Em busca das actas perdidas

Parecer da CADA n.º 44/2011, de 16-02

«Já aqui abordei, por diversas vezes, esta questão das Actas do órgão executivo da Câmara Municipal de Almada.

E vou voltar, de novo, ao assunto, por considerar não estarem satisfeitas as dúvidas que tenho levantado e que podem colocar em causa a legalidade dos actos praticados por aquele órgão colegial autárquico.»

O texto que escrevi é longo e, por isso, vou transcrever apenas alguns excertos e colocar as imagens. A versão integral, com a exposição dos factos e algumas propostas para resolução dos problemas detectados, pode ser lida AQUI.

Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

(...) «Atendendo ao teor do artigo 91.º da LAL, poder-se-ia considerar que, com a divulgação online do “boletim das deliberações”, a CMA estaria a dar cumprimento ao requisito de dar publicidade às deliberações destinadas a ter eficácia externa.

Todavia, não estando cumpridos os requisitos quanto à elaboração e aprovação das Actas e/ou das Minutas respectivas (das próprias actas ou apenas do texto das deliberações mais importantes) temos sérias e fundadas dúvidas quanto à executoriedade deste procedimento na medida em que ele, só por si, não poderá sanar os defeitos atrás mencionados. Ou seja, estamos em crer que não basta publicitar uma listagem anódina das deliberações assumidas em cada reunião do órgão executivo para lhes conferir legitimidade jurídica.

Sendo certo que a responsabilidade pelo cumprimento destes normativos legais é da senhora presidente da Câmara Municipal – alínea q) do n.º 1 do artigo 68.º da LAL – afigura-se-me bastante estranho o comportamento aparentemente conivente de dos(as) vereadores(as), em particular os(as) da oposição mas, também, dos membros da Assembleia Municipal de todas as bancadas que nela têm assento pois, ao que tudo indica, ninguém parece incomodar-se com esta questão.»

Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

«(...) Problema este que, ao contrário do que possa parecer, não é de somenos importância. É que, além das questões formais, temos sérias e graves implicações jurídicas que se prendem com a transparência dos actos praticados pela Administração Autárquica.

E se pensarmos que a ausência daquele princípio, sobre o qual deve assentar o funcionamento democrático dos órgãos da nossa Administração Pública, acaba por impedir a sindicância a que as instâncias do poder local estão sujeitas e, desse modo, contribuir para que se mantenham (quiçá até proliferem) os riscos de gestão associados à prática da corrupção e de crimes conexos, é caso para pensarmos que, afinal, podemos estar perante um assunto muito sério e que exige uma atenção redobrada de todos nós, autarcas e munícipes.

Se tudo está em conformidade com a lei e não há a temer quaisquer ilegalidades, alguém nos saberá explicar:
Que motivos impedem sejam divulgadas online as actas das reuniões do executivo, à semelhança do que acontece com as da Assembleia Municipal?
Que razões justificam que não sejam enviadas cópias dessas mesmas actas aos membros da Assembleia Municipal, como é obrigatório por lei?
Que argumento, juridicamente válido, poderá sustentar a recusa da Presidente da CMA em negar o acesso às actas do órgão executivo?

Se, por outro lado, as irregularidades acontecem (como estamos em crer que assim seja perante o elenco de factos atrás enunciados):
O que têm a dizer a CDU, o PS, o PSD, o BE e o CDS/PP sobre a situação?
Como é possível deixarem que se mantenham, há anos consecutivos, estes erros formais e estas omissões legais?
Que medidas já assumiram para que as actas do executivo passassem a ser correctamente redigidas e os restantes formalismos legais cumpridos?» (...)

No documento integral (que, voltamos a lembrar, pode ser consultado AQUI) temos mais perguntas e apresentamos soluções. Mas para levantar alguma discussão em torno desta problemática julgamos que o texto transcrito é suficiente.