Exm.º Senhor Primeiro Ministro

«Os signatários estão muito preocupados com as consequências da política seguida pelo Governo.

À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o Memorando de Entendimento com a Troika, de que foram também outorgantes os líderes dos dois Partidos que hoje fazem parte da Coligação governamental.

O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação existente. O Programa eleitoral sufragado pelos Portugueses e o Programa de Governo aprovado na Assembleia da República, foram em muito excedidos com a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os Portugueses e há uma contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser levado à prática.

Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma circunstância conjuntural pode justificar o embuste.

Daí também a rejeição que de norte a sul do País existe contra o Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá esta política - custe o que custar - e até recusa qualquer ideia da renegociação do Memorando.

Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos mercados.

Perdeu-se toda e qualquer esperança.

No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas, reiteradamente revistas em baixa.

O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a fazer caminhar o País para o abismo.

A recente aprovação de um Orçamento de Estado iníquo, injusto, socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social, económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à política seguida.

Perante estes factos, os signatários interpretam – e justamente – o crescente clamor que contra o Governo se ergue, como uma exigência, para que o Senhor Primeiro-Ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Senhor Presidente da República, poupando assim o País e os Portugueses ainda a mais graves e imprevisíveis consequências.

É indispensável mudar de política para que os Portugueses retomem confiança e esperança no futuro.

PS: da presente os signatários darão conhecimento ao Senhor Presidente da República.

Lisboa, 29 de Novembro de 2012»

MÁRIO SOARES

ADELINO MALTEZ (Professor Universitário-Lisboa)

ALFREDO BRUTO DA COSTA (Sociólogo)

ALICE VIEIRA (Escritora)

ÁLVARO SIZA VIEIRA (Arquiteto)

AMÉRICO FIGUEIREDO (Médico)

ANA PAULA ARNAUT (Professora Universitária-Coimbra)

ANA SOUSA DIAS (Jornalista)

ANDRÉ LETRIA(Ilustrador)

ANTERO RIBEIRO DA SILVA (Militar Reformado)

ANTÓNIO ARNAUT (Advogado)

ANTÓNIO BAPTISTA BASTOS (Jornalista e Escritor)

ANTÓNIO DIAS DA CUNHA (Empresário)

ANTÓNIO PIRES VELOSO (Militar Reformado)

ANTÓNIO REIS (Professor Universitário-Lisboa)

ARTUR PITA ALVES (Militar reformado)

BOAVENTURA SOUSA SANTOS (Professor Universitário-Coimbra)

CARLOS ANDRÉ (Professor Universitário-Coimbra)

CARLOS SÁ FURTADO (Professor Universitário-Coimbra)

CARLOS TRINDADE (Sindicalista)

CESÁRIO BORGA (Jornalista)

CIPRIANO JUSTO (Médico)

CLARA FERREIRA ALVES (Jornalista e Escritora)

CONSTANTINO ALVES (Sacerdote)

CORÁLIA VICENTE (Professora Universitária-Porto)

DANIEL OLIVEIRA (Jornalista)

DUARTE CORDEIRO (Deputado)

EDUARDO FERRO RODRIGUES (Deputado)

EDUARDO LOURENÇO (Professor Universitário)

EUGÉNIO FERREIRA ALVES (Jornalista)

FERNANDO GOMES (Sindicalista)

FERNANDO ROSAS (Professor Universitário-Lisboa)

FERNANDO TORDO (Músico)

FRANCISCO SIMÕES (Escultor)

FREI BENTO DOMINGUES (Teólogo)

HELENA PINTO (Deputada)

HENRIQUE BOTELHO (Médico)

INES DE MEDEIROS (Deputada)

INÊS PEDROSA (Escritora)

JAIME RAMOS (Médico)

JOANA AMARAL DIAS (Professora Universitária-Lisboa)

JOÃO CUTILEIRO (Escultor)

JOÃO FERREIRA DO AMARAL (Professor Universitário-Lisboa)

JOÃO GALAMBA (Deputado)

JOÃO TORRES (Secretário-Geral da Juventude Socialista)

JOSÉ BARATA-MOURA (Professor Universitário-Lisboa)

JOSÉ DE FARIA COSTA (Professor Universitário-Coimbra)

JOSÉ JORGE LETRIA (Escritor)

JOSÉ LEMOS FERREIRA (Militar Reformado)

JOSÉ MEDEIROS FERREIRA (Professor Universitário-Lisboa)

JÚLIO POMAR (Pintor)

LÍDIA JORGE (Escritora)

LUÍS REIS TORGAL (Professor Universitário-Coimbra)

MANUEL CARVALHO DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)

MANUEL DA SILVA (Sindicalista)

MANUEL MARIA CARRILHO (Professor Universitário)

MANUEL MONGE (Militar Reformado)

MANUELA MORGADO (Economista)

MARGARIDA LAGARTO (Pintora)

MARIA BELO (Psicanalista)

MARIA DE MEDEIROS (Realizadora de Cinema e Atriz)

MARIA TERESA HORTA (Escritora)

MÁRIO JORGE NEVES (Médico)

MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)

NUNO ARTUR SILVA (Autor e Produtor)

ÓSCAR ANTUNES (Sindicalista)

PAULO MORAIS (Professor Universitário-Porto)

PEDRO ABRUNHOSA (Músico)

PEDRO BACELAR VASCONCELOS (Professor Universitário-Braga)

PEDRO DELGADO ALVES (Deputado)

PEDRO NUNO SANTOS (Deputado)

PILAR DEL RIO SARAMAGO(Jornalista)

SÉRGIO MONTE (Sindicalista)

TERESA PIZARRO BELEZA (Professora Universitária-Lisboa)

TERESA VILLAVERDE (Realizadora de Cinema)

VALTER HUGO MÃE (Escritor)

VITOR HUGO SEQUEIRA (Sindicalista)

VITOR RAMALHO (Jurista)

A República a saque

Jornal Público, 28-11-2012

Prioridades!

Em tempo de austeridade, para o Presidente da Câmara de Lisboa, aumentar os gastos com ILUMINAÇÃO DE NATAL é prioridade. PAGAR O QUE A LEI OBRIGA, estando em causa salários de trabalhadores, NÃO!

Além de socialmente condenável esta é uma atitude ilegal face à lei. Por isso há que denunciá-la e exigir a responsabilização de quem assim age.

Em carta dirigida ao presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, António Costa referiu, expressamente que:

«O reflexo nas finanças do Município da grave crise económico-financeira que atinge o nosso país impõe a necessidade urgente de adoptar medidas estritas de contenção de despesa. Uma das medidas previstas será o corte da despesa não essencial ao funcionamento desta Autarquia.

Identificadas as situações que se enquadram no quadro acima descrito, verificou-se a condição da quotização devida à Assembleia a cuja Mesa V. Ex.ª preside. Neste sentido, vimos informar que o Município de Lisboa cessará, a partir de 1 de janeiro de 2012, a sua participação na Assembleia Distrital de Lisboa, bem como o pagamento da respectiva quotização.»

E em quanto importa esta contribuição? Apenas 53.770€ (p.4 do Orçamento daADL para 2012)

O prazer de ler... poesia!

Mais informação na página da BECRE Cacilhas - Tejo

AQUI

Hábitos...

Por onde andam os fiscais da ECALMA aos sábados de manhã?

Diário da Região - Setúbal, algumas notícias

Sobre o novo regime jurídico das autarquias

«A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)entregou na semana passada ao Governo um parecer em que "rejeita" o projecto de lei relativo ao novo regime jurídico das autarquias e ao estatuto das entidades intermunicipais. Uma das críticas expressas no documento prende-se com o facto de ele nem sequer explicitar as atribuições e competências dos municípios.

"Rejeição total" - é assim que presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD),sintetiza a posição da associação em relação ao projecto governa, mental. "As comunidades intermunicipais não podem substituir-se a quem foi eleito", afirma, a título de exemplo das razões do seu protesto.

O projecto, em fase de discussão, assenta numa "técnica legislativa com remendos, transformando o regime jurídico das autarquias locais numa manta de retalhos", acusa.»

Veja a notícia completa AQUI.

Justiça divergente: Tribunal versus Câmara Municipal de Almada!

Tudo começou com a seguinte notícia no grupo “Democracia Local” (da rede social Facebook), (que teve dezenas de comentários mas de entre os quais destaco apenas os que, para mim, são os mais significativos):

«Foi ontem [4.ª feira, dia 21 de novembro] aprovada uma alteração orçamental na Câmara Municipal de Almada, visando arranjar verbas para prevenir o pagamento de mais de 11 milhões de euros em indemnização por, segundo sei, utilização indevida dos terrenos onde existe hoje o Fórum Romeu Correia e o Pingo Doce.

A ser verdade o pagamento futuro dessa indemnização (e salvaguardo sempre a verdade dos factos, que até podem ter outra explicação) é uma brutalidade de dinheiro dos contribuintes deitado fora.»

A qual eu comentei assim:

«Não conheço o teor da 6.ª alteração ao orçamento da CMA para 2012 que foi ontem aprovada na reunião do executivo.

Mas, se garante que o fim terá sido o que refere, posso afiançar-lhe que o assunto é bem provável que seja mesmo verdade.

Conforme escrevi no INFINITO'S em 17-08-2010, num artigo onde transcrevo parte do Acórdão de 9 de Maio de 2006 do STA (Processo n.º 37/06, Ref.ª n.º 2666/2006) que à data já transitara em julgado, foi concedido ao antigo proprietário dos terrenos em causa o “direito à resolução do contrato firmado com o R. Município de Almada” e a, "numa ação em separado, pedir a devolução dos terrenos ou uma justa indemnização".

Pelos vistos, volvidos cerca de seis anos e meio, foi isso que aconteceu.

Tudo porque, como se lê no texto do acórdão citado, «o STJ considerou que se estava “no que se refere ao terreno destinado aos Paços do Concelho, perante uma violação culposa por parte do R. Município de Almada” e “culposa porque o R. Município podia e devia ter honrado a sua palavra e não o fez, alterando o fim estabelecido por contrato, o que merece a reprovação do direito”»

Ou seja, a CMA pagou ao antigo proprietário um valor alegando o fim exclusivamente público dos terrenos, e depois acabou autorizando a construção de espaços comerciais na maior parte dos terrenos, prejudicando-o financeiramente e beneficiando os cofres do município.»

De seguida, apareceu o chefe de gabinete da senhora Presidente da Câmara a esclarecer-nos:

«… a seriedade mandaria que a srª aqui escrevesse – porque andou há tempos a “chafurdar na porcaria”, se bem me lembro – que o fim dado aos terrenos em causa (os tais "Paços do Concelho") foi fixado num "acordo" estabelecido entre o titular à data e a "Câmara Municipal" (entre aspas porque no fascismo não havia Câmaras Municipais, eram outra coisa bem diferente) em 1973 – sim, em 1973! Digo bem, portanto, no tempo do fascismo puro). 

E importaria também dizer que a questão foi decidida por dois em sete juízes que apreciaram a questão (dois em sete, repito), ainda para mais quase, quase quarenta anos depois, e com uma Revolução Democrática pelo meio. Tudo isto foi ontem dito pela Presidente da Câmara Municipal de Almada na reunião da Câmara Municipal; exactamente uma reunião onde a srª Ermelinda não esteve presente … (…)

Uma decisão do tribunal, aliás, que objectivamente (em nome “do direito”) favorece um particular – que já nem sequer é o original – e prejudica manifestamente o interesse público, outra coisa que importaria dizer. A srª Ermelinda, como é seu timbre, como fala de cor, e porque não esteve onde isto foi dito, opta por se colocar cegamente e ignorante contra a Câmara Municipal de Almada.»

Que mereceu o seguinte comentário de uma outra pessoa:

«(…) tem piada a forma como este senhor fala da Justiça (apenas porque a decisão não foi do seu agrado nem do seu partido). Mas esqueceu-se de alguns pormenores: o acordo é de 1973 (no tempo do fascismo como refere, sim) mas a decisão final do tribunal (recurso após recurso) é de 2006. (…) 32 anos após o 25 de abril. Muito distante do tempo do fascismo, não acha? E se a primeira decisão fora injusta, porque foi a câmara perdendo, sucessivamente, os recursos em Tribunal?

Mas vamos ao principal. Esteve na reunião da câmara? Diga lá então a verdade: a alteração orçamental é para pagar, ou não, uma indemnização ao proprietário? esse pagamento resultou de uma nova sentença, necessariamente interposta e resolvida em democracia (porque depois de 2006), conforme se deduz pela leitura do texto da Ermelinda que transcreve o acórdão do STA, ou na sua ideia vem também da aplicação de alguma sentença do tempo do fascismo?»

Claro que o senhor em causa, o chefe de gabinete da Presidente da Câmara Municipal, não podia ficar indiferente e responde:

«Mentira. (…) A Câmara de Almada foi sempre GANHANDO em todas as instâncias judiciais: desde a 1ª ação, e todos os recursos subsequentes excepto o último. Em que perdeu por decisão de dois a um dos juízes que se pronunciaram. Por isso é que eu disse, como disse ontem a Presidente da Câmara Municipal, que a decisão tomada é uma decisão de dois juízes que se sobrepõe a outros cinco que se pronunciaram a favor da Câmara.»

Entretanto outro interveniente questiona-se:

«O que mais me impressiona é este paragrafo e preciso de algumas respostas para o entender: "Uma decisão do tribunal, aliás, que objectivamente (em nome “do direito”) favorece um particular – que já nem sequer é o original – e prejudica manifestamente o interesse público".

O interesse público foi requerido para estes terrenos? A expropriação foi pedida? Quem decretou o interesse publico?

Por ser um privado o proprietário, (mesmo que não sendo o original, é o proprietário) não deixa de ter direito a compensação ao ser expropriado?

Mas afinal vivemos onde?

É que não me sai da cabeça: quem é que estabeleceu o interesse público… um tribunal, ou a câmara municipal em causa própria?»

E eu voltei a comentar:

«Apesar de o acordo inicial ter sido celebrado em 1973, certo é que a violação dos seus termos ocorreu em 1998... 1998: 24 anos após o fascismo ter sido substituído pela Democracia.

Foi nessa data, 1998, quando a CMA (de forma unilateral e prepotente - pois que poderia sempre ter renegociado os termos do acordo de 1973 e preferiu não fazê-lo) decidiu celebrar um contrato com uma empresa privada autorizando-a a construir um parque de estacionamento e galerias comerciais em vez dos Paços do Concelho como fora acordado, que o proprietário se sentiu ludibriado e se queixou ao Tribunal pois o preço que recebera tinha em atenção o fim público dos terrenos e não aquele objetivo comercial.

E a contagem do número total de juízes que, nas várias instâncias terão apreciado o assunto, de forma a desvalorizar o peso da decisão final do STA - que é de 2006 (assumida, como não podia deixar de ser, democraticamente por maioria) é uma observação tão ridícula que parece anedota (à qual acresce o lapso no seu número exato que começou em sete e passou a cinco num espaço de um comentário). Isto sem esquecer que a decisão que obriga a CMA a pagar uma indemnização e na qual terá sido indicado o respetivo valor é outra... terão sido tidos em conta estes juízes? Assim, parece-me que o número indicado é escasso (cinco ou sete é manifestamente pouco).

E há, ainda, outro pormenor delirante: o dito senhor "fala" como se esta última sentença fosse o corolário de um processo iniciado em 1973 ... daí ele escrever que, e passo a citar: “a questão foi decidida por dois em sete juízes que apreciaram a questão (dois em sete, repito), ainda para mais quase, quase quarenta anos depois, e com uma Revolução Democrática pelo meio.”

Todavia, a sentença do STA refere-se a factos de 1998 (por violação de uma acordo de 1973) e aquela que agora obriga ao pagamento da indemnização só foi instaurada em 2006 (na sequência daquela outra) e terá sido agora decidida (em 2012).

E, depois, atente-se na frase: “Tudo isto foi ontem dito pela Presidente da Câmara Municipal de Almada na reunião da Câmara Municipal”.

Valerá a pena comentar mais alguma coisa?»

Contra o OE2013! A favor do OE alternativo!

Vem mesmo a calhar para as eleições de 2013!?

A propósito do Anúncio n.º 1396/2012, da Academia Almadense, publicado no Diário da República, II série, n.º 68, de 4 de abril de 2012, aproveito a oportunidade, embora decorridos já alguns meses, para vos deixar um pequeno resumo acerca daquelas obras (a recuperação das instalações do antigo Teatro da AIRFA)… apenas para lembrar a todos o quanto há por explicar neste caso:

Em 07-10-2005, a Câmara Municipal de Almada celebrou um protocolo tripartido com a Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense e a Companhia de Dança de Almada, para recuperação das instalações do antigo teatro da Academia.

Nesse mesmo ano, a CMA transferiu 300.000 euros para a Academia Almadenses, conforme deliberação assumida em 04-05-2005.

Todavia, a Academia Almadense não reunia a Assembleia Geral, não fazia eleições para os corpos gerentes, não aprovava planos e orçamentos, nem relatórios e contas de exercício, desde 1994. Mais ainda, a Direção reunia, habitualmente, sem quórum.

Não poderia a CMA desconhecer tal facto na medida em que o Presidente da Direção era Osvaldo Azinheira, que era (e é) assessor particular da Presidente da Câmara, Maria Emília Neto de Sousa, em cujo gabinete desempenha funções em regime de contrato de prestação de serviços. E o Presidente da Assembleia Geral era, à época, Fernando D’Andrade Mendes, autarca da CDU, Presidente da Junta de Freguesia de Almada, reformado, e também ele avençado na Câmara Municipal de Almada durante muitos anos e até há pouco tempo atrás.

Apenas em 2006 a Academia Almadense realizou uma Assembleia Geral onde apresentou para aprovação as contas dos 12 anos anteriores, apresentadas num documento único e sem distinção dos balanços anuais. Quanto aos 300.000 euros transferidos pela CMA nem uma única linha. Entretanto, tomou posse um novo Presidente da Direção: Domingos Torgal.

Decorridos mais de sete anos as obras de reabilitação do antigo Teatro nunca foram iniciadas (o edifício está completamente degradado e quase a ameaçar ruína). Circula entre alguns sócios, com ligações à direção, que parte do dinheiro (os tais 300.000 euros) terá sido usado para pagar salários em atraso e despesas várias não relacionadas com a obra para que fora destinado. O restante? Ninguém sabe explicar, em concreto, para onde foi parar e como terá sido utilizado. Ou se sabem, preferem calar.

Mesmo assim, em  16-02-2011, a CMA deliberou aprovar uma Adenda ao protocolo de 07-10-2005, prevendo transferir mais 750.000 euros para a Academia Almadense, apesar de, mais uma vez, esta colectividade não ter as contas do exercício do ano anterior aprovadas naquela data.

De notar ainda que, além dos 300.000 euros, a CMA transfere anualmente para a Academia Almadense (e há várias décadas) verbas para ajudar a suportar despesas correntes e/ou de capital, por vezes outros subsídios para projectos pontuais. Fazendo o somatório, são muitos milhares de euros por ano. Centenas numa década.

E é bom não esquecer que, muito embora a CMA exija aos outros beneficiários de apoios financeiros do município (e bem, note-se!) uma série de documentos (Plano e Orçamento, Relatório e Contas, Parecer do Conselho Fiscal e Acta de aprovação), mesmo que para um mísero subsídio de 250 euros (ou até menos), em relação a determinadas associações (como a Academia Almadense, por exemplo) tudo parece indicar que as “negociações” são feitas na base da confiança partidária, mesmo que se saiba, como é o caso da Academia Almadense, que a contabilidade não se encontra regularizada e nem existe forma de aferir da boa aplicação dos dinheiros públicos.

É caso para perguntar: como pode uma instituição nestas condições financeiras ir gerir um projeto destes? 

Mas sobre estas obras que entre promessas por cumprir já se arrastam há quase uma década, há muitas outras histórias mal contadas. Se quiser saber mais informações, basta consultar o que neste blogue já se escreveu sobre o assunto.

O lugar da vírgula!

Sobre a Vírgula

Muito interessante a campanha dos 100 anos da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Vírgula pode ser uma pausa... ou não.

Não, espere.

Não espere…

Ela pode sumir com seu dinheiro.

23,4.

2,34.

Pode criar heróis.

Isso só, ele resolve.

Isso só ele resolve.

Ela pode ser a solução.

Vamos perder, nada foi resolvido.

Vamos perder nada, foi resolvido.

A vírgula muda uma opinião.

Não queremos saber.

Não, queremos saber.

A vírgula pode condenar ou salvar.

Não tenha clemência!

Não, tenha clemência!

Uma vírgula muda tudo.

ABI: 100 anos lutando para que ninguém mude uma vírgula da sua informação.

Detalhes Adicionais:

COLOQUE UMA VÍRGULA NA SEGUINTE FRASE:

SE O HOMEM SOUBESSE O VALOR QUE TEM A MULHER ANDARIA DE QUATRO À SUA PROCURA.

* Se você for mulher, certamente colocou a vírgula depois de MULHER...

* Se você for homem, colocou a vírgula depois de TEM...

Regionalização encapotada?

Uma regionalização encapotada e à revelia da Constituição? Criação de órgãos não eleitos e um "aparelho" partidário deslocalizado a nível regional! Afinal de que é que tem medo o PSD? Do voto dos eleitores!

Mais um recuo do Governo? Vamos esperar para ver!

O que mais será que andam a descobrir?

Depois do anúncio da descoberta do poço antigo, o que mais será que a Câmara Municipal de Almada anda a descobrir na Rua Cândido dos Reis e na Rua Comandante António Feio, em Cacilhas?
E, principalmente, tendo as obras de requalificação terminado há escassos meses, porque não aproveitaram a ocasião para fazerem estes trabalhos e preferiram voltar a esburacar aquelas artérias?  

Quanto à réplica do Chafariz, será que também descobriram que continha algum segredo que, agora, é preciso tornar transparente?

Fotografias recolhidas no dia 15 de novembro de 2012, pelas 7h da manhã.

Declaração de Brasília

«15.ª IACC, 10 de novembro de 2012

Mais de 1.900 pessoas vindas de 140 países diferentes encontraram-se em Brasília para discutir uma das questões mais pre­mentes do nosso tempo: a corrupção no mundo atual.

Pela altura do último encontro da Conferência Internacional Anti-Corrupção, em Banguecoque, em 2010, a grave crise financeira tornou imperativo restaurar a confiança. Desde então, e porque as lições aprendidas não foram postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos de confiança.

A confiança continua a ser corroída. Muitos percebem que na política, no desporto, na educação, nos negócios, em gabinetes locais e nas instituições globais, a corrupção nega-lhes uma voz, bem-estar e justiça. Agora, mais do que nunca, devemos reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar um esforço mais focado contra o abuso do poder confiado.

Ligar os cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer a diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo claro.

Atuando de forma coordenada, os cidadãos podem mais eficazmente desafiar os governos, corporações, instituições financeiras, organismos desportivos ou organizações internacionais que negligenciam o seu dever para com eles.

Ao concentrarem-se na vida e preocupações diárias, os esforços de transparência e luta contra a corrupção capacitam as pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a aprovação de novas leis. Ela deve significar a prática da transparência nas atividades do dia-a-dia do governo, e o seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade e obrigar os cidadãos a unir forças.

As pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade, muitas vezes severamente afetadas pela corrupção, devem ser capazes de responsabilizar os líderes pelas suas palavras, e expor aqueles que voltarem atrás nas suas promessas. Para isso, precisam de ter acesso à informação através de uma imprensa livre, sem restrições à Internet e de outras vias abertas para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.

Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizarem os líderes e as instituições por aquilo que fazem entre atos eleitorais, assim como as empresas multinacionais que lucram com as operações no seu país. Temos que desenvolver formas de atrair as empresas para uma ação coletiva contra a corrupção.

A capacitação da sociedade civil para analisar a distribuição da ajuda e da extração de minerais é um elemento chave.

Temos de tomar mais medidas para enfrentar os efeitos da corrupção sobre as gerações mais jovens e as mulheres, uma vez que estes são desproporcionalmente afetados.

O sigilo no mundo do dinheiro significou biliões perdidos pelos países em desenvolvimento. Para restaurar a confiança, a transparência e a prestação de contas devem ser enraizadas no sistema financeiro.

No reino do desporto, fãs e patrocinadores, jogadores e atletas têm de ter poder sobre as organizações que dirigem o seu desporto. Estes órgãos devem ser encorajados a dar o exemplo, aplicando princípios básicos de integridade.

“Não os vamos deixar impunes”

Se nos reunimos esta semana para discutir questões de interesse para todos nós – política e economia, desenvolvimento e desporto, respostas às mudanças climáticas e o comércio de armas – é claro que todos enfrentamos um desafio comum no nosso trabalho: impunidade para aqueles que abusam de posições de poder.

Se a impunidade não é travada, corremos o risco de dissolução do próprio tecido da sociedade e do Estado de direito, a nossa confiança na nossa política e a nossa esperança de justiça social.

Ativistas, empresários, políticos, funcionários públicos, jornalistas, académicos, jovens e cidadãos que se reuniram em Brasília para discutir a ameaça de corrupção deixaram claro que a impunidade mina a integridade em qualquer lado.

Se estamos a investir esforços e recursos coletivos no combate à pobreza, à violação dos direitos humanos, às alterações climáticas ou a socorrer economias endividadas, precisamos de dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será travada.

Para levar esta importante luta em frente, a comunidade internacional anti-corrupção deve promover o maior envolvimento das pessoas e encontrar maneiras de oferecer mais segurança aos ativistas anti-corrupção.

Reduzir a impunidade também requer um poder judiciário independente e bem equipado, responsável perante as pessoas que serve.

Apelamos aos líderes em todo o mundo para não só incorporarem a transparência na vida pública, mas também assumirem uma cultura de transparência que conduza a uma sociedade participativa em que os líderes prestam contas.

Apelamos ao movimento anti-corrupção para apoiar e proteger os ativistas, denunciantes e jornalistas que levantam a voz contra a corrupção, muitas vezes com grande risco pessoal.

Cabe a todos nós, governos, empresas e sociedade, abraçar a transparência de modo a assegurar a participação plena de todas as pessoas, juntando-nos para enviar uma mensagem clara: Estamos atentos àqueles que agem com impunidade e não os vamos deixar escapar.»

Fonte

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PROGRAMA

Em greve, pela dignidade!

DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Biblioteca dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa: ENCERRADA!

100% de adesão à greve! Poucos, mas em luta contra o confisco que o Governo quer fazer ao património predial destas entidades via OE2013, desrespeitando a Constituição e as autarquias do Distrito, ostracizando os seus trabalhadores e esquecendo que o património não é apenas imobiliário mas também cultural (e no caso destes órgãos ele é bastante mais valiosíssimo do que os prédios que possam ter).

Em luta, ainda, por todas as outras razões que levaram à marcação desta greve geral! Que fiquem bem evidentes os motivos da nossa indignação!

Que se saiba que não nos calamos!

Eu faço!

Todos na Greve Geral

Muitas são as razões para TODOS fazerem GREVE GERAL no próximo dia 14 de Novembro.

INICIATIVAS por distrito:

AVEIRO

• Aveiro: Praça Melo e Freitas, 15:00. Concentração

• Ovar: Junto ao Tribunal, 15:30. Concentração

• Santa Maria da Feira: Frente à Câmara Municipal, 15:00. Concentração

• S. João da Madeira: Praça Luís Ribeiro, 15:00. Concentração

BEJA

• Beja: Junto da Casa da Cultura, 15:00. Concentração

BRAGA

• Barcelos: Largo da Porta Nova, 10:00. Praça da Greve

• Famalicão: Praceta Cupertino Miranda, 10:00. Praça da Greve

• Braga: Praça Arcada, 15:00. Concentração

• Guimarães: Estação Camionagem, 15:00. Concentração

BRAGANÇA

• Bragança: Praça Cavaleiro Ferreira, 15:30. Concentração/Distribuição

CASTELO BRANCO

• Covilhã: Praça do Município (Pelourinho), 16:00. Concentração

• Castelo Branco: Frente à Câmara Municipal, 16:00. Concentração

COIMBRA

• Coimbra: Praça da República, 11:00. Concentração/Desfile até á Praça 8 de Maio

ÉVORA

• Évora: Portas da Lagoa, 14:30. Concentração/Desfile para a Praça do Geraldo

FARO

• Faro: Jardim Manuel Bívar, 15:00. Concentração

GUARDA

• Guarda: Praça Luís de Camões (Praça velha), 14:30. Concentração

LEIRIA

• Marinha Grande: Rotunda do Vidreiro, 15:30. Concentração

LISBOA

• Lisboa: Rossio, 14:30. Concentração/Desfile

PORTALEGRE

• Portalegre: Rua do Comércio em Portalegre (No Largo do Alentejano), 12H00. Concentração/Comício

PORTO

• Porto: Praça da Liberdade, 15:00. Concentração

SANTARÉM

• Torres Novas: Av. 8 de Julho, 10:30. Concentração

• Benavente: Largo Nossa Senhora da Paz. 10:30. Concentração

• Santarém: Largo Cândido dos Reis. 15:00. Concentração

SETÚBAL

• Almada: Jardim da Cova da Piedade, com desfile para o Laranjeiro (Praça da Portela), 10:00. Concentração

• Corroios: Estrada Nacional, com desfile para o Laranjeiro (Praça da Portela), 10:00. Concentração

• Setúbal: Praça da Greve (Jardim Quebedo), 09:30. Concentração, com desfile para o Largo da Misericórdia às 10:30.

• Baixa da Banheira: desfile para o Barreiro “Largo Catarina Eufémia”, 14:15. Concentração

• Barreiro: Largo da Santa com desfile para o “Largo Catarina Eufémia”, 15:00. Concentração

• Alcácer do Sal: Largo Pedro Nunes, 11:00. Concentração

• Grândola: Largo Catarina Eufémia, 11:00. Concentração

• Santiago do Cacém: Praça do Município, 15:00. Concentração

• Sines: Largo do Castelo, 11:00. Concentração

VIANA DO CASTELO

• Viana do Castelo: Praça da República, 15:00. Concentração

VILA REAL

• Vila Real: Largo junto do Palácio da Justiça, 15:00. Concentração

DISTRITO VISEU

• Viseu: Rossio, 11:30. Concentração

O Congresso Democrático das Alternativas apoia a Greve Geral...

...e apela à adesão dos cidadãos

«A situação criada ao país e aos cidadãos pelas políticas de austeridade, resultantes do memorando da troika e das agendas sociais do atual governo, é injusta, catastrófica e insustentável.

A proposta de Orçamento de Estado para 2013 - reforçando de forma brutal a espoliação dos rendimentos do trabalho e estrangulando as condições para a proteção social e o fornecimento de bens coletivos essenciais, como a saúde e a educação públicas - representaria, a ser aprovada, um acelerado empobrecimento do país e da generalidade dos cidadãos, um agravamento da recessão, da diminuição de procura interna, das falências, do desemprego e da fome, um insuportável e contraproducente massacre às condições de vida e à coesão social.

Representaria, afinal, um novo e calamitoso passo no ciclo vicioso de austeridade desigual, promovida em nome do pagamento da dívida e do equilíbrio orçamental, mas que impossibilita esse pagamento e equilíbrio à medida que destrói o país, a dignidade e as condições de vida dos cidadãos.

Conforme salienta a Declaração do Congresso Democrático das Alternativas (aprovada no passado dia 5 de Outubro) e se torna a cada dia mais evidente, qualquer saída economicamente eficiente, socialmente sustentável e humanamente digna para a atual crise implica a denúncia do memorando da troika, a renegociação dos montantes e termos da dívida e a implementação de políticas de crescimento económico sustentável, que requerem a reposição e reforço dos rendimentos do trabalho.

Trata-se de soluções cuja concretização exige mudanças profundas, generosas e corajosas tanto a nível nacional, quanto das políticas comunitárias que têm vindo a ser seguidas.

A inédita convergência internacional de greves gerais e outras ações anti-austeritárias no dia 14 de Novembro reforça, por isso, a importância e acuidade da Greve Geral que, no nosso país, foi convocada pela CGTP-IN e por grande parte dos sindicatos filiados na UGT.

À imperiosa necessidade de todos nós, cidadãos, dizermos «Basta!» às políticas austeritárias e as revertermos, junta-se a evidência de que essa necessidade é um imperativo partilhado por muitos outros povos europeus. Com isso se reforçam, também, as condições para que esta Greve Geral seja não apenas justa e necessária, mas também eficaz.

Por essas razões, a Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas apoia a Greve Geral convocada para o dia 14 de Novembro e apela a todos os seus concidadãos para que a ela adiram. Apela ainda a que, nesse dia, também exprimam o seu protesto, descontentamento e exigência de políticas alternativas através da participação nas ações públicas convocadas no âmbito da Greve Geral, juntando-se assim às iniciativas que terão lugar em vários países europeus (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Portugal, Roménia, Reino Unido, Republica Checa, Eslovénia, Suíça, Áustria, Holanda e Polónia).

Saudações democráticas,

A Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas»