ALMADA: precários, atas em minuta, editais - informação e dúvidas.

No dia 28 de fevereiro de 2018, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, por unanimidade, a proposta do executivo n.º 15/XII-1.º sobre a regularização dos vínculos precários no município.

Porque o conteúdo da proposta nunca chegou ao conhecimento do público e as intervenções dos autarcas no órgão deliberativo não foram suficientemente esclarecedoras, elenquei um conjunto de dúvidas que persistiam e que, a bem da transparência, deveriam ser esclarecidas.

Todavia, tivesse a autarquia permitido o acesso àquele documento – mais não fosse em anexo à minuta da ata de dia 21-02-2018 – e algumas das questões elencadas não teriam sido colocadas pois a proposta da Câmara já respondia a parte das nossas dúvidas como viemos agora a verificar com a publicação do edital n.º 95 da Assembleia Municipal.

Especificamente em relação aos 50 trabalhadores que irão ser abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que tipo de vínculo têm com a autarquia?

Ainda assim são mais as dúvidas que persistem do que os esclarecimentos obtidos:

Qual era o tipo de contrato dos 46 trabalhadores alegadamente considerados como precários pelo anterior executivo e que terão sido integrados no mapa de pessoal do município após realização de concurso público?

Esses 46 trabalhadores, opositores aos concursos acima referidos, foram integrados em que careiras e categorias?

Quantos destes 50 trabalhadores se encontram a desempenhar funções no presente e quantos tiveram os seus contratos caducados, ou não renovados, antes da entrada em vigor do PREVPAP (01-01-2018), mas satisfazem o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017?

Depois da entrada em vigor da legislação acima citada e até ao processo de regularização estar concluído, quantos são os trabalhadores abrangidos pelo regime transitório de proteção?

Aprovada a lista e a alteração ao mapa de pessoal, quando prevê a CMA abrir os correspondentes procedimentos concursais?

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Aproveitamos a oportunidade para dizer que passando a autarquia a disponibilizar as minutas das atas não se compreende a manutenção da edição do inócuo Boletim das Deliberações – um documento que se tornou obsoleto desde o início do corrente ano mas que continua a ser necessário por não serem disponibilizados os anexos indispensáveis à compreensão do conteúdo das deliberações (que não se encontram descritas na minuta).

Assim, para se perceber o que se votou deve-se consultar o Boletim e para ficar a saber como se votou temos de aceder à Minuta da ata – uma situação que não faz qualquer sentido, pois bastaria a existência da minuta da ata e ligações para os documentos nela referidos permitindo o seu acesso público.

Até porque, com a disponibilização pública das propostas em análise evitar-se-iam muitas interpretações menos corretas sobre o comportamento dos autarcas no órgão deliberativo – como aquelas que nos levam a pensar que, em determinadas matérias, estão deliberadamente a deixar questões por esclarecer por inação ou conivência.

A transparência é, também, a harmonização de procedimentos, tornando a consulta de documentos mais intuitiva e não dificultando o seu acesso, pelo que aconselha-se a CMA a proceder à correção desta situação.