Hoje vamos apresentar o penúltimo capítulo desta triste saga, à qual se irá seguir a lista dos nomes dos envolvidos (do júri aos candidatos).
«No procedimento concursal em causa não foi assegurado o direito de participação dos interessados em audiência prévia, como exigem os artigos 100.º do CPA e 38.º/1 do Decreto-Lei n.º 204/98», como a própria Câmara Municipal veio a confirmar.
«Com efeito, como se vê, claramente, do processo instrutor, o júri do concurso reuniu em 2008.12.15, para elaborar o projecto de lista de classificação final (Acta n.º 6) e a mesma foi homologada em 2008.12.22. Nem sequer decorreram 10 dias úteis entre estas duas datas. (…)»
A Câmara Municipal alegou, como já dissemos nos artigos anteriores, que o processo tinha de estar concluído antes do final do ano de 2008. Mas essa urgência «só acabou por surgir devido à demora do júri do concurso em levar a cabo as suas operações – veja-se o tempo decorrido entre a reunião plasmada na Acta n.º 5 e a reunião plasmada na Acta n.º 6 (11 dias), quando as decisões desta última podiam ter sido tomadas logo em 2008.12.04.»
Além disso, «o concurso foi aberto em 2008.08.08 (…) ou seja, mais de 4 meses antes do ano de 2008, o que era tempo suficiente para o levar a cabo» cumprindo todos os trâmites legais, nomeadamente os prazos procedimentais.
«Por último, no que respeita à entrevista profissional de selecção, verifica-se total ausência de fundamentação das pontuações atribuídas, pois o júri do concurso limitou-se, em relação a cada um dos factores de avaliação, a assinalar os graus de valoração, numa escala de 0 a 5.»
Continua
Veja AQUI a história completa.
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