Em defesa da Democracia, da Justiça e da Liberdade!

Depois da notícia de ontem, considero oportuno lembrar o texto intitulado "QUEM SOMOS E O QUE PRETENDEMOS":

«Somos um grupo de almadenses empenhados no correto funcionamento dos órgãos autárquicos do nosso concelho.

Acreditamos que uma autarquia que prossiga o interesse público deve começar por respeitar a lei e os direitos dos seus trabalhadores.

Lutamos por causas (como a da dignificação do exercício de funções públicas) e, por isso, a nossa equipa reúne pessoas das mais variadas sensibilidades políticas.

Criámos esta página [na rede social Facebook] para noticiar o que vamos observando e fazer passar a nossa mensagem: a intervenção cidadã é um imperativo na defesa da Democracia e da Liberdade.

Posto isto, não podemos ser coniventes com atitudes de prepotência (ou de laxismo) e muito menos pactuamos com comportamentos abusivos (ou negligentes) da Administração Autárquica.

Exigimos qualidade, rigor e transparência na atuação dos técnicos e dos políticos. Pugnamos pela responsabilização dos infratores.

Queremos uma Oposição atenta e que saiba cumprir o seu papel.

Por isso, é nossa obrigação denunciar, publicamente, todos os atos que violem os princípios do Estado de direito democrático.»

«Queremos órgãos colegiais autárquicos (Câmara – executivo; Assembleia - deliberativo) que saibam cumprir o seu papel, com autarcas conscientes dos seus deveres para com quem as/os elegeu.

Julgamos que a população tem uma palavra a dizer sobre a atuação de quem desempenha cargos públicos e deve ser informada sobre a forma como estão a ser geridos os bens da comunidade.

Exigimos uma Administração Pública transparente, com políticos responsáveis e pessoal competente. Por isso, consideramos a formação profissional o motor da qualidade dos serviços.»

«A nível local, a democracia representativa não se esgota na eleição dos membros que irão fazer parte dos órgãos autárquicos, executivos e deliberativos.

O mandato que lhes conferimos, para tomarem as deliberações relativas à comunidade e as executarem, deve ser objeto de apreciação contínua e não apenas em cada ato eleitoral.

Por isso, somos pela democracia participativa em que a população, consciente dos seus deveres cívicos, desempenha um papel ativo na vida política.

Para atingir esse fim, precisamos de reforçar o “espírito de cidadania” e promover uma “cultura de participação democrática”.

Mas é igualmente urgente que os membros dos órgãos colegiais saibam ser firmes na defesa de alguns dos seus direitos que, na prática, são frequentemente desprezados, como seja o direito à informação e, sobretudo, o direito de agendamento.

Intervir nos debates durante as reuniões é um direito das e dos eleitos mas, principalmente, um seu dever para com a comunidade.

Entender as razões que levam às opções de voto de cada um é indispensável para que possamos avaliar a qualidade do seu trabalho.

Passar reuniões consecutivas sem nada dizer ou votar sem fundamentar é desprestigiante.»

«O princípio fundamental da Democracia Local é a responsabilização dos eleitos perante aqueles que os elegeram.

A participação ativa da população nas deliberações que, em seu nome, são assumidas pelos órgãos autárquicos, deve ser considerada não uma ingerência mas uma necessidade sobre a qual assenta a própria ideia de Democracia.

Por isso, consideramos que é urgente assegurar o carácter público de todos os processos de decisão.

Assim como, defendemos a existência de uma “política pública de informação” que consagre o princípio do dever de informar de forma acessível, com integral respeito pelos princípios da objetividade e imparcialidade.»

«Exigimos uma Assembleia Municipal que cumpra as funções que a Lei lhe confere e deixe de ser mera “caixa de ressonância” da Câmara Municipal:

Definição de políticas gerais (aprovação do plano e do orçamento); fiscalização da Câmara Municipal; regulamentação; tributária (estabelecer impostos e taxas municipais) e decisão superior (autorizar a compra de imóveis, aprovar planos de urbanização, etc.).

Queremos um órgão deliberativo interventivo, com membros conscientes das suas obrigações, ativos e atentos à gestão autárquica do município, e que não se limitem a fazer eco das “orientações” vindas do órgão executivo.

E deixamos uma sugestão aos partidos nele presentes: que substituam parte do tempo desperdiçado em dezenas de moções sobre assuntos que nada têm a ver com o município, pela discussão de matérias relevantes para o concelho.»

«Falemos agora daquelas que são, nos termos da lei, as funções da Câmara Municipal (CM):

Preparação e execução das deliberações da Assembleia Municipal (AM); Consultiva (emissão de pareceres e participação em diversas entidades); Fomento das atividades municipais; Gestão (pessoal, finanças e património do município) e de Decisão (concessão de licenças, adjudicações, etc.).

Ao contrário do que parece ser a prática corrente em Almada, é bom lembrar que a CM tem uma obrigação de conduta perante a AM, conforme assim o determina o próprio texto constitucional.

Mas essa responsabilidade política só é eficaz se o órgão deliberativo cumprir as suas funções de fiscalização da CM e deixe de ser uma mera “câmara de eco” do órgão executivo, como tem acontecido até ao presente.

E igualmente importante é que vereadores e deputados municipais, no exercício das suas funções (e para lá da participação em ações específicas de âmbito partidário), passem a ter um contacto mais regular com a população, para a informar sobre os problemas existentes e debater as possíveis soluções.

Vários são os instrumentos ao dispor dos autarcas: desde os meios digitais (blogues, redes sociais, páginas Web) à elaboração de boletins informativos, passando pela realização de debates, os quais consideramos deveriam ser organizados no âmbito do cargo que desempenham, ou seja, com o patrocínio logístico (e até financeiro) dos órgãos autárquicos que representam.»

«Na missão a que nos propusemos (contribuir, de forma ativa, para dignificar a função autárquica e o funcionamento dos seus órgãos – na dupla perspetiva política e profissional), a luta contra a corrupção tem prioridade absoluta pois enquanto ela existir haverá sempre injustiças que ficarão por sanar.

Fartos da hipocrisia da maioria dos políticos, cansados da demagogia da palavra fácil de quase todos eles, revoltados com a inação da Oposição em geral e, sobretudo, escandalizados com a aparente tolerância perante as muitas ilegalidades cometidas pela CDU na gestão do município (em todos os campos da ação governativa mas, especialmente, ao nível dos recursos humanos), pretendemos ser uma voz ativa na defesa dos interesses da população.

Consideramos que há princípios básicos dos quais nunca se deve abdicar, como sejam a defesa do Estado de Direito e da Justiça, pois eles são o suporte da Democracia e, como tal, estão acima de quaisquer compromissos políticos.»

«Consideramos que é necessário rever a legislação sobre o funcionamento das autarquias de molde a reforçar o papel da oposição nos órgãos colegiais autárquicos.

Para atingir esse fim, pensamos que é importante reduzir o presidencialismo autárquico e aumentar a responsabilidade do executivo perante a assembleia deliberativa.

Assim como é fundamental que exista uma comissão permanente, composta por representantes de todas as forças políticas representadas na assembleia municipal, dotada de poderes especiais de informação e controlo.»