Ela vem mesmo aí...

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Programa do XIX Governo. Tema: Administração Local e Reforma Administrativa

«O Governo propõe uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente nos seguintes eixos: proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa. Essa agenda comporta quatro vectores estratégicos destinados a substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.

Para a atingir, o Governo colaborará com a Assembleia da República com vista ao aprofundamento do estudo e debate sobre eventuais modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de novas perspectivas de organização local trazidas pelo debate constitucional.
(…)
Uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à actual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.

O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da racionalização sustentada da despesa.

No âmbito da Reforma Administrativa será assumido o princípio de “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local.
Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá:
- novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela legitimidade democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a criação de um sistema operativo de governança que as habilite a gerir mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento.
Competências das associações de municípios:
- prestação de serviços relacionados com a organização interna dos municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno municipal (processamento de salários, gestão de recursos humanos, contabilidade, compras, manutenção do parque automóvel, gestão dos equipamentos culturais e desportivos);
- habilitações sub-regionais a desenvolver nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal;
- áreas estratégicas de base intermunicipal, v.g. estratégias de desenvolvimento económico que ultrapassem visões exclusivamente nacionais ou locais.

Princípios orientadores para o modelo de financiamento das associações de municípios:
- princípio da autonomia financeira das associações de municípios;
- princípio da subsidiariedade.

A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.»

Portanto, não há como escapar.
Ela vem mesmo aí... a reforma territorial.
Considero-a necessária mas preocupa-me, nomeadamente, a aplicação do conceito de "geometria variável"… quererá o Governo ressuscitar as defuntas Leis 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e fazer ressurgir as unidades geográficas “à la carte”? como as criadas de forma pouco coerente, por aquela que ficou conhecida como “reforma Miguel Relvas” e que transformou o país num imenso espaço urbano, com áreas metropolitanas de norte a sul?
Mas, além dos limites territoriais das freguesias (parece que não querem mexer nos concelhos), esta reforma arrasta atrás de si, também, a perspectiva de alteração das leis eleitoral das autarquias locais e do funcionamento dos respectivos órgãos autárquicos para implementar aquilo a que se convencionou chamar de “governo municipal”.
Por isso, muita coisa irá ser alterada…
E se a “tesoura da troika territorial” chegar a Almada? Que freguesias desaparecerão?

Por enquanto fico-me por aqui. Em breve voltarei a este tema. Entretanto, para quem tiver página no Facebook, a discussão segue no Grupo “POLÍTICA VADIA – um espaço de discussão de temas políticos aberto a tod@s quant@s nele queiram participar respeitosamente. Debater ideias é preciso! Bem vind@!”