terça-feira, 5 de julho de 2011

Ela vem mesmo aí...

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Programa do XIX Governo. Tema: Administração Local e Reforma Administrativa

«O Governo propõe uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente nos seguintes eixos: proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa. Essa agenda comporta quatro vectores estratégicos destinados a substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.

Para a atingir, o Governo colaborará com a Assembleia da República com vista ao aprofundamento do estudo e debate sobre eventuais modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de novas perspectivas de organização local trazidas pelo debate constitucional.
(…)
Uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à actual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.

O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da racionalização sustentada da despesa.

No âmbito da Reforma Administrativa será assumido o princípio de “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local.
Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá:
- novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela legitimidade democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a criação de um sistema operativo de governança que as habilite a gerir mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento.
Competências das associações de municípios:
- prestação de serviços relacionados com a organização interna dos municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno municipal (processamento de salários, gestão de recursos humanos, contabilidade, compras, manutenção do parque automóvel, gestão dos equipamentos culturais e desportivos);
- habilitações sub-regionais a desenvolver nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal;
- áreas estratégicas de base intermunicipal, v.g. estratégias de desenvolvimento económico que ultrapassem visões exclusivamente nacionais ou locais.

Princípios orientadores para o modelo de financiamento das associações de municípios:
- princípio da autonomia financeira das associações de municípios;
- princípio da subsidiariedade.

A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.»

Portanto, não há como escapar.
Ela vem mesmo aí... a reforma territorial.
Considero-a necessária mas preocupa-me, nomeadamente, a aplicação do conceito de "geometria variável"… quererá o Governo ressuscitar as defuntas Leis 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e fazer ressurgir as unidades geográficas “à la carte”? como as criadas de forma pouco coerente, por aquela que ficou conhecida como “reforma Miguel Relvas” e que transformou o país num imenso espaço urbano, com áreas metropolitanas de norte a sul?
Mas, além dos limites territoriais das freguesias (parece que não querem mexer nos concelhos), esta reforma arrasta atrás de si, também, a perspectiva de alteração das leis eleitoral das autarquias locais e do funcionamento dos respectivos órgãos autárquicos para implementar aquilo a que se convencionou chamar de “governo municipal”.
Por isso, muita coisa irá ser alterada…
E se a “tesoura da troika territorial” chegar a Almada? Que freguesias desaparecerão?

Por enquanto fico-me por aqui. Em breve voltarei a este tema. Entretanto, para quem tiver página no Facebook, a discussão segue no Grupo “POLÍTICA VADIA – um espaço de discussão de temas políticos aberto a tod@s quant@s nele queiram participar respeitosamente. Debater ideias é preciso! Bem vind@!”

7 comentários:

Anónimo disse...

Qualquer decisão terá de ser aprovada na Assembleia Munciipal. Por isso, aqui em ALmada o PCP não vai deixar que se proceda à junção de freguesias: então como é que eles ia manter os lugares para os camaradas? Além disso, embora as senhas de presença sejam de valor diminuto (nem 15€ por reunuão), multiplicadas por n autarcas de freguesia, no mínimo 4 vezes por ano, sempre é um dinheito que deixa de entrar nos cofres do PCP... e em tempo de crise não se podem desperdiçar recietas.
A população? Que se lixe...

Anónimo disse...

Só o mendes da junta de Almada leva todos os meses €1800,00 limpos para casa

Anónimo disse...

Acabar com as freguesias? Nã...
Proponho mesmo é que se acabe com esta Câmara de Almada!

Anónimo disse...

Juntem as juntas de Almada, Pragal e Cacilhas e Piedade, estão todas no mesmo sitio.
Juntem a Costa com a Trafaria.
Juntem o Laranjeiro com o Feijó.
As restantes têm dimensão razoável.

E esqueçam lá os tachos e os partidos
E já agora limitem os mandatos executivos a quem tem tempo para os desempenhar, tirem de lá os funcionários e dirigentes da câmara e dos SMAS

Anónimo disse...

Acabar com os tachos dos xulos do PCP, os mendes, em almada, a familia pereira no feijó etc. cambada de comunas xulos

Anónimo disse...

O único facto é que o numero de freguesias na cidade de Almada é exagerado e só serve para distribuir cargos e influências politicas...
A Defesa de Almada

Anónimo disse...

O serviço prestado pelas Juntas pode ser feito pelas Câmaras, os gastos e o tempo dispendidos seriam rentabilizados na optica da extinção das Juntas, em troca haveriam serviços descentralizados da Câmara para (mais) apoio local, em termos de deliberações das Juntas não acrescentam muito às da Câmara, geralmente até são da 'mesma cor' portanto de uma forma geral e simples sou a favor da extinção das Juntas. polémico? claro! do resultado de 4 anos desta 'proposta' se conclui-se que não havia beneficios para a população e para os cofres publicos voltaria-se atrás, qual o problema? tudo se resolve, com as excepções que conheçemos: vida/morte/doença/acidente, etc.

A. Manuel

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