sábado, 24 de novembro de 2012

Sobre o novo regime jurídico das autarquias



«A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)entregou na semana passada ao Governo um parecer em que "rejeita" o projecto de lei relativo ao novo regime jurídico das autarquias e ao estatuto das entidades intermunicipais. Uma das críticas expressas no documento prende-se com o facto de ele nem sequer explicitar as atribuições e competências dos municípios.
"Rejeição total" - é assim que presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD),sintetiza a posição da associação em relação ao projecto governa, mental. "As comunidades intermunicipais não podem substituir-se a quem foi eleito", afirma, a título de exemplo das razões do seu protesto.
O projecto, em fase de discussão, assenta numa "técnica legislativa com remendos, transformando o regime jurídico das autarquias locais numa manta de retalhos", acusa.»

Veja a notícia completa AQUI.

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