“Somos todos 51”? Ou a hipocrisia da CDU e do STAL em Almada!

Praça Gil Vicente, Cacilhas (Almada) - 31 de março de 2018.

Na sequência da manifestação do passado dia 29-03-2018 do “movimento” criado para contestar o alegado despedimento de 51 trabalhadores da Câmara Municipal de Almada, elaborei um relatório (com 19 páginas) cuja parte inicial serviu como artigo para o site OPINANTES no dia 01-04-2018: “Somos todos 51” – não se defendem trabalhadores com mentiras!

Depois da parte introdutória ontem divulgada, apresento agora o resto do relatório onde analiso a situação ao pormenor (incluindo dois contratos e respetivos aditamentos que me fizeram chegar) e numa sequência cronológica, identifico responsáveis, coloco questões para reflexão, mas, sobretudo, denuncio a incompetência de uns e a hipocrisia de outros com destaque para o desmascarar do estratagema por detrás do “movimento” de pseudossolidariedade.

Alguns excertos:

(…)

Aliás, basta ler o Aviso da CMA n.º 15628-A/2016 (publicado no Diário da República, II série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016) que procedeu à abertura dos 51 lugares em causa (45 para a limpeza e varredura e prevenção de fogos florestais e 6 para a condução de máquinas pesadas e veículos especiais) para percebermos que alguma coisa na versão atual da CDU e do STAL está muito mal contada.

No aviso, subscrito pelo vereador José Gonçalves, é dito expressamente que 45 assistentes operacionais são contratados a termo resolutivo certo por seis meses para proceder à “remoção de lixos e equiparados nas praias do concelho e varredura e limpeza das zonas próximas, limpeza de azinhagas, matas e arruamentos para a prevenção dos incêndios florestais e minimização dos seus efeitos” e os outros seis irão conduzir “veículos destinados à limpeza ou recolha de lixo nas praias do concelho e nas zonas próximas.” Ou seja, trata-se de trabalho sazonal, sem margem para dúvidas.

Todavia os contratos que vieram a ser celebrados (conforme os dois exemplares que nos fizeram chegar, mas que não divulgamos pro pedido expresso de quem o fez e que respeitamos) apenas referem, na sua cláusula 1.ª, que a atividade em causa é a “correspondente à carreira / categoria de assistente operacional (limpeza e varredura e prevenção de fogos florestais)” e na 2.ª, sobre o local de trabalho, especificam somente o setor (Divisão de Salubridade) sem indicação da área do território referida no respetivo Aviso.

Por outro lado, das seis cláusulas contratuais nenhuma refere sequer a justificação que a lei obriga para fundamentar a contratação a termo resolutivo por seis meses, embora no preâmbulo citem o artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Ou seja, os contratos em causa (cuja redação se presume seja idêntica nos restantes 49) não cumprem os requisitos legalmente exigidos quanto à forma pois omitem do seu articulado o motivo pelo qual são celebrados (artigo 58.º do referido diploma).

Fica assim provado que se trata de contratos irregulares (por incumprimento de duas formalidades legalmente exigidas) o que implica a sua nulidade e “gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado” (n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 35/2014) – portanto, o senhor vereador José Gonçalves (que é jurista, advogado) fez asneira e mostrou incompetência nesta matéria o que é bastante grave. Por isso, deve ser responsabilizado, pelo que é nosso dever denunciar a situação à entidade competente para avaliar a situação: a IGF (Inspeção-geral de Finanças). E é isso que iremos fazer!

(…)

Suponhamos também que, apesar do contrato precário ter sido inicialmente considerado adequado, os trabalhadores se encontravam de facto a desempenhar funções que representam necessidades permanentes dos serviços porque o anterior executivo resolveu reavaliar a respetiva classificação funcional. O que terá, entretanto, ocorrido?

É simples: depois de 17-04-2017, foi apresentada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo para regularização extraordinária dos vínculos precários de que já falámos, mais precisamente no dia 30-06-2017, aprovada na generalidade no da 7 de julho.

Na redação dessa proposta já constava como data de referência o período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 para enquadramento dos contratos precários. E que fez então a CDU? Finda a época balnear desviou os trabalhadores em causa para funções que alegadamente correspondem a funções permanentes e propõe-se prolongar-lhes os contratos por mais seis meses, “considerando os fundamentos expostos na Proposta n.º 831-2017 [DPES] aprovada na reunião da Câmara realizada no passado dia 6 de setembro de 2017”. E em 20-09-2017 o vereador José Gonçalves assina um aditamento aos contratos prolongando-os pelo prazo necessário para que possam vir a ser abrangidos pelo PREVP.

(…)

Quando a Assembleia Municipal de Almada deliberou, na reunião realizada no passado dia 28 de fevereiro de 2018, aprovar a lista dos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP, além de redigir comunicados panfletários, pintar cartazes, criar pseudomovimentos e organizar manifestações de suposta solidariedade, o que fizeram a CDU e o STAL (ou até a comissão de trabalhadores) para contestar o facto destes 51 trabalhadores terem ficado excluídos? Parece que… NADA!

«É possível contestar a deliberação do órgão executivo? Sim. Os trabalhadores podem opor-se à deliberação do órgão executivo através de reclamação regulada pelo Código do Procedimento Administrativo, ou, pelos meios contenciosos de impugnação.» Guião para o PREVP elaborado pela DGAL.

Alguém avisou os trabalhadores de que poderiam ter contestado aquela deliberação (que, volto a lembrar, teve o voto favorável da CDU na câmara e na assembleia municipal)? Alguém se preocupou em ajudar os trabalhadores lesados, em termos individuais ou os sindicatos em representação dos seus associados, a redigir os requerimentos de oposição à não inclusão naquela lista?

Ou CDU / PCP / STAL / CGTP (só para citar os que publicamente têm vindo a fingir-se muito solidários com os trabalhadores em causa) limitam-se a programar e a participar em ações de folclore de rua?

(…)

Uma última dúvida: que faria a CDU em relação a estes trabalhadores se não tivesse perdido as eleições autárquicas? Iriam “fabricar” justificações à medida e integrar aqueles 51 trabalhadores? Se essa era a sua intenção, porque não os incluíram na lista enviada à DGAL? Ou iriam “despedi-los” apresentando como desculpa a inevitabilidade da situação por culpa do Governo do PS?

Os sindicatos não servem (não deviam servir) para isto! Esta atuação do STAL e da CGTP em Almada só desprestigia aquele que deve ser o papel fundamental deste tipo de associações.

A defesa dos direitos dos trabalhadores tem de assentar na seriedade e não pode estar sustentada em mentiras que só criam instabilidade ou numa inércia propositada para evitar que os problemas tenham uma solução alternativa, com o objetivo de criar vítimas para ter motivos de descontentamento que permitam continuar a alimentar lutas partidárias e assim satisfazer objetivos políticos.

Os sindicatos não são partidos políticos tal como os partidos não são sindicatos.

Atitudes destas demonstram que se torna cada vez mais premente repensar o sindicalismo em Portugal!

O texto integral pode ser lido AQUI.