Artigos 83.º a 85.º do Estatuto da Ordem dos Advogados!

No passado dia 12 de março, a propósito da novela sobre a «incompetência subserviente dos deputados municipais em Almada», escrevi que:

«Mas antes de continuar não podemos deixar de notar que, afinal, o senhor deputado municipal da CDU José Gabriel Guiomar Joaquim não é, como nos haviam afirmado, advogado. Será licenciado em Direito mas não mais. Estará, assim, “desculpado” quanto aos deveres deontológicos e éticos da profissão de causídico que não é a sua… e pode, sem rebates de consciência, sobrepor a “moral partidária” substituindo-a ao primado da lei pois obedece a outros princípios que não os do Direito… Apesar de tudo, continua a ser a ele que dedicamos estas notícias (apesar de dirigidas a todos os membros da Comissão eventual que terminou o seu lastimável trabalho em 24 de fevereiro passado) devido à sua área de formação.»

Esta opinião deveu-se ao facto de, como então informei, termos feito uma pesquisa na base de dados da Ordem dos Advogados e o nome daquele deputado municipal não constar na listagem de advogados como se pode verificar pela leitura da imagem acima.

Admito ter havido da minha parte demasiada contundência na afirmação sobre a conclusão apresentada: de que o deputado municipal José Gabriel Guiomar Joaquim não seria advogado. Não o conheço e as pessoas a quem perguntei se o conheciam, uma delas advogada, também não. Mas, levantada a polémica acerca das suas qualificações e tendo sido confirmada a sua inscrição na Ordem, venho aqui corrigir a opinião anterior: José Gabriel Guiomar Joaquim é advogado.

Sem me querer desculpar, é óbvio que não poderia adivinhar que, em termos profissionais, não utiliza o seu nome completo e daí se ter gerado a confusão. Por isso, não tenho qualquer problema em aqui expressar as minhas desculpas, publicamente, no mesmo local onde escrevi a primeira afirmação e com o mesmo relevo dado (em artigo e não em comentário).

Contudo, e apesar da situação acima descrita até poder ter sido a que mais terá melindrado o visado (como se depreenderá pelas palavras do amigo que, a partir dessa ocorrência resolveu encetar uma campanha contra a Plataforma de Cidadania como se de um crime de “vida ou morte” se tratasse), não retiro uma única vírgula às minhas afirmações acerca do que para mim significa o seu apoio expresso (de um “homem das leis”) a uma série de graves ilegalidades cometidas pelo executivo CDU nos SMAS de Almada e que os deputados municipais resolveram branquear.

Porque a minha perplexidade mantêm-se. E vou citar apenas o exemplo por nós já abordado, neste blogue ciente de que, contudo, existem muitos mais atos ilícitos com os quais o Dr. José Gabriel concordou (no âmbito da sua participação na comissão eventual da Assembleia Municipal de Almada sobre o caso do Eng.º Jorge Abreu). Como é possível que um advogado, cioso da sua profissão, eticamente responsável, conhecedor dos procedimentos legais em matéria de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública, dar o seu aval à seguinte conclusão: «Referente ao concurso para lugar dirigente dos SMAS não se detetaram irregularidades»?

Como então explicámos, mais grave do que ser ou não ser advogado é alguém que o é branquear a verdade apenas para, presume-se, proteger os infratores… por estes serem do seu partido político. Ficam sérias e legítimas dúvidas se o comportamento deste senhor advogado seria o mesmo caso a CDU estivesse na oposição e as violações da lei fossem cometidas pelo PS ou PSD.

Repetimos as conclusõesa que chegámos após analisar a documentação que, em boa hora, nos fizeram chegar (pois parece que haverá muita gente nos próprios SMAS que está solidária com o engenheiro Jorge Abreu mas não o assuma publicamente por temer represálias tal é o clima de medo instalado desde que o assunto se tornou público):

«O regulamento dos SMAS é ilegal por ter uma norma inconstitucional.

O concurso não é válido pois assenta em pressupostos ilícitos.

Existem sérias dúvidas sobre a legalidade da constituição do júri pois não cumpre dois dos três requisitos a que a lei obriga.

O júri atuou de forma discriminatória.

Há candidatos admitidos por aplicação de disposições normativas que serviram, também, para excluir outros.

As notas das entrevistas foram artificialmente empoladas.

Há candidatos que dizem ser aquilo que não são.

O conhecimento das disposições legais aplicáveis é bastante deficiente, quer por parte dos membros do júri quer dos serviços de apoio, o que é bastante estranho atendendo a que um membro do júri é licenciado em Direito (o vereador José Gonçalves) e outro é licenciado em “Gestão de Recursos Humanos” (Júlio Espalha, chefe da divisão de pessoal da CMA).»

Conclusões às quais acrescentamos a questão do certificado de formação profissional que se traveste de pós-graduação para permitir aos “candidatos certos” a indispensável subida de classificação.

A terminar deixo-vos aqui alguns artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados:

Artigo 83.º

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem

2 - A honestidade, probidade, retidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.

Artigo 84.º 

Independência

O advogado, no exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.

Artigo 85.º

Deveres para com a comunidade

1 - O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas. 

2 - Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade: 

a) Não advogar contra o Direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação de lei ou a descoberta da verdade; 

b) Recusar os patrocínios que considere injustos; 

c) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de representação conferidos a estes últimos; 

d) Recusar a prestação de serviços quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação; 

e) Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada; 

f) Colaborar no acesso ao direito; 

g) Não se servir do mandato para prosseguir objetivos que não sejam profissionais; 

h) Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa. 

Façam, agora, vocês o vosso juízo de valor.