"Política global de gestão de recursos humanos na CMA": dois pesos e duas medidas.

Vamos a factos:

Primeiro
Na reunião de 17-12-2008, a CMA deliberou proceder à passagem administrativa de vários trabalhadores da autarquia para categoria superior, sem realização de concurso, alegando haver desajuste funcional.
Segundo
De fora ficaram, no entanto, os assistentes técnicos que estão a exercer funções como técnicos superiores (e nós conhecemos, pelo menos, três).
Terceiro
No primeiro caso, além da justificação legal, a CMA argumentou que «o correcto enquadramento funcional é fundamental para uma adequada gestão dos efectivos de pessoal e, consequentemente, para uma mais eficiente e rigorosa gestão de recursos humanos.»
Quarto
No segundo caso, proíbe-se a mobilidade inter-carreiras, dizendo que, no âmbito da “política global de gestão de recursos humanos da Câmara Municipal de Almada, o preenchimento de postos de trabalho na carreira técnica superior (…) opera-se através de procedimentos concursais.»

Falar em justiça e equidade como argumento justificativo do despacho de indeferimento dos pedidos de mobilidade interna (inter-carreiras para a carreira de técnico superior) leva-nos a perguntar:
Quais são, afinal, os princípios que sustentam a “política global de gestão de recursos humanos da CMA”?
Como é que explicam que uma “política global” se aplique apenas a alguns trabalhadores?
Quais são, em concreto, os objectivos a atingir?

Falar em “adequada gestão dos efectivos de pessoal” e numa “eficiente e rigorosa gestão de recursos humanos” e, depois, preferir abrir procedimentos concursais (que ocupam demasiado tempo e muito dinheiro do erário público – veja-se há quantos meses tem a CMA concursos a decorrer, alguns quase há um ano) sem atender ao aproveitamento das competências dos seus próprios trabalhadores, não deixa de ser estranho.

Assim como estranho é, também, que estes trabalhadores da autarquia sejam sucessivamente preteridos nos concursos a que concorrem, sendo ultrapassados por candidatos com habilitações académicas suficientes mas nalguns casos inferiores, cujas provas de conhecimento nem sempre são as melhores mas que, curioso, são sempre os primeiros nos métodos de selecção mais subjectivos (entrevista) ou, então, obtêm resultados magníficos nos testes psicotécnicos, fazendo-os superar tudo e todos mesmo que a sua experiência profissional seja quase nula.

Acresce a estas evidências um outro facto que não pode ser esquecido: nos procedimentos concursais abertos para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado (os tais lugares antes ditos “do quadro”, de vínculo permanente), não está a ser cumprida a regra estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que determina que deve o mesmo iniciar-se, sempre, de entre os trabalhadores já com aquele tipo de vínculo (ou seja, os concursos são destinados a quem já pertence à “função pública”) e, estranhamente, alguns dos vencedores sejam candidatos que desempenhavam funções na CMA a termo resolutivo ou até em regime de prestação de serviços.

Se a tudo isto juntarmos a estranha coincidência de alguns apelidos entre estes candidatos e funcionários/dirigentes da autarquia e até pessoas com ligações partidárias/autarcas da CDU, podemos dizer que existem muitos motivos para que tenhamos dúvidas legítimas quanto à seriedade com que estes procedimentos concursais estão a ser desenvolvidos.

Veja, também:

Intervenção do BE na Assembleia Municipal de dia 30-04-2010 (página 12 e seguintes).

Requerimento do BE, sobre o assunto, apresentado na mesma data.