“Somos todos 51”? NÃO! E NÃO SOMOS 51 FANTOCHES!

Fizeram-me chegar hoje mesmo cópia da convocatória para um plenário de trabalhadores da Câmara Municipal de Almada a realizar na próxima sexta-feira, dia 6 de abril, e o comentário que acompanha a divulgação dessa ação no mural do FB da comissão sindical do STAL.

Antes de passar à apreciação do tema principal (a situação dos 51 trabalhadores precários da limpeza e recolha urbana de que muito se tem falado ultimamente) não posso deixar de destacar a frase da comissão sindical do STAL: «no âmbito da aplicação da parte mais restritiva da Lei (15h/ anuais que nos são impostas)», dada como impedimento para a realização do plenário convocado por aquela estrutura e que estaria agendado para hoje (dia 4 de abril), obrigando ao adiamento da reunião e a uma solução alternativa (convocatória pela comissão de trabalhadores), pois aquilo que se afirma não corresponde à verdade.

Sobre a atividade sindical no órgão ou serviço, a lei não tem uma parte mais e outra menos restritiva. As 15h anuais referem-se ao direito dos trabalhadores se reunirem durante o horário de trabalho contando esse período como tempo de serviço efetivo (pago, portanto).

Mas se as reuniões ocorrerem fora do horário de trabalho da generalidade do pessoal (previamente autorizadas e desde que não prejudiquem o normal funcionamento dos serviços) a lei não impõe quaisquer restrições.

E para quem duvida que assim seja, aconselho a leitura deste relatório sobre atividade sindical na administração pública.

Estas manobras do STAL têm de ser desmascaradas. Porque, ao que tudo indica, o que acontecia anteriormente seria a autarquia a pagar ausências do serviço de forma indiscriminada, isto é, a utilizar o dinheiro do orçamento municipal para financiar atividade sindical e/ou partidária externa de oposição ao governo nacional e não em defesa dos direitos dos trabalhadores do município já que, na prática, durante a governação PCP / CDU aquele sindicato foi sempre conivente com quem estava no poder a nível local. E isso é ilegal e imoral.

Tendo presente o conteúdo da Resolução supostamente aprovada durante o protesto do passado dia 29 de março e que deu visibilidade ao pseudomovimento dos “Somos todos 51”, que se encontra pejado de inverdades, apresento algumas questões que deveriam ser esclarecidas no próximo plenário porque,

NÃO SOMOS 51 FANTOCHES!

E, comigo, somam 52!

«A Lei 112/2017 foca-se na identificação dos trabalhadores que desempenham funções permanentes, com formatos contratuais precários. Sublinhamos que o ponto de partida para a regularização são as funções desempenhadas e não o formato jurídico contratual destas.»

Mentira! A lei determina que, em primeiro lugar, o órgão executivo reconheça quais são as funções que satisfazem necessidades permanentes de serviço. Depois analisam-se os contratos precários (a termo resolutivo certo ou incerto e prestadores de serviços: avença ou tarefa) para apurar se a natureza do vínculo é adequada às tarefas consignadas. A seguir elabora-se a lista dos trabalhadores com contratos precários considerados desadequados ao tipo de funções permanentes que desempenham e que irão ser abrangidos pelo programa de regularização extraordinária previsto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. E, é bom não esquecer, esta lista (que não integrou os 51 trabalhadores em causa) foi aprovada, por unanimidade (portanto, com os votos a favor da CDU) em 21-02-2018 pela câmara municipal e em 28-02-2018 pela assembleia municipal.

«Somos todos 51 – porque sabemos que juridicamente não existe qualquer impedimento que possibilite a regularização da precariedade dos 51 trabalhadores afetos à Limpeza e Recolha Urbana.»

Mentira! Não tendo havido deliberação do órgão executivo a considerar aquelas funções como correspondendo a necessidades prementes dos serviços e os contratos como desadequados às tarefas desempenhadas, não está cumprido um dos requisitos que a lei impõe para os trabalhadores possam ser abrangidos pelo programa de regularização extraordinária previsto na Lei n.º 112/2017. Mas se fosse verdade o que afirmavam em 29-03-2018:

ONDE ESTAVA O STAL NOS DIAS 21 E 28 DE FEVEREIRO DE 2018 QUANDO A LISTA FOI APROVADA PELOS ÓRGÃOS EXECUTIVO E DELEIBERATIVO, EXCLUINDO OS 51 TRABALHADORES DA LIMPEZA E RECOLHA URBANA?

ONDE ESTAVA O STAL NOS DIAS SEGUINTES PARA NÃO TER, PRESUME-SE, CONTESTADO FORMALMENTE, NOS TERMOS DA LEI 112/2017, A APROVAÇÃO DAQUELA LISTA?

«Somos todos 51 – porque sabemos que estes 51 trabalhadores desempenham desde o primeiro dia de ingresso sazonal, tarefas de cariz permanente.»

Mentira! Estes 51 trabalhadores foram selecionados através do procedimento concursal aberto através do Aviso da CMA de 14-12-2016 que descrevia as respetivas atividades como sendo inerentes à época balnear e, por isso, eram contratados a termo resolutivo certo, o vínculo adequado para o efeito. Mais tarde, após uma deliberação da câmara municipal de dia 06-09-2017, mas cujo conteúdo nunca foi divulgado, os contratos foram renovados por mais seis meses por, alegadamente, estarem a ser satisfeitas necessidades permanentes dos serviços. Mas se fosse verdade o que afirmavam em 29-03-2018:

ONDE ESTAVA O STAL EM 2017 PARA TER PERMITIDO QUE FOSSEM CELEBRADOS, E DEPOIS RENOVADOS, 51 CONTRATOS PRECÁRIOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES PERMANENTES SABENDO QUE ISSO ERA ILEGAL?

«Os trabalhadores da Limpeza e Recolha Urbana concentrados nos Paços do Concelho, no dia 29 de março de 2018 exigem:

- A aplicação da Lei 112/2017, integrando os 51 trabalhadores da Limpeza e Recolha Urbana no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almada.»

É caso para perguntar:

ONDE ESTAVA O STAL PARA SÓ PASSADO UM MÊS APÓS A APROVAÇÃO DA LISTA DE PESSOAL ABRANGIDO PELO PREVPAP, QUE EXCLUIU ESTES 51 TRABALHADORES, VIR EXIGIR NA RUA A SUA INTEGRAÇÃO?

ONDE ESTAVA O STAL EM 03-07-2017 QUANDO A CMA ABRIU CONCURSO PARA 58 LUGARES DO MAPA DE PESSOAL DA AUTARQUIA PARA A MESMA CATEGORIA DESTES TRABALHADORES E NÃO EXIGIU UM PROCEDIMENTO IDÊNTICO PARA A SUA INTEGRAÇÃO SENDO QUE OS MESMOS JÁ SE ENCONTRARIAM A DESEMPENHAR FUNÇÕES PERMANENTES E PODIAM TER PREFERÊNCIA EM CASO DE IGUALDADE DE CLASSIFICAÇÃO?

Quisesse o STAL efetivamente resolver o problema destes 51 trabalhadores e já tinha agido há muito tempo. Mas não, antes a gestão da autarquia era CDU e não se podia afrontar. Depois do resultado das autárquicas de 01-10-2017 convinha ao PCP ter ali 51 vítimas para servirem de arremesso contra o novo executivo PS / PSD, numa tentativa de demonstrar que se tivessem continuado no poder em Almada a situação já estava resolvida.

“Somos todos 51”? NÃO! E NÃO SOMOS 51 FANTOCHES!

Fonte: OPINANTES.