segunda-feira, 26 de maio de 2014

Porque os políticos são responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelos seus atos!


No dia 26 de maio de 2014 foi enviado a todos os membros dos órgãos autárquicos (executivos e deliberativos) dos municípios de Cascais, Lisboa, Odivelas, Oeiras e Sintra um ofício/circular solicitando a estes autarcas que, expressamente, assumam se concordam (ou não) com a atitude da respetiva autarquia em relação à Assembleia Distrital de Lisboa: deixar de pagar as contribuições que lhes cabem nos termos da lei cuja consequência tem sido a existência de salários em atraso há mais de sete meses consecutivos.

A carta termina assim:
«Face ao exposto, solicita-se a V.ª Ex.ª se digne responder, no prazo máximo de quinze dias úteis, às seguintes questões:
1. Concorda com a recusa da autarquia em não pagar à Assembleia Distrital de Lisboa as contribuições que lhe cabem nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro?
2.  Mesmo sabendo da ilicitude dessa comportamento e, sobretudo, tendo conhecimento dos graves prejuízos que essa atitude está a causar aos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, apoia a decisão do município em continuar a não pagar as contribuições em causa impedindo que sejam pagos os salários em atraso e colocando em risco os vencimentos futuros, até à passagem definitiva dos Serviços de Cultura para outra entidade recetora?
Caso a sua resposta às perguntas anteriores seja negativa:
3. Que diligências pretende encetar para que seja reposta a legalidade?

Mais se informa de que o silêncio de V.ª Ex.ª será entendido como acordo tácito à atual posição do Município e, em cumprimento do princípio da transparência, deste ofício, assim como das respostas obtidas (que podem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço assembleia.distrital.lisboa@gmail.com), será dada publicidade na página oficial da entidade (www.ad-lisboa.pt), além de que findo o prazo indicado, e caso persista o incumprimento da autarquia, a Assembleia Distrital de Lisboa se reserva no direito de apresentar denúncia ao Ministério Público juntando-lhe como prova a presente carta/circular e os esclarecimentos que venham a ser obtidos por esta via.»


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Aguardo com expetativa o decorrer do prazo de 15 dias úteis para verificar quantos serão os autarcas que terão coragem de se assumir o desafio lançado pela presidência da Assembleia Distrital de Lisboa.
Em particular, confesso, estou curiosa em saber qual será a resposta do vereador do PCP que na Câmara Municipal de Sintra votou a favor da proposta ilegal de Basílio Horta, numa altura em que já havia cinco meses de salários em atraso na ADL. Ou o que irão dizer os deputados municipais da CDU e do BE que na Assembleia Municipal de Sintra se abstiveram, como se a indiferença fosse a resposta adequada ao problema. E cito estes porque, supostamente, são os partidos que mais se dizem defensores dos direitos dos trabalhadores. Ao fim e ao cabo, dos outros já sabemos o que esperar...
Mas o que mais me intriga, ainda, é a posição que irão assumir os vereadores e deputados municipais em Lisboa: será que conseguirão quebrar as algemas que os têm impedido de afrontar António Costa?

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