A propósito do artigo 37.º da Constituição e a censura em Almada

Ainda a propósito das pinturas políticas da CDU nos muros do Hospital Garcia de Orta, tema do artigo de segunda-feira passada, algumas questões para reflexão conjunta:

Se por um lado temos o disposto no Artigo 37.º sobre a Liberdade de Expressão:

« 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (…)»

Não podemos esquecer o que nos diz o Artigo 12.º sobre os Deveres Fundamentais:

«1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na

Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.»

Assim como o que dispõe o Artigo 13.º sobre o Princípio da Igualdade:

«1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) convicções políticas ou ideológicas (..).»

E, principalmente, temos de ter presente, também, o teor do n.º 3 do próprio artigo 37.º acima referido que, ao prever a possibilidade de haver infracções no que se refere ao direito de liberdade de expressão, isso quererá dizer que esse direito não é absoluto, incondicional e ilimitado, existindo limites ao seu exercício.

Outra questão a ponderar é a possibilidade de haver conflito entre direitos constitucionalmente protegidos. Neste caso, a resolução da “colisão jurídica” não é fácil pois ela não pode assentar na hierarquização da importância de uns direitos em detrimento de outros, devendo encontrar-se uma solução que harmonize as divergências.

Num Estado de Direito Democrático, podem os direitos sobrepor-se aos deveres? É uma pergunta sobre a qual é urgente reflectir com seriedade pois, embora a dimensão jurídica dos deveres ultrapasse o círculo dos direitos, o facto de apenas os segundos estarem elencados de forma inequívoca no texto constitucional faz com que certas pessoas, quando lhes convém, tentem passar a ideia de que os primeiros não existem.

Aliás, esta técnica é típica dos regimes totalitários mas ao inverso: anulação dos direitos individuais aniquilados pelos deveres que todos devem cumprir em função de um suposto bem comum mas que só beneficia alguns.

Na prática, uma e outra situação mais não são do que uma espécie de vírus que mina a própria Democracia e subverte os seus fundamentos.

Concluindo:

A liberdade de expressão é um direito constitucional. Certo! Mas deve sobrepor-se a todos os outros? Não! Em democracia não pode haver sectarismo na aplicação de direitos e muito menos parcialidade na interpretação das leis que a suportam como, em Almada, é prática corrente da CDU: cartazes e pinturas contra a CMA? são imediatamente retirados. Aí não há artigo 37.º da CRP que salve o atrevido. Mas quando é o PCP a praticar o ato isso é apenas liberdade de expressão. Bendita seja!

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Alguns exemplos de como a CDU, em Almada, trata as questões da liberdade de expressão:

A inexistente democracia da CDU em Cacilhas

Pensarão que a censura cala a verdade?

Será que passou a haver censura na Assembleia Municipal?

Entre o ser e o parecer

As teias da censura em Almada

Há ou não há censura em Almada?

Liberdade de expressão ameaçada?

Que partido é este que tem governado Almada?