Crónica de uma Resolução apressada!

Saiu no dia 30-06-2011 no Diário da República a Resolução n.º 13 do Conselho de Ministros. Trata-se da exoneração dos Governadores Civis. E, para mim, é uma declaração pública do “carácter político” deste Governo: trauliteiro, populista, pedante, leviano e irresponsável. O que me faz ter sérias e justificadas dúvidas, como adiante se verá, sobre a seriedade das medidas que aí vêm sobre esta matéria.

Antes de continuar vou fazer o meu “registo de interesses”: sou a favor da regionalização e pelo fim dos distritos. Consequentemente, considero que os Governos Civis deveriam ser extintos… mas não só, também as Assembleias Distritais, entidades de génese autárquica e âmbito supra-municipal, de que ninguém fala (mas que existem! E têm serviços, património e, principalmente, PESSOAL, percebem? – funcionários/as com, supostamente, direitos idênticos aos restantes colegas da Administração Pública mas que parece terem apenas obrigações). Todavia, considero que enquanto subsistem, devem funcionar com dignidade, e quando tiverem de acabar que seja legalmente e não através de esquemas enviesados, com contornos pouco claros. E, sobretudo, deve-se respeitar os direitos dos trabalhadores e não tratá-los como lixo (como o ostracismo dos sucessivos governos desde 1991 tem feito com as Assembleias Distritais).

Voltando à Resolução n.º 13/2011.

Começa logo pelas justificações apresentadas. Como se depois de Abril de 1974 os Governadores Civis tivessem sido todos um bando de energúmenos, pessoas sem qualquer valor, que nunca desempenharam trabalho válido:
«para muitos cidadãos, a manutenção em actividade dos governadores civis mais não é do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão no Governo» (…) «o Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe (…) de não pactuar com a perpetuação de estruturas inúteis, com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.»

Sinceramente, acho este tipo de discurso do mais baixo nível que se possa imaginar. Uma linguagem desprestigiante e de uma ignóbil pedantice, desnecessária e desprovida de sentido. Pura demagogia populista. Como se a Administração Pública ficasse, a partir de agora, limpa da praga de parasitas que, em cada mandato governativo, ocupam cargos de nomeação política e cujo único mérito é, apenas, fazerem parte do séquito do partido do Governo… (uma manobra de distracção para nos afastar dos muitos “jobs for the boys” que vão aparecer lá para as bandas dos gabinetes dos Ministros e Secretários de Estado, por exemplo).

Logo a seguir àquela conversa obscena, apresentam-se os nomes dos governadores civis que são exonerados. Qual lista de malfeitores, como se estes fossem a personificação do mal a combater, uma cambada de inúteis e incompetentes, tal como os seus antecessores o tinham sido (será que se esqueceram que de 1974 até ao presente, muitos foram os Governadores Civis nomeados pelo PSD e até pelo CDS? Seriam todos e todas políticos de pouca confiança?).

Indecente e de muito mau gosto, aliás má fé. E um dos mais evidentes sinais da pedantice política, doença grave de que padece, em estado avançado, este Governo. Ainda agora acabado de nascer e já está assim doente…

Um partido que esteve várias vezes no Governo, que nomeou dezenas e dezenas de governadores civis… Que, afinal, durante 37 anos nada fez para resolver a suposta inutilidade em que estas estruturas se haviam transformado (porque, à época, lhes convinha!)… E que, em 1991, subscreveu o maior roubo oficial de património alguma vez feito em Portugal (tudo para satisfazer um seu “cliente”… o então vice-governador civil que precisava de uma comissão para gerir depois de as Assembleias Distritais terem deixado de ser presididas pelos Governos Civis): a transferência dos bens móveis e imóveis da Assembleia Distrital de Lisboa para a Administração Central – quintas seculares (na Amadora, em Loures e Odivelas), um pinhal, terrenos e uma Escola Agrícola, bairros sociais com cerca de mil fogos e um conjunto de propriedades rústicas com largas dezenas de hectares (tudo na freguesia da Pontinha), vários prédios urbanos em Lisboa (dois deles com oito andares afectos a serviços da administração pública), um Museu Etnográfico em Vila Franca de Xira, etc. etc.

Um Governo que, na época (1991), não se importou de deixar sem vencimento durante quatro meses consecutivos os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa que ousaram não assinar um requerimento a informar que pretendiam ser transferidos para o então “quadro de excedentes”.

Mas, adiante… Passaram-se vinte anos e nós sobrevivemos. (Ah, é bom esclarecer que eu fui uma das que ficou sem receber e que ainda hoje trabalho na ADL). Agora, há que pensar no futuro e analisar esta resolução. Que tem, ainda, muito mais que se lhe diga…

Formaliza um acto que, podendo não ser classificado como crime, é, com certeza, um episódio lamentável do ponto de vista do desrespeito pelas regras jurídicas e pela Constituição: reconhece que é necessária uma revisão constitucional para extinguir, formalmente, os Governo Civis mas, mesmo assim, avança com a sua a sua “morte anunciada” na secretaria… tal qual fez o Governo de Cavaco Silva em 1991, com as Assembleias Distritais que, no entanto, duas décadas depois (vinte anos, portanto, não vinte meses – e mesmo assim seria demais) dessa tentativa de eutanásia ainda subsistem.

Delega competências que eram próprias de um cargo político num trabalhador (o secretário do Governo Civil) – o que é de legalidade duvidosa – e generaliza a sua aplicação ao país esquecendo-se que há Governos Civis que não têm esse lugar provido (caso de Faro). Um de entre os vários indícios de precipitação e que, na minha óptica, irá gerar mais confusão do que racionalização (seja de métodos ou de recursos, entre eles os financeiros).

Ordena o cumprimento de uma tarefa antes de estar formalmente incumbido de a fazer, o que me parece quase um acto de desespero na ânsia de mostrar que é “o bom aluno do FMI” e quer ir para o “quadro de honra” (além do flagrante menosprezo pela separação de poderes e respeito pelo funcionamento democrático das instituições). Pensava eu que, para legislar, o Governo teria de estar autorizado pela Assembleia da República… Bem, se calhar, estou enganada…

Falo-vos dos diplomas que o Ministro da Administração Interna deverá apresentar tempestivamente ao Conselho de Ministros para aprovação a tempo de entrarem em vigor no dia 15 de Outubro. Daqui a três meses e catorze dias… será capaz de fazer, agora, aquilo que o respectivo partido, antes, não quis fazer em 37 anos?

E, “oh lá lá!” cá temos, mais uma vez, precisamente como em 1991 o foi pela bitola do SEAL Nunes Liberato, a coberto da “transferência de competências“ e da “definição do regime legal aplicável aos funcionários públicos”, o objectivo principal de toda esta pressa: A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO DOS GOVERNOS CIVIS. E no caso de Lisboa ele é, deveras, valiosíssimo. São quase 20.000.000 de euros só em valor patrimonial (o de mercado faz subir, exponencialmente, esta quantia). Acontece, contudo, um pequeno problema: ainda está tudo registado na Conservatória Predial e na Matriz Cadastral em nome da Assembleia Distrital de Lisboa. Que chatice!

Ermelinda Toscano
01-06-2011

A Resolução n.º 13/2011, de 30-06-2011 pode ser consultada no seguinte endereço:
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/06/124000000/2742927429.pdf