O pior cego é aquele que não quer ver

Voltando ao assunto da alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Sara Torres, da Junta de Freguesia da Caparica (concelho de Almada), que parece estar a incomodar muita gente e a provocar reações obtusas na tentativa de deturpar a leitura dos factos para branquear as ilegalidades que foram, efetivamente, cometidas fazendo lembrar o ditado: "o pior cego é aquele que não quer ver", tal a insistência com que negam a realidade.

Urge esclarecer alguns pormenores que, pelos vistos, não terão ficado bem explícitos no meu anterior artigo e como os comentadores habituais (na blogosfera ou nas redes sociais), convenientemente anónimos para ofenderem à vontade e não os possamos identificar – uma atitude muito digna e cheia de ética, convenhamos! –, gostam de opinar sem ler e, sobretudo, sem verificar o conteúdo das fontes e, muito menos, conferir a lei e interpretar, de forma imparcial, a informação disponível, aqui ficam mais algumas notas extra dirigidas aos leitores deste blogue para que possam fazer uma avaliação isenta do que se relata.

Primeira Nota:

A técnica em causa era contratada a termo resolutivo certo (convém lembrar, para quem não sabe – e pelos vistos são muitos –, que estes trabalhadores não estão inseridos em nenhuma carreira da Administração Pública, embora possam exercer funções equivalentes e até ser avaliados) e só entrou para a carreira de técnica superior, após concurso, com dispensa de estágio, em 25 de agosto de 2008, conforme assim o confirmam os Avisos n.º 18.650/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 121, de 25-06-2008) e n.º 22.899/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 02-09-2008).

Resumindo – Sara Torres entrou na carreira de técnica superior em 25-08-2008 após ter sido dispensada da frequência de estágio.

Segunda Nota:

Embora a legislação permita que se proceda, por opção gestionária, à negociação da posição remuneratória a quando da entrada na respetiva carreira, é bom alertar (mais uma vez) os mais distraídos de que Sara Torres foi dispensada de estágio e entrou para a categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão e índice de base, pois a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (que prevê essa possibilidade) só entraria em vigor a partir de janeiro de 2009. Esta ocorrência consta do Aviso n.º 22.899/2008 acima identificado. Face ao exposto, a quando da transposição para o novo regime de carreiras, terá sido posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira respetiva.

Resumindo – Sara Torres não negociou a posição remuneratória de entrada na carreira pois a aquela disposição legal ainda não entrara em vigor.

Terceira Nota:

Em 19 de maio de 2009, quando tinha somente cerca de nove meses de exercício de funções na carreira de técnica superior, e apenas quatro em relação ao ano anterior objeto de avaliação do desempenho (de setembro a dezembro de 2008), eis que a Junta de Freguesia delibera alterar-lhe o respetivo posicionamento remuneratório da 1.ª posição (na qual entrara a 25-08-2008, conforme assim o confirma o Aviso n.º 22.899 atrás referido) para a 4.ª posição remuneratória, com base nos fundamentos enunciados no Aviso n.º 12.572/2009 (publicado no DR, 2.ª serie, n.º 135, de 15-07-2009).

Resumindo – A alteração remuneratória ocorreu 9 meses após a entrada na carreira sendo que em relação ao ano de referência (2008) eram apenas quatro meses.

Quarta Nota:

Mesmo partindo do princípio que, em 2009, Sara Torres poderia ter sido avaliada de forma global relativamente ao seu desempenho em 2008, não podemos esquecer que dos doze meses daquele ano ela esteve oito fora da carreira e apenas quatro na carreira, independentemente de poder ter executado sempre o mesmo tipo de funções como técnica superior – possibilidade que levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade por abranger dois regimes de vinculação jurídica diferentes. Ao justificar a mudança de posicionamento remuneratório com a atribuição de Excelente «na última avaliação de desempenho» (2008, portanto) tendo por base o disposto no «artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27-2» e ao contrário do que se afirma no Aviso n.º 12.572/2009 já atrás identificado, não estão «preenchidos todos os requisitos fixados nesse normativo» porque a excepção à regra (duas menções máximas consecutivas – artigo 47.º, n.º 1) prevê apenas duas situações possíveis de acontecer: 1) quem tem os requisitos gerais pode mudar para qualquer outra posição adiante; ou, então, 2) quem não possui os requisitos gerais pode subir mas apenas para a posição seguinte. Consequentemente, se Sara Torres apenas tinha tido um ano avaliado (e mesmo assim com séria dúvidas se poderia ter sido considerado como tal) só estava em condições de integrar a segunda hipótese: mudar da 1.ª para a 2.ª posição remuneratória.

Resumindo – Sara Torres apenas poderia ter mudado para a 2.ª posição remuneratória.

Quinta Nota:

Relativamente à carreira técnica superior, e conforme dispõe o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, os valores da TRU (Tabela Remuneratória Única) são:

1.ª posição – nível 11 – 995,51€ (base de entrada na carreira);

2.ª posição – nível 15 – 1.201,48€;

4.ª posição – nível 23 – 1.613,42€.

Partindo do pressuposto que Sara Torres teria direito a mudar, por opção gestionária, da 1.ª para a 2.ª (o que, mesmo assim, apresenta algumas dúvidas quanto à legalidade do procedimento como atrás exemplifiquei), o ter passado para a 4.ª posição remuneratória concedeu-lhe um benefício ilegítimo de mais 411,94€ mensais.

Resumindo – Sara Torres passou a auferir um salário 411,94€/mês superior ao devido.

Sexta Nota:

Todos os documentos que servem de prova às afirmações proferidas são oficiais e estão publicados no Diário da República. Trata-se de Avisos assinados pela presidente da Junta que, presume-se, tiveram por base deliberações do executivo que constarão da ata respetiva na data em que foram assumidas. Se as informações não estão corretas, ou alguém está a mentir, essa responsabilidade só pode ser assacada àquela autarca ou, na eventualidade de ter havido aconselhamento jurídico, ao advogado que tratou da tramitação processual.

Resumindo – Se os factos descritos contêm inverdades, quem está a mentir é a autarquia.

CONCLUSÕES:

Mesmo colocando-se a hipótese de, entretanto, ter havido a consolidação na ordem jurídica dos atos administrativos anuláveis (por já terem decorrido os prazos legalmente estabelecidos) isso não branqueia o comportamento dos autarcas e da trabalhadora.

A diferenciação do tratamento, embota apareça justificado no mérito, ao não cumprir os requisitos que a lei impõe e perante as ligações familiares (filha do advogado do STAL) e de amizade (amiga pessoal da Presidente da Junta) da trabalhadora em causa, aponta para que outros critério tivessem sido ponderados.

Esta alteração de posição remuneratória excepcional, sem obedecer aos normativos a que a lei obriga, conduziu a uma solução claramente injusta e violadora do princípio constitucional da igualdade ao permitir que o outro técnico superior, que ocupa um lugar de conteúdo funcional idêntico, tenha vencimento inferior.

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A terminar, não posso deixar de trazer à colação o facto de o STAL e o PCP terem, até há bem pouco tempo atrás, incentivado os trabalhadores a impugnarem as ilegalidades que diziam que o novo regime de vínculos e carreiras (implementado pela Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro) continha – nomeadamente aquelas normas que permitiram a subida meteórica de Sara Torres. Mais, em muitas ações de rua, comunicados diversos e artigos em jornais, afirmavam, com veemência, que esta lei deveria ser combatida com todos os meios ao seu dispor (sindicato e partido). Todavia, são precisamente estas duas entidades (STAL e PCP) que aparecem agora a avalizar, mesmo que indiretamente, a situação aqui denunciada. Por isso, quando aqui vierem falar de coerência, lembrem-se disto se faz favor.