A amnésia profunda dos deputados municipais...

Quinta da Formiga, Monte de Caparica (Processo de Loteamento n.º 831/2000)

Sobre este caso, a IGAT (hoje IGAL), na sequência da acção inspectiva realizada à CMA em 2006, concluiu (depois de terem sido convenientemente ponderadas as alegações da autarquia) que:

«A Câmara Municipal vem em sede de contraditório pugnar pela não violação do PDM através do loteamento L-576/88, sobre cuja área incidiram posteriores operações de loteamento qu visavam alterar o primeiro, Baseando-se no facto de o projecto ter dado entrada nos seus serviços em data anterior à entrada em vigor do PDM, e também no argumento de que o processo foi suportado por conceitos urbanísticos, dando, através do desenho urbano, solidez à malha urbana.

Face a estas explicações tendemos a concordar com a análise e conclusões feitas pelas Sras. Inspectoras.

Em primeiro lugar, não obstante o facto de o pedido de licenciamento para a operação de loteamento ser anterior à entrada em vigor do PDM, o que é certo que a aprovação se deu já em plena vigência deste instrumento de gestão territorial, pelo que, de acordo com o princípio tempus regit actum, este ser-lhe-ia aplicável e constituiria o seu parâmetro normativo.

Por outro lado, não pode proceder o argumento, vago e genérico, de que o projecto confere solidez à malha urbana se a operação em questão se revelar claramente violadora do PDM. Este instrumento de gestão territorial contém, para além de conceitos urbanísticos, índices e parâmetros que devem ser aplicados com rigor.

A análise feita pelo corpo inspectivo, que não foi contestada pela Câmara, revela que os índices urbanísticos previstos no PDM para a área em questão foram claramente violados. Com efeito, e não obstante a operação não ter sido precedida, tal como impunha o n.º 1 do art.º 112.º, de um Plano de Pormenor, não foram respeitadas, quer a área média dos lotes (AI), quer a área de implantação (plot) prevista no art.º 91.º, para o qual remete o n.º 2 do art.º 112.º, ambos do PDMA.

Será pois nula a deliberação da Câmara Municipal de Almada de 04/06/1997, nos termos do então aplicável art.º 56.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29/11.

A nulidade do primeiro loteamento fará com que os actos que aprovam as posteriores alterações daquele (deliberações de 07/06/2000, 17/07/2002, 17/05/2006 e 19/07/2006) careçam de objecto, tornando-as também nulas nos termos do art.º 133.º n.º 1 do CPA.

Os factos apurados deverão ser comunicados ao Magistrado do Ministério Público junto do TAF de Almada com vista à promoção das competentes acções administrativas especiais para declaração de nulidade.»

Depois da apresentação do Relatório na Assembleia Municipal de Almada realizada no dia 30 de Abril de 2008, onde houve diversas intervenções acaloradas (PS e PSD) – já então o BE manteve um estranho silêncio face à gravidade das conclusões apresentadas no relatório em causa – nunca mais o tema foi abordado no plenário.

É hábito dizer-se que os políticos têm memória curta, mas em Almada os deputados municipais têm amnésia profunda…

Que razões se escondem por detrás deste alheamento? Por que ninguém voltou a abordar o assunto?

Desde Julho de 2007 (data do relatório em causa) já passaram mais de três anos. Alguém se preocupou em saber como estava a decorrer o processo no Tribunal? Ou o seu eventual “esquecimento” numa qualquer gaveta era, afinal, aquilo que todos desejavam?

A quem é que aprova este tipo de situações?