas o seu dinheiro “perdeu-se” algures… e na Segurança Social não alteram os registos pois insistem que o dinheiro não entrou nos seus cofres.

MAS QUE JUSTIÇA É ESTA, AFINAL?