ALMADA: CDU “monta circo” na Assembleia Municipal!

A segunda sessão da reunião ordinária de abril da Assembleia Municipal de Almada ficou marcada por uma ocorrência inédita: aprovação do Relatório e Contas da Câmara, dos Serviços Municipalizados (SMAS) e da Empresa Municipal (ECALMA) sem que algum dos partidos com assento naquele órgão deliberativo tivesse pedido para intervir.

Após a apresentação dos documentos pelo executivo, ninguém quis intervir e passou-se de imediato à votação. O circo foi montado a seguir, como adiante se esclarecerá, com a CDU a apresentar aquela que parece ser a sua nova estratégia política nos órgãos autárquicos: em vez de intervenções políticas, passíveis de contraditório por parte das outras forças políticas, passou a optar pelas declarações de voto a seguir à votação dos documentos.

Acontece, porém, como poderão verificar pela visualização do vídeo da sessão, que quando José Lourenço começou a falar, facilmente se percebeu que entre a intenção da CDU era por entre loas ao anterior executivo fazer a análise crítica da atuação do atual, acabando por, na prática, estar a fazer a análise política da gestão autárquica e não a explicar o sentido de voto dos documentos que acabara de votar a favor.

De forma soberba, mal-educada, menorizando a autoridade do Presidente da Mesa (ao não acatar as sucessivas chamadas de atenção por estar a exceder o tempo regimental limite disponível para o efeito), José Lourenço e a coligação que representa demonstraram total desrespeito pelo funcionamento daquele órgão deliberativo, contribuindo para deixar nos munícipes uma péssima imagem daquele que é um dos pilares mais importante da democracia local.

Passemos à apresentação de umas breves notas sobre a sessão de sexta-feira passada:

Intervieram três munícipes: António Palma (sobre a importância da participação dos cidadãos na definição das políticas públicas); Carla Mendes (que expôs a sua grave situação: despejada pelo IRHU e a viver há quatro meses numa tenda na rua afastada dos filhos menores) e Maria do Rosário (sobre a inexistência de estacionamento para cargas e descargas frente ao seu estabelecimento e o problema do pequeno comércio).

A presidente dirigiu alguns esclarecimentos a todos os intervenientes. E apenas o BE interveio neste pondo da ordem e trabalhos:

«(…) Sabemos que em Almada temos um problema de habitação não podemos é juntar problemas ao problema. Esta cidadã está neste momento a viver na rua e separada dos seus filhos. Vamos parar, ouvi-la e ajudá-la. Eu acompanhei, muito recentemente, um caso de um cidadão que tentou recorrer ao apoio social de emergência. A burocracia é medonha, é assustadora. As pessoas perdem-se nos meandros da burocracia para chegarem a um porto seguro, chegarem a uma solução para o seu problema. Portanto, vamos parar e vamos ajudar esta cidadã de uma vez por todas.» (Carlos Guedes)

Intervenção que mereceu da parte da Presidente da Câmara o seguinte esclarecimento adicional:

«Não posso estar mais de acordo consigo. Parar e a questão da burocracia também eu sei que é infernal. Mas o senhor deputado seria o primeiro a vir, e bem, contestar se nós não cumpríssemos o mínimo de regras. E, portanto, é essa a dificuldade da ação política e o senhor deputado sabe-o bem. Não se trata aqui de não ouvir as pessoas e como eu disse aqui muito claramente: sim, estamos a ouvir as pessoas. (…)

E não seria correto da minha parte, estar a dizer a esta senhora, como á outras, muitas, e volto a dizer, eu dei esse número ontem, o último levantamento feito, e não foi feito por nós, foi feito no anterior executivo, detetava (e foi isso que foi comunicado ao IRHU) 2.600 famílias a precisar de realojamento urgente.

E, portanto, nós não estamos a parar, ao contrário do que o senhor deputado nos está a propor, e estamos a fazer tudo para o mais rapidamente possível… há situações de urgência? Há! Essas situações de urgência estão a ser trabalhadas? Sim! Há sempre uma certa burocracia? Há! Se me diz que é preciso rever a forma, o regulamento, e as regras com que as pessoas acedem ao fundo de emergência, eu té posso aceitar isso, mas também sabe, que também isso demora o seu tempo. E lamento de sermos algo finitos nas nossas capacidades de conseguir alterar, ou alterar muita coisa, em seis meses.»

Seguidamente a Presidente da Câmara interveio para fazer a apresentação do Relatório e Contas do Município (excertos mais significativos):

«A insuficiência expressa pelos próprios serviços e dirigentes aponta para uma eventual e aparente falta de recursos humanos em determinadas carreiras tanto no plano operacional como técnico.

Este facto deve ser avaliado perante um continuado crescimento do mapa de pessoal municipal e dos encargos com recursos humanos. Lamento estar aqui mais uma vez a contradizer, mas não, não é verdade que Almada não tenha podido contratar. Almada, nos últimos anos, contratou e contratou bastante como se vê.

Em 2017, tal como consta no relatório de execução financeira, a despesa com pessoal traduz um aumento de 6% relativamente ao ano anterior, tendo o pessoal ao serviço aumentado nos últimos dois anos em 3%. Este movimento crescente foi constante n último mandato tendo-se, entre 2013 e 2017, verificado um aumento de cerca de 14% de postos de trabalho preenchidos.

Esta é uma boa notícia. Não estamos aqui a fazer qualquer tipo de crítica.

Mas, mas, por assim ser, a falta de recursos adequados (e os serviços continuam a dizer que lhes faltam recursos e nós podemos constatar que lhes faltam recursos), a falta de recursos deve ser abordada na ótica da organização dos serviços, da análise das necessidades do município, da observação da situação específica dos trabalhadores e da avaliação das causas para uma eventual saída de recursos especializados em anos transatos. Tanto mais que o recurso a serviços externos e outsoursing também aumentou significativamente. (…)

A nossa posição foi sempre muito clara: nós preferimos apostar nos nossos recursos internos. Agora, a verdade é esta: é que os nossos recursos internos tal como estão hoje não conseguem cumprir as necessidades (…).

Quanto ao seguinte ponto em crise que são as infraestruturas, e eu quero destacar as instalações, o edificado, que está em muito mau estado, e as plataformas tecnológicas (informáticas). A respeito das primeiras cumpre sublinhar a grande dispersão geográfica dos serviços municipais que é causa de relevantes custos organizativos e o deficiente estado em que alguns daqueles espaços se encontram. (…)

É necessário, no futuro, ter um verdadeiro projeto e uma estratégia para poder concentrar serviços, para poder ter uma economia de escala, para ter menos gastos. (…)

E houve opções que nos parecem estranhas que são avultados investimentos em espaços alugados. E aí temos também uma clara divergência e até alguma incompreensão. (…)

Quanto á estrutura informática basta observar a multiplicidade e atomização das inúmeras plataformas em utilização pelos serviços municipais… 80 plataformas informáticas. Não há nenhum serviço que possa funcionar convenientemente com 80 plataformas informáticas associada a uma estagnação dos instrumentos disponíveis online para efeitos da relação com os cidadãos.

Finalmente quanto ás competências quero destacar a ausência de autossuficiência do município de Almada num conjunto muito alargado de áreas nas quais deveria ser capaz de funcionar com maior autonomia. São os tais outsoursing de que já falei: desde a informática ao urbanismo, à higiene urbana, obrigando ao recurso sistemático e muito oneroso a serviços externos e a outsoursing que podendo ser úteis não podem ser predominantes. (…)

Já no que concerne às contas, por serem certas e objetivas podemos formular uma leitura mais concreta dos resultados obtidos.

Como tal e por se tratar do indicador mais relevante do exercício, quero notar que em 2017 o município de Almada apresentou um saldo de execução negativo de mais de cinco milhões de euros. Quer isto dizer, muito simplesmente, que em relação às nossas receitas as despesas foram superiores em cinco milhões de euros. E se a câmara, no seu total, não tem um saldo negativo é porque foi buscar ao saldo de gerência para colmatar o que gastou a mais em função das receitas que tinha.

Consequentemente, o saldo de gerência acumulado reduz-se: em 2015 era 35,5 milhões de euros, em 2016 era de 27,6 milhões e agora, em 2017, é de 22,2 milhões de euros. Em dois anos consumiu-se, vamos dizer assim, 13 milhões de euros do saldo de gerência.

E esta curva descendente deve ser travada sob pena de ingresso, em situações futuras, de grave desequilíbrio financeiro. (…)

Mais importa notar que este desequilíbrio coincide, e isto é um fator importante, com o aumento das despesas correntes nos últimos anos, não apenas em 2017, em especial os encargos com recursos humanos e na aquisição de bens e serviços. De registar também que esta situação acontece num quadro crescente da receita de cerca de 6 milhões de euros. E é aqui, também, o nosso desafio. Mesmo que tenhamos gasto mais 5 milhões do que aquilo que foram as receitas o certo que as receitas cresceram 6 milhões acima do que estava previsto. Na verdade, se não fossem esses 6 milhões poderíamos estar com menos 11 milhões e não apenas com cinco. (…)

Em rigor, entre 2014 e 2017, registam-se aumentos em todas as rubricas da despesa. (…)»

O vereador Miguel Salvado fez a apresentação do Relatório e Contas dos SMAS.

Como nenhuma bancada quis intervir passou-se de imediato à votação dos documentos em causa, tendo sido obtidos os seguintes resultados:

Relatório e Contas da CMA – aprovado por maioria, sem votos contra e com uma abstenção do CDS.

Relatório e Contas dos SMAS – aprovado por unanimidade.

Relatório e Contas da ECALMA – aprovado por maioria, sem voto contra e com uma abstenção do CDS.

E é a partir deste momento que, pela batuta do maestro José Lourenço (CDU), começa o espetáculo, ao dar início à suposta declaração de voto. Transcreve-se apenas a parte inicial pois ela é suficientemente indiciadora do resto do conteúdo que, insisto, é uma intervenção política mascarada como se fosse uma declaração de voto apenas para fugir ao contraditório:

«Depois de nos últimos meses alguns muito terem especulado em torno das contas da câmara municipal de 2017 finalmente elas foram divulgadas, apreciadas, debatidas [esta deve mesmo ser uma piada!], votadas e aprovadas por unanimidade na última reunião da câmara municipal.

Pela primeira vez nas últimas décadas, um relatório e contas da câmara, apesar de tudo o que disseram, foi aprovado por unanimidade.

As razões evocadas pelas várias forças políticas para esta votação unânime não são, naturalmente, as mesmas. As outras forças políticas entendem que seria desejável obter estes mesmos bons resultados económicos e financeiros prosseguindo políticas diferentes. ACDU orgulhasse das políticas prosseguidas e do contributo que a gestão CDU em Almada deu para o bem-estar das nossas populações. (…)»

E o discurso continuou sempre no mesmo estilo, com explicações sobre a administração CDU da autarquia, como obtivera um excelente desempenho contra todas as adversidades, como era eficiente na gestão de fundos comunitários, etc. etc. e por aí adiante.

Decorridos seis minutos o presidente da Mesa chama a atenção de José Lourenço que o regimento prevês que a duração máxima para apresentar uma declaração e voto são três minutos e ele já gastara seis.

Gera-se alguma confusão sobre a questão do tempo disponível para apresentar declarações de voto, com diálogos cruzados entre as bancadas e deputados e a Mesa, mas de microfone fechado pelo que não se consegue perceber os conteúdos.

Situação que faz o deputado Ivan Gonçalves (PS) insurgir-se e pedir a palavra para informar qual era o entendimento da sua bancada sobre a matéria e havendo interpretações diferentes do regimento dever-se-ia recorrer à Assembleia para que esta decidisse.

Assim a Mesa coloca à consideração da Assembleia a posição do PS (que considera que as declarações de voto têm como duração limite os três minutos) e a da CDU (que considera que as declarações de voto não têm limite de tempo). Colocado à votação o requerimento oral do PS obteve o seguinte resultado: aprovado por maioria com 19 votos a favor (PS, PSD e CDS), 14 votos contra (CDU) e 4 abstenções (BE).

João Geraldes da CDU pede a palavra para fazer um “ponto de ordem à Mesa”: «se não estou em erro estamos a votar três documentos diferentes. Três vezes três nas minhas contas são nove. O senhor presidente anunciou que a nossa declaração de voto tem seis minutos. Restam-nos três minutos para fazer a declaração de voto. O que foi acordado na reunião de representantes foi que era a discussão global dos três documentos. O que diz o regimento é que cada documento votado tem direito a uma declaração de voto de três minutos no máximo. Ora nós votamos três documentos. Três vezes três dá nove minutos.»

Ivan Gonçalves (PS): «Nada temos a opor a essa interpretação. O que se trata no fundo são três declarações de voto diferentes, cada uma feita após a votação no tempo, cada uma delas, de três minutos. O que não temos é uma declaração e voto de tempo indeterminado até chegarmos aos quarenta e tal minutos do tempo que a CDU tinha à sua disposição.»

E José Lourenço volta ao palanque para, supostamente, tendo apresentado a 1.ª declaração de voto, fazer a apresentação da 2.ª e da 3.ª. Todavia, pega no discurso escrito anterior e continua no exato ponto onde deixara o discurso anterior arrancando algumas gargalhadas aos presentes na sala (não se percebeu se das bancadas se do público) visto tratar-se de dar continuidade a uma intervenção política e não uma declaração de voto e muito menos uma 2.ª ou 3.ª como seria suposto ir fazer.

Carlos Revés (da CDU) informa que vão apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre o relatório e contas dos SMAS. No imediato gera-se algum burburinho na sala pois supostamente a CDU já teria gasto os três minutos por cada um dos documentos para apresentar as respetivas declarações de voto.

Ivan Gonçalves (PS) apresenta também uma declaração de voto. E no final refere: «Acho que o triste espetáculo a que nós acabámos de assistir não deveria ter continuidade porque se há coisa que existe na Assembleia Municipal de Almada é a possibilidade de que todos possam falar, todos possam exprimir as suas opiniões, nos pontos que são próprios para eles sejam feitos nos pontos de discussão e não com subterfúgios regimentais para que possamos ficar a falar sozinhos. Compreendo que seja sempre preferível falar sozinho em contraditório, mas, felizmente, não são essas as regras democráticas, não são essas as regras que conseguimos estabelecer em Portugal depois do 25 de abril independentemente da oposição de algumas forças ou movimentos políticos em muitas fases da construção da nossa história democrática.»

João Geraldes (CDU) pede a palavra e perguntado sobre os motivos responde: «Pois senhor presidente não sei bem o que é que hei de invocar, invoco o ponto de ordem à Mesa, e vamos ver se é ou não. Veremos. Só para lhe dizer o seguinte. A Assembleia Municipal de Almada tem um regimento que foi aprovado. E o regimento, no seu artigo 55.º, n.º 6, diz que “qualquer membro da assembleia a título pessoal pode formular declarações de voto por escrito que deverá entregar na Mesa no prazo de 72h após o termo da reunião. Está aqui escrito, senhor presidente (…) Foi dito pelo senhor deputado Ivan Gonçalves que a CDU já tinha feito uma declaração de voto de não sei quantos minutos e ainda queria fazer mais declarações por escrito. E este ainda queria é perigoso do ponto de vista democrático para o exercício da democracia.»

O Presidente da Mesa sugere que se dê por a discussão deste ponto e em conferência de representantes se faça uma avaliação do que se passou na sessão e consolidar uma interpretação sobre a matéria.

António Maco (CDS) e Maria Luís Albuquerque (PSD) apresentaram declarações de voto.