Assim não!

“1. A celebração de quaisquer contratos celebrados na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do CCP;

2. A publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (n.º 2 do referido artigo 127.º);

3. Ao autorizador da despesa não pode ser imputada a infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e l), da LOPTC, por violação do disposto no artigo 127.º do CCP; e isto porque o ilícito financeiro consubstanciado na falta de publicitação daqueles contratos no portal da Internet se situa num momento posterior àquela fase do processo de realização da despesa;

4. Ao invés, é agente daquela infração o proponente da autorização do pagamento e, naturalmente, o próprio autorizador do pagamento;

5. Podendo e devendo o emitente do meio de pagamento certificar-se de que contrato foi publicitado no portal da Internet, pode, também, aquele responsável financeiro ser agente da infração;”

Tribunal de Contas - Sentença n.º 17/2015-3.ª Secção-PL (Proc. 13 JFR/2014)

Segundo consta no Relatório e Contas de 2017 (mapa do controlo orçamental da despesa) a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda gastou no ano passado 48.642€ com pessoal em regime de tarefa ou avença.

Se juntarmos este montante às quantias gastas nos outros três anos do mandato anterior ficamos a saber que foram liquidados no mínimo 142.092€ (e dizemos “no mínimo” porque esta quantia não inclui os valores de 2016 pois as contas desse ano, estranhamente, não se encontram disponíveis) com contratos de prestação de serviços.

Como já aqui denunciámos, e as conclusões acima referidas o confirmam, estas foram despesas efetuadas sem cobertura legal pois o executivo de então (CDU) nunca procedeu ao registo obrigatório dos respetivos contratos no portal dos contratos públicos.

Mas além dessa ilegalidade, consta que um dos contratos fora celebrado com um advogado da CDU com ligações familiares à presidente da autarquia, o que configura ainda um outro tipo de ato ilícito.

Infelizmente, parece que o atual executivo PS aprendeu a lição com quem não devia e está a fazer o mesmo percurso, a cometer o mesmo tipo de ilegalidades. Senão, vejamos:

No Plano e Orçamento para 2018 (mapa da despesa) prevê-se um gasto de 34.596€ com pessoal em regime de tarefa ou avença. Regista-se como positiva a descida de 29% (menos 14.046€) em relação ao ano de 2017, mas não podemos deixar de lamentar que estando quase a chegar ao final do primeiro semestre de 2018 a Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda não tenha ainda procedido ao registo de nenhum dos contratos.

Porque, das duas uma:

Não foram ainda contratados serviços dessa natureza (nem pagas quaisquer quantias) e não há atuação ilegal;

Foram outorgados contratos e liquidadas despesas sem cobertura legal, na medida em que a eficácia dos contratos depende da publicação na plataforma Base.Gov e a mesma não foi ainda efetuada.

Segundo informações que nos fizeram chegar, tal como o anterior executivo da CDU, também o atual do PS não se terá coibido de proceder a um ajuste direto com um camarada do partido, desta feita autarca da Assembleia de Freguesia, para prestação de serviços na área jurídica. Sendo o próprio presidente da Junta licenciado em Direito, a confirmar-se a situação, como é possível tais atropelos à lei?

A ser verdade que a Junta de Freguesia contratou (mesmo que não tenha reduzido a escrito o acordo celebrado por ajuste direto) um membro da Assembleia de Freguesia para prestar serviços de apoio jurídico à autarquia (ou de qualquer outra natureza), será que tiveram em consideração que além de ilícito esse ato pode implicar perda de mandato?

E porquê? Basta ter presente o disposto no ponto v) da alínea b) do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua versão mais recente):

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios, em matéria de prossecução do interesse público – Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão.

Um contrato de prestação de serviços (para apoio jurídico ou outro) celebrado entre a Junta e um eleito no órgão deliberativo da mesma Freguesia, põe em causa os princípios de isenção e imparcialidade a que todas as entidades da Administração Pública, incluindo as autarquias, estão legalmente obrigadas. Por isso, a consequência é a nulidade do contrato e a perda de mandato do autarca da Assembleia de Freguesia, fundada numa grave violação dos seus deveres enquanto eleito, por notório conflito de interesses.

Mais se informa de que, embora não sejam aqui publicamente citados os nomes dos envolvidos, na comunicação feita à Inspeção-geral de Finanças (nesta data) todos os intervenientes foram identificados.

= // = // = // =

Cerca de duas horas após a publicação do presente artigo recebi um telefonema esclarecendo-me que a pessoa em causa (PS) renunciara ao mandato na Assembleia de Freguesia em janeiro do corrente ano.

Acredito que assim seja. E, por esse motivo, comprometi-me a acrescentar este esclarecimento. Ainda assim, avisei que a autarquia deveria quanto antes proceder à correção da informação disponível na página oficial pois, como se comprova, a composição da AF é a inicial e induz em erro.

Quanto à situação da ineficácia dos contratos celebrados enquanto não se proceder à publicitação dos mesmos no portal Base.Gov (sejam da responsabilidade do atual executivo PS ou do anterior da CDU – cuja presidente é, no presente, membro da AF) mantêm-se as conclusões acima referidas.