CÂMARA DE ALMADA – as condenações judiciais sob gestão CDU!

Hoje vamo-nos debruçar sobre a “Informação sobre a Atividade Municipal”. Um documento que deve ser obrigatoriamente apresentado pela presidência da câmara ao órgão deliberativo, conforme assim o determina a alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Uma apreciação que cabe no âmbito das competências de fiscalização da Assembleia Municipal que, para o efeito, deve analisar em cada uma das sessões ordinárias uma informação escrita da presidência da autarquia “acerca da atividade desta e da situação financeira do município”.

Prestar esclarecimentos sobre os processos em Tribunal nos quais o município é parte interessada faz parte deste relatório, com especificação da sua origem, do estado do processo e valores envolvidos, seja ao nível das custas judiciais (incluindo as de procuradoria se envolver contratações externas) e, sobretudo, com indicação do pagamento das indemnizações a que houver lugar.

Lamentavelmente estes documentos não se encontram disponíveis para consulta do público nas páginas web da câmara nem da assembleia municipal. Uma prática que deve ser alterada pois é importante que a população possa também acompanhar o desenvolvimento da atividade do órgão executivo e não tenha de esperar pela publicação anual do relatório e contas para verificar o que se terá passado.

Na página 197 do Relatório e Contas de 2014, o anterior executivo indicou que procedera ao “acompanhamento judicial dos 187 processos pendentes”. Quase duas dezenas de processos sobre os quais nada mais se disse e dos quais não se voltou a escrever nos relatórios de 2015 e 2016. Estranhamente, esta foi uma matéria que nunca chamou a atenção de nenhuma bancada na Assembleia Municipal.

Todavia, tal como já aqui havíamos denunciado em 2013, este é um assunto que interessava à CDU abafar tendo conseguido fazê-lo com êxito devido à inércia dos partidos da oposição e ao beneplácito do BE que informado sobre muitos dos casos concretos sempre se recusou a comentar estas situações para evitar “dar armas à direita”.

Refiro-me às múltiplas condenações do município de Almada por crimes tão graves como os abaixo indicados (e estes são apenas aqueles de que tivemos conhecimento, porque estamos em crer que muitos mais existirão):

ABUSO DE DIREITO (1994);

INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (2006);

DESPEDIMENTO ILÍCITO (2010);

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (2001);

ESBULHO VIOLENTO (2012).

Condenações que os sucessivos executivos CDU sempre tentaram esconder mas que temos obrigação de tornar públicas porque, além de atingir terceiros (nalguns casos de forma deliberada e dolosa com consequências irreparáveis para os lesados), têm vindo a prejudicar o município (ou seja, os munícipes) obrigando a câmara a suportar avultadas indemnizações (que a autarquia tarda em pagar na maioria das vezes) – dinheiro que poderia ser investido em projetos sociais, por exemplo.

Factos que poderemos considerar como exemplificativos do comportamento de má-fé da câmara municipal, da incompetência e/ou negligência dos serviços (melhor dizendo: dos técnicos que subscrevem os pareceres que sustentam as opções assumidas), mas, sobretudo, da gestão danosa que os responsáveis políticos foram praticando ao longo dos últimos mandatos evidenciando (pelo menos desde a data em que foram tornados públicos: entre 2010 e 2013) a necessidade de se fazer uma auditoria às contas que só agora no início deste novo ciclo autárquico se irá concretizar (felizmente!).

Veja-se a anotação ao Balanço e Demonstração de Resultados (páginas 286-287 do Relatório e Contas de 2012) para termos noção dos valores envolvidos só numa das indemnizações a pagar à empresa DURIFORTE:

«Em sede de encerramento de contas relativo ao exercício de 2012, detetou-
-se um erro materialmente relevante na constituição de provisão para responsabilidade financeira de processos judiciais, nomeadamente na provisão constituída para o Processo nº 521-A/99, movido contra o Município pela Sociedade de Construções Duriforte.

Tendo sido constituída provisão em 2011, “2921 – Processos Judiciais em Curso”, com um valor provisionado manifestamente inferior (2,7M €), no pressuposto de uma decisão favorável por parte do Supremo Tribunal de Justiça, ao recurso interposto, justifica-se a retificação do valor considerado, com vista a uma regularização dos registos contabilísticos, associados a este processo.

Pelo seu caracter excecional e de grandeza significativa, procedeu-se à regularização com o reforço da provisão, mantendo a coerência da constituição da provisão no ano de 2011 procedendo à sua correção com os seguintes movimentos:

51 Património, com a diferença entre a provisão feita em 2011 (2.700.000,00 €) e o valor inicial do processo (5.333.335,00 €), no montante de 2.633.335,00 €;

59 Resultados transitados do ano de 2010 com a diferença entre o valor inicial de 5.333.335,00€ e o valor final 8.077.769,00€, no montante de 2.730.133,04 €.

Foi igualmente retificada a provisão constituída relativa a encargos com juros, associados 59 – Resultados transitados ano de 2007 – 726.777,90 €

59 – Resultados Transitados ano de 2010 – 731.592,26 €.

Com o conhecimento da decisão final de condenação do Município do processo, foi anulada a provisão para riscos e encargos no montante de 9.521.837,30 €, por contrapartida de proveitos extraordinários.

Considerando o princípio da prudência foi retificada a provisão relativa ao processo judicial nº 21127/A/1980, provisionado por 2M €, acrescentando-
-se mais 3M €.»

«Trabalho, honestidade, competência» é o lema da CDU a que na campanha para as autárquicas de 2013 juntou o "ALMADA FAZ BEM!" e em 2017 “ALMADA: Caminho de Sucesso” que mais não são do que slogans para enganar incautos.

Por isso, ainda bem que os almadenses escolheram o PS e o seu “ALMADA PODE!” cabendo-nos agora a nós cidadãos e cidadãs deste concelho estar atentos ao exercício do poder autárquico porque deixar tudo somente nas mãos dos partidos é meio caminho andado para que os jogos de bastidores e os interesses dos respetivos aparelhos tomem conta da política local.

E se o atual executivo quer mesmo ser diferente, se quer efetivamente mudar a prática obscurantista da CDU no que toca à administração aberta e ao princípio da transparência, deve começar por introduzir já no próximo relatório sobre a atividade municipal (e doravante em todos eles) informação mínima indispensável (administrativa e financeira) sobre os processos judiciais em curso e passar a disponibilizar esses documentos na página web do município.