Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 60, de 29 de Março.
Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.Já pensou nesta questão? Quanto vale a sua palavra? E porque razão a palavra de uns vale mais do que a palavra de outros? O que é que as distingue e valoriza?
Vem esta conversa a propósito da justificação das faltas dos deputados e dos trabalhadores da administração pública em geral (tal como acontece aos do sector privado)... Pensava que se regiam pelas mesmas leis? Pois enganou-se!
Como pode verificar pela leitura comparativa dos excertos acima publicados, há "pessoas com palavra" e "pessoas sem palavra"... uma classe de privilegiados e outra de explorados.
Sendo certo que cumpridores e não cumpridores os há em todo o lado, é extremamente injusto (quiçá anticonstitucional) - para ser branda na classificação embora me apetecesse dizer "cobras e lagartos" - fomentar este tipo de discriminação, mais ainda quando a iniativa parte de um órgão de soberania que deveria dar o exemplo do rigor na aplicação das regras de direito.
Muito mais haveria para escrever sobre o assunto, mas fico-me por aqui. Deixo-vos, no entanto, o link para uma reportagem da RTP1 feita quando este projecto de resolução foi discutido no plenário, ainda antes da sua publicação oficial no DR: http://videos.sapo.pt/jRQwc2ck27Wj7oG6DMZP.
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1 comentário:
Cara Ermelinda
Aqui está uma prova de que a má fé e a prepotência dos politicos em relação aos trabalhadores é verdadeira e que em primeiro lugar eles cuidam bem dos seus direitos, até inclusive irem contra os interesses publicos, o que contraria a base dos seu trabalho e para que foram eleitos.
Vamos criar uma moção sobre os direitos dos eleitos serem iguais aos trabalhadores? e já agora outra para exterminar os vários sistemas de saúde tão dísparos e descriminatórios (adse, adma, adme, mj, etc), na funcão pública.
O que acha?
A. Manuel
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