União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda: CDU violou normas de execução orçamental em 2013-2017!

As Freguesias, de acordo com o regime jurídico da tutela administrativa, encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação.

Neste âmbito, é obrigatório (não facultativo) publicitar, inclusive no respetivo portal, até 30 dias após a apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo: o Plano de Atividades e o Orçamento; o Relatório de Gestão e as Contas (mapa de controlo orçamental da receita e da despesa, mapa de execução do P.P.I., mapa de fluxos de caixa, mapa de contas de ordem, mapa de operações de tesouraria, anexos às demonstrações financeiras).

A Junta da União de Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda está em incumprimento desde 2016 pois, nesta data (04-02-2018) não publicou a prestação de contas desse ano nem os documentos previsionais de 2017 (da responsabilidade do anterior executivo CDU) e de 2018 (da responsabilidade do atual executivo PS).

Nos termos do Código dos Contratos Públicos, mais precisamente do artigo 127.º da Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto (independentemente da sua redução ou não a escrito) é obrigatoriamente publicitada, pela entidade adjudicante, no portal Base.gov sendo essa publicação condição de eficácia do respetivo contrato sem a qual não se podem efetuar quaisquer pagamentos.

Consultadas as contas da gerência dos anos de 2014 e 2015 (as únicas disponíveis), verificamos que a Junta da União de Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda pagou 35.019,17€ e 58.430,90€, respetivamente, a “Pessoal em regime de tarefa ou avença” tendo previsto pagar 53.886,00€ em 2016 e, possivelmente, o mesmo terá acontecido em 2017.

Introduzido o NIF da União de Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda (510836054) na Base.gov, e para surpresa nossa, não consta um único contrato registado em nome da autarquia.

Ou seja, a Junta da União de Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda omitiu daquela plataforma do governo não só os contratos de prestação de serviços acima referidos como quaisquer outros que possa ter celebrado para fins diversos, como sejam a aquisição de bens móveis, fornecimentos diversos ou empreitadas, por exemplo.

Ou seja, todos as faturas pagas a particulares ou entidades cujo contrato não se encontra registado na Base.gov não podiam ter sido liquidadas. E porque o foram, configuram a prática de um ilícito de “violação de normas de execução orçamental” punido com prisão até um ano (artigo 14.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Trata-se de uma situação gravíssima que só pode ter sido cometida por uma de duas razões:

Ignorância e incompetência dos técnicos e dos responsáveis políticos;

Intenção dolosa em esconder o nome dos contratados por haver favorecimentos nas escolhas efetuadas.

A terminar uma referência ao papel da oposição no órgão deliberativo da Freguesia:

É lamentável verificar como este tipo de documentos de prestação de contas (infelizmente não só estes) são aprovados (contra ou a favor, são-no quase sempre apenas “de cruz”, sem uma análise cuidado do seu conteúdo, consoante a opção política de quem aprecia e de quem gere a autarquia).

E mais triste ainda é constatar a total impunidade com que o órgão executivo funciona devido à ausência de fiscalização da sua atividade pelo órgão deliberativo, tornando a Assembleia de Freguesia numa espécie de “eunuco do poder local”.

Notas finais:

São conhecidos apenas 93.450,07€ de pagamentos que foram feitos sem a necessária cobertura legal (ausência de publicação na Base.gov), mas dada a falta de informação, consequência do não cumprimento do princípio da administração aberta pela Junta da União de Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda, este pode ser um valor muitíssimo mais elevado.

Se hoje (dia 04-02-2018) não existe nenhum contrato registado na Base.gov, isso faz-nos perguntar: será que o atual executivo (PS) também terá adotado a mesma prática ilegal do seu antecessor (CDU)? Ou, entretanto, desde a tomada de posse ao presente, não foi celebrado nenhum contrato? Vamos aguardar para ver qual será o conteúdo dos documentos de prestação de contas a apresentar na próxima reunião de abril e como se irá processar a respetiva discussão na Assembleia de Freguesia.