Uma certeza inabalável

Na sequência da acção e inspecção ordinária sectorial (urbanismo e pessoal) ao município de Almada, realizada entre 20/12/2005 e 11/01/2006, pela Inspecção-Geral da Administração do Território (hoje IGAL – Inspecção-Geral das Autarquias Locais), foram detectadas diversas “anomalias” ao nível da nomeação do pessoal dirigente, como já aqui noticiei:
Que estranha relação é esta?
Não é defeito, é feitio!

Em relação a quinze dos procedimentos foi declarado que:
«O acto de nomeação para o cargo de… está ferido de invalidade, por anulabilidade, por violação… dos princípios da justiça e da imparcialidade… pelo que se propõe a sua participação ao Ministério Público junto do TAF de Almada, para efeitos de interposição do competente recurso.
Por outro lado, considerando que o provimento no cargo foi ilegal verifica-se responsabilidade financeira dos agentes que autorizaram os processamentos de vencimentos correspondentes, matéria que deve ser objecto de participação ao Tribunal de Contas.»

Isto foi em Janeiro de 2006.

Apesar de a consultora jurídica da IGAT referir, no seu parecer de Maio de 2007, que havia já sido enviada certidão ao Magistrado do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para “efeitos de interposição da respectiva acção de impugnação” dos vários actos ilegais detectados…

Certo é que, decorrido mais de três anos, em Agosto de 2010, nada se sabe sobre o andamento de tais processos. Quer no TAF de Almada quer no Tribunal de Contas.

E na autarquia tudo continuou na mesma. Como se aqueles concursos tivessem cumprido as normas legais e as nomeações fossem regulares. Isto é, ao que tudo indica, os serviços ficaram indiferentes àqueles alertas e nem sequer se deram ao trabalho de corrigir quaisquer irregularidades, demonstrando uma estranha e anormal certeza: a de que não iriam ser incomodados e, por isso, podiam continuar impunes. Como, de facto, tem acontecido até à data.

De tal forma que, em 2009, a Presidente da Câmara de Almada renovou as Comissões de Serviços a vários destes dirigentes (as tais que a Inspecção considerou estarem feridas dos vícios de invalidade, por anulabilidade) entre eles:
Directora Municipal de Trânsito, Rede Viária e Manutenção;
Directora Municipal de Administração Urbanística;
Directora Municipal de Cultura;
Chefe de Divisão Municipal de Educação;
Chefe de Divisão Municipal de Jardins e Espaços Verdes.

A quem serve, afinal, a morosidade da Justiça? Valerá a pena cumprir a lei?
Para que servem estas inspecções se, depois, nada acontece?
Quem são os responsáveis por este silêncio permissivo?