Ainda não existe e já vai receber património da AD de Santarém?

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Já em 2011, o Presidente da AD de Santarém (então presidente da CM e, agora, presidente da AM, de Torres Novas) informava que iria ser criada uma associação de municípios para gerir o património da Assembleia Distrital. Mas, decorridos mais de três anos, e apesar das promessas de celeridade então apresentadas, a mesma não chegou a ser crida e as indefinições sobre o futuro continuam, apesar de hoje mesmo (4-9-2014) ter sido aprovado pelo órgão deliberativo distrital a passagem da sua Universalidade Jurídica (que além do património predial - que parece ser a única preocupação dos autarcas, integra ainda os ativos e passivos financeiros e os recursos humanos - duas funcionárias administrativas), para uma associação de municípios de fins específicos, nos termos da c) do n.º 1 da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.

Acontece porém que, ao contrário do que parece, esta deliberação poderá não ser válida já que o diploma citado apenas prevê essa possibilidade para as AD que tenham "serviços abertos ao público" e o caso da Colónia Balnear da Nazaré (o imóvel em torno do qual se agregam as vontades dos autarcas por ser um bem muito apetecível pelas suas potencialidades de localização na encosta sobranceira ao mar) não cabe na definição taxativa do n.º 3 do artigo 2.º da citada lei pois encontra-se encerrada há cerca de seis anos.

Outra questão que mostra a ligeireza com que o assunto está a ser tratado, prende-se com o facto de a ADS estar a transferir património para uma associação ainda sem existência legal pois, segundo conseguimos apurar, a maioria dos seus membros ainda não deliberou a sua criação, conforme assim o determina o n.º 1 do artigo 108.º da Lei n.º 75/2013, de 12 se setembro. E sem essa aprovação formal não é possível cumprir um requisito indispensável à validação da transferência da Universalidade: a aceitação pelo órgão deliberativo da associação de municípios - b) do n.º 5 da Lei n.º 36/2014.

Por isso, temo que esta possa vir a ser mais uma situação em que os trabalhadores, por incúria e irresponsabilidade dos políticos, venham a ser os únicos prejudicados. Porquê? Porque se o processo não for tratado segundo os trâmites legalmente exigidos corre-se o risco de património e pessoal ir parar ao Estado e se essa hipótese acontecer, as duas trabalhadoras têm como único destino certo a "requalificação" (n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2014).

As trabalhadoras da AD merecem ser tratadas com respeito e dignidade. Se tiverem de ir para a mobilidade que seja por, apesar de cumpridas as regras e procedimentos legais, não haver outra solução. Agora por irresponsabilidade dos políticos? Que culpa têm elas disso? Então, porque têm de ser elas a pagar as consequências?

E os maus exemplos do autarca modelo continuam.

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No caso da Assembleia Distrital de Lisboa não são suposições.

A atitude persecutória aos trabalhadores é um facto concreto aferido em função das mentiras que são ditas e escritas sobre a entidade as quais apenas têm reflexos nos seus trabalhadores.

Mas, pior ainda, é o não cumprimento da lei no que se refere ao pagamento das contribuições para a ADL o que já provocou a falência da entidade e a existência de salários em atraso há 12 meses, sendo sete deles consecutivos.

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Onde está a austeridade e a necessidade de cortar nas despesas que, supostamente, terá levado António Costa, à revelia da lei e dos órgãos autárquicos do município, a deixar de pagar à Assembleia Distrital de Lisboa provocando a falência da entidade e sendo o responsável por, nesta data, haver salários em atraso há 12 meses (sete deles consecutivos, além do subsídio de férias)?

E estamos a falar de uma quota mensal de 4.480€ que é uma obrigação legal das autarquias (não uma opção discricionária do presidente da câmara) prevista no artigo 14.º do DL 5/91 e mantida no artigo 9.º da Lei 36/2014, até que ocorra a transferência dos serviços, património e pessoal para a nova entidade recetora.

Até quando o vosso silêncio permite que esta vergonha se arraste?

HÁ 12 MESES COM SALÁRIOS EM ATRASO. 7 DOS QUAIS CONSECUTIVOS, MAIS SUBSÍDIO DE FÉRIAS. É assim a realidade numa entidade da Administração Pública portuguesa onde os trabalhadores são achincalhados diariamente. Não por falharem as suas obrigações. Não porque cometeram algum crime, foram julgados e condenados. Não!

Apenas porque o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, à margem da lei e dos órgãos autárquicos do município, decidiu não autorizar que a partir de janeiro de 2012 a autarquia pagasse as contribuições a que estava legalmente obrigada para com a Assembleia Distrital de Lisboa (www.ad-lisboa.pt), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. A única autarquia que, no Distrito de Lisboa, assumiu este tipo de postura.

Uma obrigação que o novo regime jurídico (aprovado pela Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) prevê seja mantida enquanto não ocorrer a transferência dos Serviços, património e pessoal da ADL para a nova entidade recetora, mas que, para António Costa, é "letra morta". Tal como o são os direitos dos trabalhadores que ele abusivamente confisca em nome de interesses inexplicáveis e que jamais teve coragem de defender nas reuniões do órgão deliberativo distrital onde nunca marcou presença desde que foi eleito presidente da câmara da capital.

Mas mais triste ainda é ver a indiferença do próprio partido (PS), que nunca se manifestou publicamente sobre esta matéria, ou a subserviência envergonhada de quantos no executivo e na assembleia municipal de Lisboa se calam perante tamanha injustiça. Uma situação que tem vindo a beneficiar da lamentável ineficácia do nosso sistema judicial, que tem o caso para julgar há largos meses e faz desta espera demorada um prémio para quem comete o crime e um agravar dos prejuízos, alguns irreparáveis, para quem sofre injustamente as consequências da irresponsabilidade dos políticos. E tudo se passa com a confrangedora conivência da tutela e perante a conveniente passividade da comunicação social.

Até quando o vosso silêncio permite que esta vergonha se arraste?

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Texto da mensagem que a "Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais" acabou de enviar aos membros dos órgãos autárquicos de Lisboa (executivo e deliberativo), aos grupos parlamentares, ao Presidente da República, ao Ministro da tutela, à IGF e à comunicação social, entre outras entidades.

A territorialidade que se sobrepõe à legalidade.

Em 30-12-2011 António Costa, à margem da lei, numa atitude prepotente e sem o aval dos órgãos autárquicos do município, decidiu que a Câmara de Lisboa deixaria de pertencer à Assembleia Distrital e a partir de janeiro de 2012 cessaria o pagamento da respetiva quota mensal (no valor de 4.480€), apesar de esta ser uma obrigação do município (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro).

Com esta atitude ilegal, António Costa acabou por provocar, deliberadamente, a falência da Assembleia Distrital e a existência de salários em atraso a partir de agosto de 2013.

Ou seja, há precisamente um ano que numa entidade da administração pública, contrariando todos os princípios constitucionais de um Estado de Direito Democrático, temos SALÁRIOS EM ATRASO por mero capricho político pessoal de um autarca arrogante. Doze meses, oito dos quais consecutivos, em que a Assembleia Distrital não tem conseguido assumir o compromisso de pagar atempadamente os vencimentos aos seus trabalhadores apenas porque António Costa assim acha que deve ser. Um comportamento execrável, injusto e anti-ético mas que tem colhido a indiferença da tutela e a conivência passiva dos membros do executivo e deliberativo municipal da capital, beneficiando ainda da ineficácia do nosso sistema judicial cuja lentidão beneficia quem pratica os atos criminosos e penaliza quem é com eles prejudicado.

Mas agora, após a publicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que prevê que os bens patrimoniais das Assembleias Distritais possam ser afetos aos municípios, António Costa já considera que, por uma questão de "territorialidade", a Câmara tem direito aos bens prediais localizados em Lisboa, embora continue a manter a posição anterior e a recusar autorizar que a autarquia pague o que deve à ADL.

Se pensarmos que o património predial da ADL localizado em Lisboa está avaliado em cerca de 7.000.000€, fora o património cultural não avaliado (Arquivo Distrital, com documentos históricos e de importância relevante com mais de um século; Biblioteca pública com mais de três dezenas de obras, algumas únicas, e a melhor coleção de seriados do país com quase cinco centenas de títulos; várias dezenas de milhar de edições próprias, etc.), facilmente se compreende o interesse de António Costa na posse destes bens, até porque se trata de três edifícios no centro da cidade, com uma localização excelente em termos de acessibilidade a transportes públicos e estacionamento privativo, sendo que um dos imóveis está completamente devoluto (nove pisos) e seria excelente para instalar, por exemplo, a sede da Área Metropolitana (mesmo que precise de obras avultadas para o efeito).

Mas para quem disse que a Câmara de Lisboa já não pertencia à Assembleia Distrital desde janeiro de 2012, que deixou de participar nas reuniões do órgão deliberativo distrital e não paga as contribuições há mais de trinta meses, esta é mais uma demonstração de prepotência mas, sobretudo, de incoerência. Além de evidenciar um notório desconhecimento da legislação em causa (porque a universalidade é indivisível e não pode ser sujeita a termo ou condição, logo ou se aceita tudo, ou nada) e um desrespeito pelas autarquias que nunca deixaram de cumprir as suas obrigações... e, obviamente, uma ofensa para os trabalhadores, apesar de a CML afirmar que está na disposição de receber quem assim o desejar (numa disponibilidade que "soa a falso" e a "esmola contrariada").

Haja decência e vergonha na cara!

Fonte: Expresso online diário.

António Costa diz que não compra votos nem ressuscita mortos.

Em contrapartida já não se importa de confiscar direitos aos trabalhadores deixando-os sem ordenado meses consecutivos, cometer atos ilícitos por mero capricho político pessoal, suspender a Constituição apenas porque lhe apetece e desrespeitar os órgãos autárquicos do município para impor a sua vontade particular.

Haja decência e vergonha na cara!

Mais informações sobre o comportamento antidemocrático deste senhor (que aqui se apresenta como muito sério) pode ser consultado na página oficial da Assembleia Distrital de Lisboa.

A austeridade de Costa.

(...)

«António Costa tem à sua disposição uma extraordinária margem para redução das despesas de funcionamento do município, evitando assim o lançamento de mais impostos e podendo, mesmo, desse modo, obter recursos para investimento na qualificação da cidade, como requerem, por exemplo, a pavimentação dos armamentos (tapar os buracos) e a limpeza e higiene urbanas. Mas António Costa, na boa tradição da (má) gestão política e administrativa portuguesa, opta pelo aumento dos impostos (taxas, neste caso) em vez de racionalizar e cortar na despesa. Ainda, um pormenor curioso: na referida notícia, o vereador das Finanças, Fernando Medina, aponta o mês de Outubro para a entrada em vigor da referida taxa. Anote-se: as eleições primárias do PS, nas quais Costa é candidato, realizam-se em 28 de Setembro...»

Leia o texto completo AQUI.

Portugal precisa de mim? E eu dos vencimentos que por sua culpa não recebo desde novembro de 2013!

Caro Dr. António Costa

Não sou simpatizante do PS, muito menos militante, e não apoio nenhuma candidatura nas primárias que, por coincidência, se irão realizar no dia do meu aniversário. Mas recebi hoje esta sua mensagem, apesar de nunca o ter autorizado a utilizar o meu contacto pessoal para efeitos de campanha partidária.

Ainda assim não posso, contudo, deixar de aproveitar a oportunidade para lhe dirigir algumas palavras, apesar de não o considerar “meu amigo” e classificar essa sua forma de tratamento abusiva atendendo aos factos que a seguir exponho (sobejamente de si conhecidos):

Mercê da sua atitude prepotente, assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município, a entidade onde exerço funções há quase trinta anos (www.ad-lisboa.pt) entrou em rutura financeira e deixou de poder honrar os compromissos com os seus trabalhadores a partir de agosto de 2013.

Embora careça de sustentação jurídica e dificilmente se encontrem quaisquer outras justificações atendíveis, por aquilo que apenas pode ser um mero capricho político pessoal dada a ausência de fundamentos legítimos, V.ª Ex.ª não autoriza que a Câmara Municipal de Lisboa pague à Assembleia Distrital, desde janeiro de 2012, as contribuições a que está legalmente obrigada sendo, nesta data, a única autarquia do Distrito que assim procede.

Em consequência desse seu comportamento arrogante, intransigente, antiético, antidemocrático e inconstitucional, há SALÁRIOS EM ATRASO HÁ MAIS DE NOVE MESES CONSECUTIVOS (além do subsídio de férias) num órgão da Administração Pública cujos trabalhadores merecem ser tratados com respeito e dignidade mas os quais o senhor não tem pejo em humilhar de forma tão cruel privando-os da sua remuneração mensal por tempo indeterminado.

Por isso a sua missiva me deixou tão chocada e revoltada por constatar a hipocrisia das suas palavras.

Começa por dizer que Portugal precisa de mim. Pois eu, caro Dr. António Costa, termino dizendo-lhe a si que preciso dos vencimentos que desde novembro de 2013 não recebo por sua culpa.

E, já agora, informo-o de que, por razões óbvias, não pretendo integrar a sua Comissão de Honra nem faria sentido que divulgasse o apelo ao voto na sua candidatura.

E-mail recebido hoje.

Ribeira das Naus: entre a requalificação recente e a degradação que se avizinha?

Mesmo num dia cinzento como o de hoje (31-07-2014), a Ribeira das Naus é, de facto, um local com uma paisagem magnífica. E, depois do recente investimento da Câmara de Lisboa, tornou-se num espaço de eleição para passear, descontrair e usufruir do belo estuário do Tejo.

Todavia, enferma já de alguns sintomas que não auguram um futuro satisfatório em termos de requalificação urbana: ainda se sente no ar o cheiro a madeira do passadiço (embora este comece já a apresentar alguns sinais de degradação com várias tábuas desniveladas) e já temos a doca da caldeira com águas estagnadas e com detritos a boiar. Há passeios esburacados e candeeiros que ou não foram instalados ou já foram partidos pois apenas se vê os fios descarnados a sair dos pilares.

Mas não é só... O que é lamentável. Sem mais comentários.

Veja AQUI o álbum de fotografias.

Desespero e ausência de bom senso!

As hostes de António Costa entram num completo desvario sempre que se fala do caso da Assembleia Distrital de Lisboa, como já aqui temos noticiado noutros artigos e hoje voltamos a insistir.

Tudo começou com o comentário que fiz no meu mural do Facebook e que acima se apresenta e que um amigo partilhou num grupo de militantes socialistas.

Não foi preciso esperar muito para que um "reputado" costista, professor universitário de direito (será coincidência ou esta "gente das leis" quando "chegam à política" perdem completamente o juízo?), tratasse desta forma o seu próprio camarada:  

Um outro, embora sem ofender diretamente ninguém, apresenta uma "teoria" muito interessante (aliás, à semelhança do primeiro comentador que há uns meses também considerava que era justificável sacrificar trabalhadores deixando-os sem salário por razões políticas ponderosas - que seriam as de António Costa, claro!): a de que a atitude do presidente da CM de Lisboa em relação à Assembleia Distrital (apesar de assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município e de consequências sociais gravíssimas - a privação injustificada da remuneração pode ser considerada um crime doloso) é "defender a coisa pública" ?!?!?!

Aparece ainda um outro comentador digno de destaque (entre vários que nem importa sequer citar). Para "dar uns ares de entendido na matéria" começa por afirmar que estivera em várias reuniões da Assembleia Distrital de Lisboa. Acontece que "sua excelência" apenas esteve presente, em substituição do autarca titular, numa única sessão, mais precisamente no dia 21 de março de 1997.  

Ainda assim aquele militante socialista considera-se um "especialista" na matéria e resolve partilhar com os seus camaradas algumas informações... supostamente credíveis, mas que não passam de puras mentiras (notória a predileção dos apoiantes de António Costa, e do próprio, por este "instrumento" de defesa):

Primeiro - Para quem pretende passar a imagem que sabe do que fala (escreve), a pessoa em causa começa logo por dizer uma asneira: é que a extinção do órgão Assembleia Distrital não poderia nunca ter estado em discussão porque para o efeito era necessária uma revisão da Constituição e em Lisboa esse assunto nunca foi abordado. Eventualmente poder-se-ia ter deliberado extinguir os Serviços de Cultura mas nem isso alguma vez foi agendado, como as atas das reuniões facilmente o comprovam.

Segundo - Em 1997 a Assembleia Distrital estava ainda a aguardar a decisão judicial sobre o processo de transferência do seu património predial para o Governo Civil e a regionalização era uma possibilidade que se pensava vir a ser a solução natural para a integração dos Serviços distritais. Ao contrário do afirmado, à época os autarcas sabiam bem o que pretendiam fazer com o património.

Terceiro - Confundir deliberadamente o órgão político (assembleia distrital) com os Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Núcleo de Investigação, Museu Etnográfico e Setor Editorial) é o estratagema de António Costa (e dos seus apoiantes) para tentar justificar a posição ilegal assumida embora carece de qualquer fundamento como os Relatórios de Atividade o demonstram.

Quarto -  Com um orçamento anual no valor de 200.000€ (que se mantém inalterável desde 1998 e antes disso até era inferior), destinado a suportar os encargos com pessoal e o funcionamento regular dos Serviços de Cultura (com as valências acima identificadas), afirmar que a Assembleia Distrital apenas dá "despesa e da grossa" é evidenciar uma imensa ignorância sobre o assunto e, sobretudo, mostrar má fé na apreciação da situação.

Quinto - A Assembleia Distrital existe e tem trabalhadores. Mesmo com a entidade em falência (por culpa da Câmara de Lisboa que é a única autarquia que se recusa a assumir as responsabilidades que lhe cabem - antes, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, agora, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho), com vários meses de salários e subsídio de férias em atraso, os Serviços de Cultura nunca deixaram de funcionar embora se tivesse, como é óbvio, que cancelar quase toda a programação. Ainda assim a Biblioteca nunca encerrou e o Núcleo de Investigação esteve bastante ativo com várias atividades, como se pode verificar pela leitura do Relatório de 2013 ou da Informação de 2014.

Este assunto não foi "desenterrado", como os costistas querem fazer crer, para enlamear António Costa. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa enlameia-se a ele próprio. Assim como quem não tem bom senso e está desesperado parece ser o autarca da capital e, por "solidariedade partidária cega", todos os que o apoiam.  

 

Património predial da Assembleia Distrital de Lisboa regressa às autarquias.

PATRIMÓNIO PREDIAL DA ASSEMBLEIA DISTRITAL REGRESSA ÀS AUTARQUIAS

Depois do confisco de 1991 e após duas décadas de gestão danosa pelo Estado

O vastíssimo património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), avaliado em muitos milhões de euros, encontra-se distribuído por quatro concelhos (Amadora, Lisboa, Odivelas e Loures) e é composto por várias quintas seculares, mais de duas centenas de hectares de terrenos rústicos, lotes para construção urbana e industrial, bairros sociais, uma escola agrícola e diversos edifícios de serviços públicos.

Contrariando o que se passou nos outros Distritos, mercê de um esquema que colheu o aval dos então Secretário de Estado da Administração Local (Nunes Liberato), do Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) e do próprio 1.º Ministro (Cavaco Silva), em 1991 foi criada uma Comissão liderada pelo Governo Civil de Lisboa (GCL) que confiscou todos estes bens e os administrou até ser extinta em 2011.

Foram duas décadas de uma gestão danosa em que o GCL apenas se preocupou em olhar o património predial da ADL como uma excelente fonte de rendimento e deixou abandonado (até à ruína nalguns casos) todos os bens que não geravam receita imediata. Para o efeito foram cometidos vários crimes com a cumplicidade, nomeadamente, dos notários privativos dos municípios da Amadora e de Loures que lavraram os “Autos de Expropriação Amigável” que permitiram àquela Comissão (entre 1994 e 1998) arrecadar uma indemnização de mais de 4,5 milhões de euros pela passagem do IC16 e do IC17 pelos terrenos que, ainda hoje, são propriedade da ADL.

Apesar do Parecer da PGR n.º 22/92, de 17 de setembro, ter considerado ilegal o despacho que transferiu o património da ADL para o GCL, em 1998 o STA veio a confirmar essa transferência, embora as muitas ilegalidades processuais impedissem, até ao presente, que o Estado alterasse os registos prediais, o que terá levado o atual Governo a redigir a norma do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, na tentativa de regularizar a titularidade desse valioso património que tanta cobiça tem despertado desde 1991.

Todavia, decorrido o prazo para o Governo apresentar a lista de bens que consideravam sua propriedade, nada foi publicado em Diário da República, pelo que essa omissão vem reforçar a posição da Assembleia Distrital de Lisboa de que é a única e legítima proprietária de todos os bens que se se encontram, nesta data, registados na Conservatória Predial em nome da entidade e, consequentemente, irão integrar a sua “Universalidade Jurídica” e, nos termos do novo regime jurídico, transitarão para as autarquias locais conforme o estabelecido na Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.

Fonte: Assembleia Distrital de Lisboa.

As contas da campanha de António Costa: interrogações, explicações e as dúvidas que se mantêm!

Logo no dia em que foi publicado texto que a imagem documenta, partilhei-o no meu mural do Facebook. Concordo com a opinião do jornalista. Eu própria, aliás, já aqui tinha expressado o que pensava sobre o assunto (em 30-06-2014).

Quando foi publicada a resposta de António Costa e do diretor financeiro da sua campanha, que divulguei em anexo que acrescentei à partilha inicial, verifiquei que um amigo, no seu mural naquela rede social, fizera o seguinte comentário:

Não resisti, e coloquei o comentário que se segue:

Imediatamente as reações não se fizeram esperar, e também eu respondi:

Depois do meu último comentário, mais ninguém interveio naquela discussão. Presumo porque faltam aos apoiantes de António Costa os argumentos para continuar a justificar aquilo que tem muito por explicar e nenhumas garantias de fiabilidade oferece quanto aos parcos esclarecimentos apresentados.

Sobre o tipo de discurso utilizado num dos comentários nem sequer me pronuncio. Foi uma desagradável surpresa vindo de quem vem, alguém por quem nutro respeito e simpatia (e pretendo que continue assim), pelo que é preferível não qualificar aquilo que li dando-lhe a importância relativa que tem...

Entretanto, hoje saiu no Público mais um texto de João Miguel Tavares. E como subscrevo na íntegra as suas palavras, volto a fazer a sua partilha:    

Atingir a honra ou derrotar politicamente?

«E, como é evidente, na luta política à volta da vida municipal, entre figuras públicas locais, há pouco espaço para essas restrições à liberdade de expressão, sob pena de se estar a limitar a livre circulação de ideias e opiniões, impedindo a formação de uma opinião pública livre e esclareci da, condição essencial de uma sociedade democrática.»

Francisco Teixeira da Mota, «Atingir a honra ou derrotar politicamente?», in Público, 11-07-2014.

Foi para isto que votaram nele? Para ser um presidente de Câmara ausente?

Veja AQUI a notícia completa.
(Semanário Sol, 11-07-2014)

Para estacionar sem pagar, vale tudo?

Av.ª 25 de Abril (Cacilhas), dia 9 de julho de 2014 (9h).

O lugar dos sonhos!

Nem os meus. Guardo-os num sítio confortável: a memória. Com "cópia de segurança" em lugar seguro: o coração. Por isso, estão bem protegidos!