Entre dúvidas e contradições... alguns factos dignos de nota!

Tendo presente o teor das declarações do senhor vereador José Gonçalves da Câmara Municipal de Almada e de uma designada “fonte próxima” do Presidente da Junta de Freguesia de Almada, nos termos legais do Direito de Resposta, previsto na Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro), e a propósito do artigo com o título “Em causa a avença do presidente da Junta de Almada. Ex-deputada municipal do BE apresentou queixa à IGAL” publicado na edição de 17 de Setembro de 2010 do jornal Notícias de Almada, cumpre-me esclarecer alguns pormenores que julgo pertinentes e indispensáveis à correcta compreensão do caso em análise:

É do conhecimento geral que foi no ano de 1999 que o concurso público para a construção do MST foi lançado, tendo a respectiva adjudicação sido efectuada em 2002 e as obras começado em meados de 2003 na freguesia de Corroios (concelho do Seixal) e chegado à freguesia do Laranjeiro (concelho de Almada) no início de 2004, com as linhas a entrar em funcionamento na sua totalidade no final de 2008.

Em 2006, a então designada IGAT (Inspecção-geral da Administração Local), realizou uma acção inspectiva à Câmara Municipal de Almada que abrangeu os anos de 2001 a 2005, tendo chegado à conclusão de que havia três contratos de avença (entre os quais o de Fernando Albino D’Andrade Mendes) passíveis de procedimento judicial, questionando as inspectoras, nomeadamente, a forma de selecção daqueles prestadores de serviços.

Segundo lista obtida em resposta a um dos requerimentos apresentados pelo Bloco de Esquerda em Novembro de 2009, é a própria CMA que nos informa ter celebrado um contrato de avença com Fernando Mendes, identificado como “engenheiro”, pelo prazo de 12 meses, com o valor mensal de 2.615,82€.

Consultando a plataforma oficial de contratos públicos online (Base.gov), ficamos a saber que aquele contrato fora outorgado em 07-09-2009 e destinava-se à “prestação de serviços de supervisão de trabalhos de construção”.

O vereador José Gonçalves refere-se à avença de Fernando Mendes em termos passados, como se à data da entrevista ao Notícias de Almada (provavelmente realizada entre os dias 13, 14 ou 15 de Setembro) já não existisse nenhum vínculo, mas o visado discursa no presente dando a entender que a sua “tarefa” continua no futuro: o contrato “visa o acompanhamento de trabalhos das várias entidades que intervenham no espaço canal do MST”.

Significado de supervisão: acto ou efeito de supervisionar. Ou seja, vigiar, dirigir e controlar, inspeccionando, determinado trabalho, o que requer conhecimentos específicos na área de intervenção. Situação muito diferente da “detecção de anomalias ao nível da execução dos trabalhos no terreno, limitando-se a anotá-las e a reportá-las à comissão permanente” nas palavras do vereador José Gonçalves, ou a simples “tarefa que poderia ser desempenhada por qualquer pessoa que tenha prática de obras, saiba ler os projectos e acompanhe a sua execução” na opinião de “fonte próxima do autarca”.

Por esta mera “detecção de anomalias” e simples “tarefa que poderia ser desempenhada por qualquer pessoa”, Fernando Mendes tem vindo a receber, há vários anos consecutivos, 2.615,82€/mês.

Conforme informação do Boletim Informativo ALMADA (Setembro de 2010), editado pela Junta de Freguesia, a profissão do Presidente do executivo, Fernando Mendes, é “engenheiro de máquinas”.

Contactada a Ordem dos Engenheiros e a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, ambas as entidades confirmaram que Fernando Albino D’Andrade Mendes não consta como membro inscrito, pelo que, nos termos dos respectivos estatutos, não pode exercer nenhuma daquelas profissões (conforme assim o determinam o Decreto-Lei n.º 199/92, de 30 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro).

Fernando Mendes pode não auferir o vencimento de autarca, mas sendo aposentado, além da reforma a que tem direito, paga pelo Estado, recebe uma avença mensal de 2.615,82€, muito superior ao ordenado que ganharia como Presidente da Junta de Freguesia, paga pela Câmara Municipal de Almada, autarquia que é liderada pela mesma força política que o elegeu para a Junta de Freguesia de Almada (CDU).

O canal utilizado para mostrar estas e outras contradições na superintendência dos recursos humanos da CMA e dos SMAS, nomeadamente quanto à contratação de pessoal dirigente, tem sido o blogue INFINITO’S onde podem encontrar as provas documentais cuja leitura e interpretação suscita muitas dúvidas, algumas das quais aqui foram apresentadas – http://metoscano.blogspot.com.

O objectivo que move a autora do blogue, e a equipa que a acompanha, não é outro senão o de dar cumprimento ao princípio constitucionalmente consagrado de informar o público em geral, e em particular os almadenses, sobre as más práticas da gestão autárquica da CDU no município de Almada, direito este que “não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

Jornal Notícias de Almada, 24-09-2010