Tendo presente as disposições sobre o Poder Local constitucionalmente definidas, e não sendo os trabalhadores da Administração Local pagos por verbas transferidas directamente do OE consignadas para esse efeito específico, alguém me saberá explicar como é possível que a retenção dos subsídios de férias e de Natal ao pessoal das autarquias vá diminuir os encargos da Administração Central neste sector?
O Ministro das Finanças disse na televisão que não aplicam a mesma medida aos privados porque isso não teria quaisquer efeitos no OE já que o dinheiro ficaria nas empresas. E no caso da Administração Local? É que o dinheiro também não fica no Estado (Administração Central) mas sim em cada uma das autarquias.
Assim, a prevista diminuição da despesa do Estado em 2012 e 2013, por esta via (redução salarial aos trabalhadores da Administração Local) ocorre, afinal, a nível municipal e não central. Ao contrário do que vai acontecer com o imposto extraordinário de 2011 que nos levará metade do subsídio de Natal e irá entrar, como receita extraordinária, nos cofres do Ministério das Finanças.
Este é só mais um pormenor (que contudo, julgo eu, não deixa de ser pertinente) a juntar às questões muito mais relevantes levantadas por vários especialistas quanto à inconstitucionalidade, falta de equidade fiscal e injustiça social desta medida de austeridade que faz dos funcionários públicos – e é de lembrar, todavia, que a maioria de nós já nem essa categoria tem pois passámos, em 2009, a ser quase todos meros contratados em funções públicas – os bodes expiatórios dos erros de gestão dos políticos que nos têm governado.
E não me venham com “histórias de embalar”, há culpas no cartório de todos os partidos que foram passando pelo Governo desde o tempo em que Cavaco Silva foi 1.º Ministro (ou não fosse ele o “pai” do tal “monstro”) àqueles que hoje nos aplicam estas medidas sectárias mas, afinal, distribuem “subsídios de alojamento” a apaniguados seus para que passem os fins de semana na “casinha da terra”… pois que apesar de terem residência em Lisboa, dão como morada fiscal uma a muitos e convenientes quilómetros de distância.
É caso para dizer: QUERO O MEU DINHEIRO DE VOLTA! O que já levaram... e o que me vão roubar a seguir!
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13 comentários:
pois temos que dizer outra vez ...eles comem tudo, eles comem tudo e não deixam nada...revoluçao outra vez em Portugal, não temos alternativa
O Povo português anda democraticamente a eleger refinados oportunistas e ladrões.
Cara Dra.Ermelinda
Como sempre tem razão, mas temos de ter muito cuidado com as manobras de diversão do PCP, da ex UDP e dos partidos afins.
Temos de olhar todos para o exemplo das soviéticas que ora agora mando eu ora agora mandas tu e nada mais.
Temos de olhar todos e deixarmos de ter memória curta para Angola.
Existe democracia em Angola?
NÃO
A democracia existia sim antes da famosa independência onde havia direitos poucos mas havia agora nem poucos não EXISTEM
Teremos todos que pensar muito bem porque os Comunistas só gostam da desgraça e utilizam a manada para destruir tudo com greves. manifestações, sessões de esclarecimento etc etc não se esqueçam do PREC.
E o Vasco Lourenço devia ter vergonha do que diz pois também mamou muito à conta....
PENSEM BEM.
Sra. Ermelinda
Então agora as autarquias não são Estado?! Saberá que a divida destas também consolida na global?
Pela sua lógica a divida da Madeira também não tinha nada a ver com a do Estado.
Depois também fica estranhamente selectiva, pois só a partir do Cavaquismo é que entramos em excesso, aí foi?
Parece que o FMI veio cá duas vezes antes disso.
Depois no meio da miopia também se esquece de referir que a unica autoridade a dizer até agora que a escolha dos funcionários públicos para retirar subsídios foi o Cavaco, mas com toda a isenção e autoridade moral que diz ter não é capaz de reconhecer esse simples facto.
Também já agora podia dizer onde é que foi o desperdicio? Está a falar das PPP?, como os hospitais que nasceram por aí, ou as pontes, as estradas para o interior, a casa da música, foi o quê precisamente?
Essa conversa vindo de uma área política que todos os dias exige mais salários, mais escolas, mais gastos na saúde, etc., é de um hipocrisia atroz.
Numa coisa de facto tem razão, é injusto retirar salários a funcionários que desempenharam funções úteis, em vez de fechar os antros de inutilidade, como as assembleias distritais.
Para aqueles que desejariam ver-me calado, resignado àquilo que vou lendo e, pelo silêncio, afinal cúmplice dos dislates que por aqui se vão escrevendo, grande azar: aqui estou, determinado a deixar a minha opinião, mesmo que visado (violentamente) por ignóbeis tentativas de intimidação, que não visam outro objectivo que não o meu silenciamento. Esses que isso desejam não terão a “sorte” do seu lado.
E volto aqui para comentar este último texto da autora do blog, que desde já qualifico como uma autêntica tragédia.
Este texto revela, logo à partida, uma ignorância aflitiva relativamente às leis do país. Quem disse à srª que os trabalhadores da administração local não são pagos por verbas do Orçamento de Estado? Não são porquê? As transferências do Orçamento de Estado não são consignadas, assim como não são consignadas quaisquer outras receitas municipais (com algumas, muito poucas, excepções que se prendem com os fundos comunitários).
Tem por acaso esta srª a ideia, ainda que superficial, de quantas autarquias locais deste país dependem das verbas recebidas do Orçamento de Estado precisamente para pagar os salários aos seus trabalhadores? Não tem, é evidente. Vive fechada na sua redoma de privilégio lá pela Assembleia Distrital …
Sendo assim, não havendo consignação de receitas, e sendo infelizmente uma realidade muitas autarquias locais dependerem das verbas transferidas do Orçamento de Estado para assegurar o seu funcionamento, como pode a srª dona do blog afirmar aquilo que afirma? Não pode, evidente! Só o faz por ignorância pura!
Depois é a grande confusão. É evidente que tudo quanto seja reduzir a despesa das autarquias locais é reduzir a despesa do Estado! É óbvio, só o desconhecimento da estrutura do Estado e da Constituição da República pode justificar que a srª dona do blog não inclua as autarquias locais no Estado. Porque as autarquias locais são Estado, e o problema não é o cofre onde o dinheiro está depositado ou entra – Ministério das Finanças ou outro cofre qualquer. O que importa é que nas contas finais do Estado (no seu conjunto, srª dona do blog, no seu conjunto, como é óbvio) o dinheiro … não saiu do Estado, precisamente!
Mas para mim estas nem sequer são as questões essenciais. Estas são dificuldades de conhecimento e de entendimento por parte da srª dona do blog, que com um bocadinho de estudo talvez consiga ultrapassar.
A questão principal, e a mais grave, é de natureza ideológica. É que a srª dona do blog vem aqui dizer-nos que quer o seu dinheiro de volta por razões meramente egoístas, egocêntricas, preocupada apenas e exclusivamente com o seu bem estar, e sem qualquer preocupação evidente com o fundo da questão: a ilegalidade e ilegitimidade do esbulho que o governo do PSD/CDS-PP está a preparar para todos os trabalhadores da administração pública. A srª dona do blog está-se nas tintas para os trabalhadores da administração central; quer o seu dinheiro de volta não porque o roubo que o governo prepara seja, em si mesmo, absolutamente inaceitável, mas porque ela, enquanto trabalhadora da administração local, não recebe o vencimento directamente do Orçamento de Estado.
Passos Coelho e o Governo tentam colocar uns portugueses contra os outros. D. Ermelinda, insatisfeita com essa dimensão, vem aqui tentar colocar os próprios trabalhadores da administração pública uns contra os outros.
Maior (des)vergonha do que isto? Não, não é possível!
Uma palavra, apenas, para este último anónimo. Não concordo totalmente com o tom da intervenção deste anónimo, principalmente com a tentativa de branqueamento das responsabilidades do actual Presidente da República; lembrar só que as PPP e as estradas de que fala são responsabilidade primeira de … Cavaco Silva!
Mas numa coisa tem razão: o descalabro da nossa economia não começou com Cavaco Silva. Começou com Mário Soares.
Patra o Morador ...
O fascismo ficou já a 37 anos de distância! E não volta, por muito que isso lhe custe. Escreva o que lhe estou a dizer!
Ó João Geraldes (anónimo de 23 de Outubro de 2011 21:26),não tens mesmo vergonha nenhuma!
Então, já não basta a tua chulice ao erário público na CMA (mais ou menos 3000 euros por mês),fruto da tua ausência de coluna vertebral (és uma lesma ranhosa).
A tua ascensão profissional não aconteceu por mérito profissional, mas sim através de métodos anormais. Lá foste ascendendo no partido dos sociais fascistas do PCP, e por consequência usufruis de benesses que a maioria dos trabalhadores nem ousa sonhar.
És muito triste e bacoco...ainda por cima, vens aqui destilar o teu veneno odiento? Estás a começar a sentir o tapete a fugir-te?
Olha, que ainda não tens idade para a reforma!
Ó "pauliteiro", deixa-te de frescuras: olha que os paulitos estão cada vez mais pesados e é muito desagradável levar com eles.
Tu nem o teu papel sabes cumprir e vens agora aqui "botar" discurso de entendido? Só quem não te conhece acredita que possas ser alguém com o mínimo de inteligência.
E escusas de te desdobrar em vários que basta um só para te descobrir a carequinha, tantos são os tiques de escrita que apresentas e as palavras que utilizas, tal como no próprio discurso falado: vazio e oco, repetindo insistentemente as mesmas ideias, tipo cassete n.º 7.
E ainda tens o despudor de falar em egoísmo? Quando aí nessa câmara que suja o nome da verdadeira esquerda ao dizer-se dessa área política e que conspurca a democracia cometendo actos bárbaros contra a dignidade dos seus próprios trabalhadores?
Tem juízo homem.
E vê se ganhas um pouquito de coragem que o teu comportamento cobarde tresanda.
Assume-te! Mostra a cara quando vens aqui atacar a Minda. Bem podes espernear que não lhe chegas nunca seuqer aos calcanhares (apesar de saberes rastejar tão bem e a tua espinha estar já tão curvadinha que mais depressa vez os pés seja de quem for do que o seu rosto).
E não te preocupes, até gostamos que apareças por cá. As tuas aleivosias fazem falta para se perceber o valor daquilo que outros escrevem.
De facto o Estado é constituído pela Administração Central, Local e Regional, caro anónimo.
Mas é igualmente um facto que, podendo reduzir a despesa global do Estado com salários, a atitude do Governo não deixa de ser uma ingerência na autonomia do poder local.
Se há reduções a fazer, e é um outro facto que elas são necessárias, não é legítimo que o Governo imponha às entidades autónomas que cortem onde eles bem entendem.
Assim como é um perfeito disparate o que o senhor refere acerca das transferências do Orçamento de Estado para as Autarquias. O dinheiro pode até acabar por ser utilizado para pagar vencimentos mas quando chega à Câmara não pode ir com essa indicação.
O senhor acusa a autora do blogue de ser incompetente mas parece-me que o senhor é que não conhece a realidade autárquica.
Se calhar é mais um dos que critica sem ter experiência na matéria.
E quanto aos subsídios que na CM de Almada vão cortar aos trabalhadores do município, será que vão entregar mais um subsídio a fundo perdido à Academia Almadense para que os seus directores gastem como lhes aprouver em benesses particulares?
Sr(a) anónimo(a),
Relativamente ao conhecer ou não conhecer a realidade autárquica, aos disparates ou não disparates sobre a consignação de transferências do Orçamento de Estado, nada lhe digo. Porque dissesse o que dissesse o(a) sr(a) não compreenderia, como não compreendeu o que eu escrevi antes. Por outro lado, interessa-me muito mais que o(a) sr(a) continue a revelar aqui todos os seus disparates, do que ser eu a ajudá-lo(a) a corrigi-los. Entende?
Por isso, poupo nas palavras.
Relativamente à parte final do seu ódio intestino, apenas uma correcção: a CM Almada não vai cortar subsídio nenhum a nenhum dos seus trabalhadores. O Governo é que quer impor que isso aconteça.
A câmara de Almada não vai cortar subsídios aos seus trabalhadores? Ai vai vai.. é a mando do Governo? é! Mas isso não muda nada.
Ou a CMA está a pensar fazer como uma autarquia que não sei precisar qual, deliberou continuar a pagar os subsídios? Isso sim, seria de uma verdadeira câmara de esquerda (coisa que Almada não é).
Ao coitado das 13H59, mais precisamente J.G enxergue-se.
Triste coitado dando imagem de um comuna que nunca o foi.
Outra patetice da Tosca. Agora inventou que as autarquias não são Estado. Claro que são, num sentido lato e não no sentido de «Administração Central". Por outro lado, não sabe que as autarquias recebem transferências do OE e participação em impostos? Desconhece que se não pagar os SF e SN poupa e não serão precisas tantas verbas transferidas do Ministério das Finanças. Tosca, tenha juízo! Era o que faltava os trabalhadores das autarquias ficarem isentos. Isso é que seria solidariedade. Abaixo as Assembleias Distritais: Toscas para a mobilidade especial!
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