CNE: CM de Almada violou deveres de imparcialidade e neutralidade!

Em setembro de 2017, durante a campanha para as autárquicas, apresentei denúncia à Comissão Nacional de Eleições sobre aquilo que considerei “os abusos eleitoralistas da CDU” em Almada:

«No passado dia 24 do corrente mês a CDU – Almada publicou na sua página do Facebook a notícia que segue em anexo e uma lista com várias dezenas de nomes de trabalhadores da autarquia (câmara e serviços municipalizados) que alegadamente apoiam a coligação nas próximas eleições autárquicas de dia 1 de outubro.

A referência generalista inicial “Os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada e SMAS apoiam a CDU” induz o leitor a pensar que todos os trabalhadores da autarquia são apoiantes da coligação sendo os cerca de 180 que aparecem na lista divulgada publicamente uma amostra minoritária.

Acontece que o PCP é a força política no poder autárquico em Almada desde 1976 (como líder das coligações que foram presentes a votos: FEPU, APU e CDU) e prevê-se que assim vá continuar a ser após o ato eleitoral do próximo dia 1 de outubro.

Perante esta situação não podemos deixar de nos questionar sobre quais serão, de facto, as condições de liberdade de escolha dos trabalhadores colocados perante a situação de apoiar ou não apoiar o atual “patrão” (que detém maioria absoluta nos órgãos colegiais autárquicos, o que lhe dá uma influência dominante em termos de gestão autárquica incluindo em matéria de recursos humanos), sobretudo quando se prevê venha a ser também o do quadriénio que se aproxima.

Por outro lado, apesar destes supostos apoiantes representarem somente cerca de 10% do universo total, a notícia dá a entender que a CDU obtém o apoio de 100% do total de trabalhadores da autarquia – quase dois mil (incluindo os serviços municipalizados) –, o que se nos afigura como sendo um claro abuso e um grave desrespeito por todos quantos, e serão uma larga maioria, não perfilham essa opinião, muito pelo contrário.

E mesmo que não se questione se os visados deram o seu apoio expresso à CDU de livre e espontânea vontade, há que saber se, no entanto, consentiram a divulgação pública do seu nome para efeitos de propaganda partidária eleitoral.»

Acabei de receber, hoje mesmo, a resposta. Pela importância do conteúdo julgo importante partilhá-la neste espaço, para que possa servir como base de reflexão:

«Reportando-me ao assunto em referência e por delegação do Secretário da Comissão, comunico a V. Exa. que na reunião plenária de 3 de abril p.p., desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:

“A atividade de propaganda, incluindo a político-partidária, tenha ou não cariz eleitoral e seja qual for o meio utilizado, é livre e pode ser desenvolvida, fora ou dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei.

Nestes termos, as candidaturas são livres de desenvolver as ações que entenderem para a promoção das suas ideias e opções.

Em período eleitoral a atividade de propaganda encontra-se particularmente protegida pela respetiva legislação eleitoral no que respeita, designadamente, ao reforço dos princípios da igualdade de oportunidades das candidaturas e da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

Acresce que, salvo em situações excecionais, o conteúdo da propaganda não é sindicável pela CNE. Neste âmbito, o da propaganda político-eleitoral, a missão da Comissão é garantir o exercício do próprio direito de propaganda, em particular assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas (cf. artigo 5.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro).

Só nos casos previstos na lei é que a CNE intervém impondo restrições às mensagens veiculadas, em que podem estar em causa outros direitos de idêntica proteção constitucional.

Por outro lado, as entidades públicas – bem como os seus titulares – estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, conforme decorre do disposto no n.º 1, do artigo 41.º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto: “Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.»

Quanto aos seus trabalhadores, o n.º 2 do citado artigo prescreve que “Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.”

Nos processos ora em análise, foi denunciado que a CDU Almada publicou na sua página oficial do Facebook, um post intitulado “Nós apoiamos a CDU”, acompanhado por uma lista de apoiantes identificando, para além do respetivo nome, a categoria profissional e a entidade pública na qual desempenham funções: Câmara Municipal de Almada - CMA e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada – SMAS.

A utilização da referência “Os trabalhadores da CMA e do SMAS apoiam a CDU em Almada”, associa a esta candidatura, de forma generalizada, os trabalhadores em funções públicas nas entidades para cujos órgãos decorrem eleições, pelo que é suscetível de gerar confundibilidade nos eleitores e de poder ser entendida como violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estão obrigados.

Assim, delibera-se recomendar a candidatura visada que, em futuros atos eleitorais evite fazer menção genérica, no material de propaganda, a trabalhadores, associando-os à entidade cujos órgãos estão no cerne da disputa eleitoral.

Quanto à eventual prática dos crimes de «Abuso de funções», «Coação do eleitor» ou «Coação relativa ao emprego», previstos e punidos, respetivamente, pelos artigos 184.º, 185.º e 186.º da LEOAL, delibera-se informar as participantes que, caso os trabalhadores tenham sido diretamente visados pela prática dos factos descritos, podem apresentar queixa junto das autoridades policiais ou do Ministério Público, por ser o titular da ação penal, e a quem compete, nos termos da lei, a direção do inquérito e a investigação dos factos.

No que respeita à possibilidade dos apoiantes não terem dado autorização para a divulgação dos seus nomes, podendo estar em causa a eventual violação da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aqueles poderão apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados.»

Para conhecimento de V. Exa., junto remeto cópia da Informação aprovada.» (destaques nossos).

Todavia, a "brandura" com que o assunto é tratado leva-nos a colocar a seguinte pergunta:

Se a consequência para a quebra dos deveres de imparcialidade e neutralidade, a que as entidades da Administração Pública estão obrigadas, é apenas uma mera advertência escrita (ou simples recomendação), não é isso mesmo um incentivo à continuação da prática do comportamento abusivo?