Pronúncia da AM de Almada sobre a Reforma Administrativa Territorial Autárquica

«Em sintonia com a esmagadora maioria dos eleitos locais nas Assembleias de Freguesia do Concelho de Almada, que expressaram a sua inequívoca rejeição de qualquer eventual extinção ou fusão de Freguesias do Concelho de Almada através das tomadas de posição que integram, nos diferentes anexos, a presente deliberação e dela fazem parte, e em sintonia igualmente com o parecer aprovado pela Câmara Municipal de Almada, apelar a todas a forças político-partidárias com assento na Assembleia da República para que, com o seu voto e no concreto, rejeitem todos os projetos que venham a ser apresentados e que determinem a liquidação de Freguesias em violação da vontade das populações e dos eleitos e órgãos autárquicos, e que com sentido de Estado e de responsabilidade optem pela defesa da identidade local, da proximidade às populações, e do desenvolvimento e coesão territorial.»

Excerto da proposta de deliberação apresentada pela CDU e que foi aprovada ontem na Assembleia Municipal de Almada, e cuja versão completa se encontra AQUI.

E a propósito desta discussão, assisti ontem na Assembleia Municipal de Almada a uma cena bastante desagradável e que demonstra a total falta de civismo de certas pessoas que não aprenderam, ainda, a viver em Democracia...

Durante o período de intervenção dos cidadãos, falava Alexandre Guerreiro, expondo a sua opinião (favorável à agregação de freguesias no concelho de Almada) - um direito constitucional que lhe assiste - quando alguns elementos do público (supostamente contra a proposta do governo) desataram aos gritos, a lançar impropérios e ofensas várias ao orador, em total desrespeito pelo funcionamento do órgão.

Uma situação lamentável a todos os títulos, vergonhosa mesmo que em nada prestigia aquele órgão autárquico, muito pelo contrário.

Tendo feito um primeiro apelo pouco firme, e que talvez por isso ninguém respeitou (inclusive alguns membros da própria assembleia), o Presidente da Assembleia Municipal viu-se na contingência de insistir uma segunda vez, com mais vigor: «por favor, respeitem a Assembleia, porque ao respeitar a Assembleia estão a respeitar-se a si próprios!»

Terminada a intervenção do Alexandre, mesmo assim os insultos continuaram havendo até quem se lhe tivesse dirigido com ameaças e ofensas pessoais em nítidas atitudes provocatórias. Foi preciso muito sangue frio da parte dele para se manter sereno e não responder "à letra". Uma atitude digna, contrastando com a forma desabrida, mal-educada e muito pouco democrática de quem se lhe dirigia naqueles moldes.

Apesar da perturbação evidente que os tumultos estavam a causar ao desenrolar dos trabalhos, apenas um autarca se manifestou indignado interpelando a Mesa para que fizesse todos os esforços no sentido de manter a ordem no plenário: Fernando Sousa da Pena.

Pergunto:

É com comportamentos destes que se pretende defender o poder local, que muitos dizem ser "uma escola da democracia"? É desrespeitando os direitos dos outros exprimirem a sua opinião que pretendem ter legitimidade para exigir que respeitem a deles? Mas que raio de liberdade de expressão defendem estas pessoas?

Entre mim e o Alexandre Guerreiro há muitos ideais que não partilhamos, nem tão pouco estamos sempre de acordo, é um facto, apesar de sermos amigos. Exemplo disso é, precisamente, esta questão da reorganização territorial autárquica (eu sou contra esta lei e considero que o referendo deveria ser condição obrigatória).

Todavia, isso não me impede de saber ouvir quem tem posições contrárias à minha… Confesso, que até concordo com ele em alguns aspetos (sobretudo, na crítica à forma como este processo foi conduzido pela CMA/CDU no nosso concelho, com notórias falhas ao nível do debate transparente e informado com a população).

Assim como tenho sinceras dúvidas, e nisso também o acompanho, que possam existir outros objetivos que fundamentem a acérrima defesa por parte da CDU da manutenção do "status quo" atual em termos de organização administrativa em Almada (refiro-me, expressamente, à perda da influência na assembleia municipal caso diminuíssem o número de presidentes de junta no órgão deliberativo do município).

Porque, tendo a CDU razão em muito do que afirma sobre a importância das freguesias, e estando constantemente a levantar a bandeira de que “o povo é soberano”, por que são contra a realização de referendos locais nesta matéria? Porque temem a pronúncia vinculativa da população?

Posto isto, é óbvio que só me poderia solidarizar com o AlexandreGuerreiro perante o triste e lamentável episódio de ontem na assembleia municipal, pois considero que atitudes daquelas, além de vergonhosas, são contrárias aos valores da Liberdade que todos deveriam respeitar e só desprestigiam o funcionamento de um órgão que é uma “casa da Democracia”, mas onde encontramos algumas pessoas que, lamentavelmente, por não se saberem comportar com urbanidade, são indignas de a frequentar.

Imagem: retirada da Wikipédia.