ALMADA: a CDU, a Câmara, os SMAS e os "concursos à medida".

«Verifica-se, assim, que o júri do concurso, já depois de ter dado início ao procedimento de seleção e de conhecer as provas de avaliação realizadas pelos candidatos, alterou o critério de classificação de molde a beneficiar os candidatos que tinham obtido uma classificação menos elevada nas questões 4ª) e 4b). (…)

Tal situação importa, sem dúvida, violação do princípio geral de imparcialidade consagrado nos artigos 266.º/ 2 da CRP e 6.º do CPA.

(…) foi violado o artigo 38.º/1 do Decreto-Lei n.º 204/98, por não ter sido respeitado o princípio de participação dos interessados (…).

(…) O júri do concurso pronunciou-se sobre a alegação do A., relativa ao projeto de decisão final, já depois de a lista de classificação final ter sido homologada e não antes, conforme determina aquele preceito legal. (…)

Acresce que a prova de conhecimentos do A. não está incluída no quadro anexo à ata (…).

Assim, também por esta razão se mostra o despacho impugnado inquinado de mais um vício de violação de lei, desta vez por violação do artigo 15.º/2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, que determina que as atas do júri do concurso contenham todas as suas decisões.»

As transcrições acima dizem respeito a alguns (não todos) os erros detetados apenas num único concurso para técnico superior na Câmara Municipal de Almada em 2008 e que chegou ao Tribunal. Um caso raro já que a maioria dos lesados, embora consciente das injustiças de que são alvo, porque desacreditam da eficácia dos Tribunais, preferem não enfrentar a autarquia, segundo nos disseram para “evitar chatices” ou “poupar dinheiro”, por exemplo.

Já aqui tínhamos divulgado esta ocorrência numa série artigos que denominámos de «Quanto vale uma “boa cunha”» que teve sete episódios de entre os quais destacamos o quarto capítulo por nele termos também apresentado as alegações do município sobre cada uma das acusações e o sétimo capítulo onde identificamos os intervenientes atribuindo-lhes prémios consoante a “asneira” cometida.

Ao longo destes últimos dez anos muitas situações nos foram sendo contadas por candidatos prejudicados em concursos de acesso à carreira (sobretudo para técnico superior) ou mesmo para lugares dirigentes, em particular nos SMAS.

Dessas situações fomos dando notícia sempre que havia indícios suficientes para levantar uma dúvida legítima quanto à atuação parcial do júri, nomeadamente nos casos em que houve “ascensão supersónica” na respetiva carreira com base em critérios de valoração curricular duvidosos aplicados para favorecer quem o júri entendia.

Chegámos mesmo a denunciar a existência nos SMAS de um concurso assente em pressupostos ilícitos, o qual padecia ainda de muitos outros vícios entre eles o de claro favorecimento do candidato vencedor.

Mais recentemente, já depois das eleições autárquicas de 01-10-2017 temos vindo a receber várias denúncias de trabalhadores da CMA (que solicitam anonimato) contando os abusos que sobretudo nos três últimos mandatos foram cometidos durante a gestão CDU da autarquia.

Trabalhador A:

«Nos concursos de dirigentes aqui da Câmara, o júri recebe um “guia de avaliação”, elaborado por Fábia Mateus quando esteve nos recursos humanos a trabalhar no recrutamento. A avaliação nem sequer segue os critérios dos avisos abertura e tem ponderações absurdas que permitem fazer o que se quer e colocar quem se quer.

Por exemplo, num concurso para uma Divisão Municipal o anúncio pedia experiência profissional, mas apenas foi verificado se os candidatos tinham ou não desempenhado lugares de chefia. A experiência na área não contou para nada.

Outra situação: num concurso para técnico superior uma candidata foi chumbada no período experimental para poder ser chamado um “amigo”. Para o efeito a ata n.º 1 do júri foi alterada para adequar os critérios de avaliação àquela pretensão. Houve reclamação formalizada todavia desconhece-se o resultado.»

Trabalhador B:

«São amizades e conhecimentos antigos... Não percebem nada de leis de trabalho. Fazem as próprias leis conforme as conveniências do momento. Quando entrei percebi logo que não havia regras e todos mandavam... Ou melhor, ninguém mandava. Uns quantos trabalhavam e o resto fazia o que queria. Por acaso a Ermelinda sabia que há quem trabalhasse na Câmara e ao mesmo tempo no Piaget, por exemplo? Sabia que quem mandava na Cultura era o diretor de então e os Vereadores obedeciam-lhe? Sabia que era ele que suspendia as promoções e progressões dos funcionários mesmo quando havia concursos? Metia tudo na gaveta durante anos…»

Trabalhador C:

«Na câmara de Almada os concursos para dirigentes eram sempre feitos à medida pois entendia-se que só podiam exercer esses cargos pessoas da confiança política do executivo. Só assim havia garantias de serem obedientes. O mérito era secundário. Aliás são muito poucos os que têm competências próprias para desempenhar o cargo que ocupam. Por isso as asneiras são mais que muitas. Vejam quantos apoiantes da CDU, familiares e amigos, há entre os dirigentes na CMA e nos SMAS (alguns participam mesmo nas listas para as autárquicas em Almada e noutros concelhos, como efetivos ou suplentes) e percebem logo o porquê de tanta incompetência.»

Trabalhador D:

«Entrei como assistente operacional na câmara de Mafra, mas consegui estudar e com esforço tirei uma licenciatura e até um mestrado. Concorri para técnico superior na Câmara de Almada, concelho onde resido, e na entrevista tiveram a lata de me perguntar qual era o meu partido político. Percebi logo que apesar da excelente classificação na prova escrita não ia ter hipóteses de ser selecionado. Felizmente, depois de muitos concursos, consegui uma vaga na câmara de Lisboa.»

Cabem ainda neste artigo, algumas referências ao SIADAP nos SMAS pois a questão também se relaciona com aquela que se acabou de apresentar.

E tratar do assunto, nada melhor do que transcrever as exatas palavras de um leitor atento do INFINITO’S que nos tem enviado amiúde as suas opiniões, as quais consideramos merecer atenção e, sobretudo, reflexão:

«De facto há anos de avaliações por homologar [2012 e os biénios de 2013-2014, 2015-2016], alguns dirigentes e chefias fizeram o que lhes competia e outros não.

A homologação não podia ocorrer, na minha opinião, pois não estando todas realizadas não havia forma de validar o cumprimento das quotas.

A falha maior é de quem não fez o que lhe competia, sendo dirigente intermédio com pena de perda de comissão de serviço, sendo chefia ou eleito político sem consequências que eu conheça.

Estão nesse grupo o dirigente que refere [Ramiro Norberto], mas muitos outros (quase todos faziam parte das listas de candidatos ou apoiantes da CDU).

Mas responsabilidade maior será do Conselho de Administração, que não garantiu o cumprimento da lei, mas mais grave, deixou que durante anos alguns trabalhadores não tivessem objetivos atribuídos.»

Remeteu-nos ainda aquele leitor um comunicado da Comissão Sindical do STAL nos SMAS de Almada acompanhado do comentário que a seguir se transcreve:

«Pelos vistos acordaram, hoje [6 de março] enviaram por e-mail um comunicado a distribuir culpas pelo conselho coordenador de avaliações e pelo anterior Presidente, mas esquecem por completo a responsabilidade própria do sindicato, que nunca fez nada.

Começam por referir que aguardaram as reuniões departamentais (que terminaram há um mês!), e terminam a propor uma forma de resolver o problema (retorno das avaliações ao CCA para nova análise) quase inexequível, uma vez que o problema é mesmo não terem existido objetivos e avaliações em vários departamentos.

Pelo meio ainda aproveitam para culpar os Governos PS/Sócrates, PSD/CDS e atual PS (esquecem de indicar quem o apoia), assim como a UGT.

Enfim, a miopia habitual (pode ver no anexo).

A este respeito deixava uma nota que me disseram, e que não posso confirmar em pleno. Há vários trabalhadores, que regularmente andaram nas manifestações, plenários e greves a pedir o cancelamento de inscrição no STAL, por desilusão.»

Não foi só no caso das avaliações não homologadas que o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - afeto à CGTP) nada fez. Em Almada, também fechou sempre os olhos às situações de flagrante favorecimento nos concursos de pessoal, às acumulações de funções não autorizadas, às contratações por ajuste direto de prestadores de serviços para desempenhar funções que correspondiam a necessidades permanentes dos Serviços (e, por isso, a CMA irá integrar dezenas de precários ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), etc. etc. etc., mas para denegrir a imagem do atual executivo já não hesitou em prestar falsas informações (como no caso do alegado despedimento de uma trabalhadora – o que se veio a revelar ser mentira).

Estranha forma esta de a CDU / PCP / STAL defenderem os trabalhadores! Uma prática que é precisamente o oposto do discurso de Jerónimo de Sousa na sessão pública intitulada «VALORIZAR O TRABALHO E OS TRABALHADORES» realizada no passado dia 20 de fevereiro de 2018.

Agora que o executivo já não é “amigo” [entenda-se: não é de esquerda, ou melhor dizendo, não é liderado pelo PCP], o STAL decerto irá estar mais vigilante e apresentar um caderno reivindicativo exigente – tentará exercer aquele que também deveria ter sido o seu papel antes e não apenas no presente.

Todavia, considerando que muitas das situações injustas ao nível dos recursos humanos que hoje se verificam são consequência direta da gestão tendenciosa da CDU, custa-me a crer que o STAL em Almada venha a desempenhar um trabalho isento pois se assim fosse teriam de responsabilizar os camaradas (nalguns casos assim o farão para não “quebrarem a cara” – como se pode ver pelo teor deste último comunicado) e isso é coisa que só acontecerá em situações extremas...

Lamentavelmente, o flagrante comprometimento desta comissão sindical do STAL com o anterior executivo almadense impedi-los-á de manter uma atuação credível na maior parte das matérias.

Por outro lado, considerando que os principais responsáveis técnicos pelas ilegalidades cometidas no setor do pessoal (na CMA e nos SMAS) continuam em funções, mesmo com um executivo que trás uma nova postura de rigor e orientações políticas na defesa da transparência de procedimentos, dificilmente se mudarão as velhas práticas de favorecimento até porque muitas delas resultam também da elevada dose de incompetência de que padecem os dirigentes locais (lembro que vários ocupam o lugar porque houve quem lhes facilitasse o acesso e não por mérito próprio, como aqui fica sobejamente demonstrado na série de artigos que sobre o assunto foram publicados).