O DESPRESTÍGIO DO PODER LOCAL

Depois de vários anos de ilegalidade (finais de 2012 até meados de 2016) e vários meses de impasse, finalmente cumpriu-se a lei no município de Lisboa.

Refiro-me à aprovação da proposta sobre o pagamento das despesas de representação aos dirigentes daquela autarquia (que aconteceu em 29 de junho de 2016) e que vinham a ser abonadas apesar do desrespeito deliberado pela determinação da Lei n.º 49/2012.

Assim o dizem um artigo do jornal Público e uma notícia publicada no site da Assembleia Municipal de Lisboa.

Parte da história deste imbróglio pode ser lida no parecer da própria Assembleia Municipal, embora este documento seja omisso, nomeadamente, quanto ao apuramento das responsabilidades de quem, de forma deliberada, incumpriu a lei e, sobretudo, desrespeitou aquele órgão autárquico.

O facto da justificação jurídica que sustenta a solução encontrada ser do insuspeito especialista universitário de direito administrativo Diogo Freitas do Amaral, não afasta, contudo, as suspeitas do indecente branqueamento da irresponsabilidade dos dirigentes que durante os últimos anos terão violado de forma consciente os princípios gerais de ética a que estavam obrigados ao autorizarem o pagamento de despesas que sabiam não cumprir os requisitos legais para o efeito.

Refiro-me, nomeadamente, ao diretor do Departamento municipal de Finanças cujo estatuto obriga à observação, entre outros, dos princípios da legalidade, competência, transparência e boa-fé, os quais me parece não terão sido satisfeitos.

E, por outro lado, não posso deixar de considerar chocante a ligeireza com que em termos políticos os deputados municipais aceitaram a barrela sobre aquele que foi um claro comportamento antidemocrático do executivo e que teve como principal responsável Fernando Medina, no passado recente vereador com o pelouro das finanças e hoje presidente da autarquia.

É que se por um lado a ilegalidade administrativa pode ser sanada sem que nos choque a interpretação sugerida pelo conceituado académico, o mesmo já não podemos pensar desta espécie de perdão que envolve também a ilegalidade financeira que, conscientemente, foi cometida durante anos, em particular no período após a apresentação da proposta inicial que levou à discussão agora encerrada.

Mesmo o PSD, que votou contra a proposta e avisou da sua intenção em enviar a questão para a Inspeção-geral de Finanças e para o Tribunal de Contas parece que acordou tarde para o problema e apenas se limita a fazer ameaças… A propósito, escusam de se preocupar pois desde fevereiro último que a IGF tem conhecimento do problema.

Em conclusão: este é mais um prémio aos abusos reiterados que, em Lisboa, o órgão executivo vai praticando de forma impune atitude que, na minha opinião, desprestigia o funcionamento democrático do poder local.