CDU Almada: ignorância e incompetência!? Ou a desmistificação de um comunicado!

A propósito do comunicado da CDU – Almada, de dia 14 de fevereiro de 2018, subscrito pelos vereadores Joaquim Judas, José Gonçalves, Amélia Pardal e António Matos) que veio na sequência da polémica levantada pela presidente da Câmara de Almada na Assembleia Municipal realizada no dia 9 de fevereiro em resposta às provocações insolentes e malcriadas de José Lourenço, deputado daquela coligação, que insistia em chamar a edil de mentirosa:

«E já que me provoca. E quer absolutamente um sinal de má gestão? Ou de gestão menos rigorosa? Eu terei todo o gosto em fazer-lhe chegar um contrato de aluguer, feito pelo anterior executivo, não é, na ordem dos 200 mil euros ano, sabe do quê? Do edifício ali, de uma casa particular, junto ao KOY PARK. Para quê? Não se sabe bem. Eventualmente, para por lá uma coleção do Rogério Ribeiro embora isso nunca venha mencionado. Eventualmente para fazer uma bienal artística.»

Um tema que depois de sexta feira passada (dia 9 de fevereiro), com a partilha nas redes sociais de um excerto da gravação em vídeo da sessão daquele órgão deliberativo com a intervenção de Inês de Medeiros, captou o interesse da imprensa e acabou sendo notícia nos jornais Público e Jornal de Notícias (entre outros) a par da continuação da discussão nas comunidades de almadenses no Facebook (de que o Grupo de Amigos da Charneca de Caparica e da Sobreda ou o Gentes de Almada são apenas uma pequena amostra).

Voltemos às inflamadas declarações de José Lourenço:

«É mentira dizer que em Almada existem dos mais elevados níveis de desemprego da área metropolitana de Lisboa. E é mentira porquê? Porque também não existem. Os últimos dados que existem sobre desemprego (se houver alguém que me queira desmentir, desminta). O desemprego concelhio só existe nos censos, nos censos. Não há inquéritos ao emprego por município, só existem nos censos. Os últimos são de 2011. Estamos em 2017. Referir isto é mentir. Porque esta informação não existe.»

Palavras que evidenciam um comportamento disfuncional, mas, sobretudo, revelam a mais absoluta ignorância. E são pessoas com este tipo de atitudes que desprestigiam o funcionamento destes órgãos autárquicos e contribuem para o aumento da abstenção.

Como é possível que ninguém na CDU em Almada saiba que o Instituto do Emprego e Formação Profissional publica, mensalmente, uma série de estatísticas sobre o mercado de emprego entre elas o desemprego desagregado por sexo, por situação (à procura do 1.º emprego ou à procura de novo emprego) e tempo de permanência como desempregado? Porque se havia quem soubesse, deveria ter avisado o camarada para evitar que ele tivesse dado o triste espetáculo que todos presenciamos. É que estes indicadores são apresentados tendo como área geográfica de referência o concelho. Ah, pois, é! E, nesta data, o último boletim publicado é o de dezembro de 2017.

É um facto que são números absolutos. Mas basta comparar essa informação com os dados sobre a população ativa divulgados pelo INE e com facilidade se chega ao cálculo da taxa de desemprego por município, por NUT II e III, até por distritos (basta fazer as respetivas agregações).

E tem sempre outra forma de chegar à informação, por concelho: através da PORDATA (como a presidente referiu na assembleia) – é só recolher os dados dos outros municípios da área metropolitana de Lisboa e comparar com os dados de Almada (aquela plataforma disponibiliza os de 2009 – 2013 – 2015).

Afinal quem é que está a mentir? Para a próxima assembleia aconselha-se a CDU a instruir melhor os membros da sua bancada… umas lições de boa-educação e sobre fonte de dados estatísticos, talvez fossem úteis.

Voltando ao comunicado da CDU, essa de acusar a presidente da câmara de “falta de argumentos para responder ao deputado municipal da CDU José Lourenço” trata-se de uma falácia, tão ao jeito da CDU (pelo menos aqui em Almada). Tal como a de dizer meias verdades ou lançar boatos, para tentar distrair os incautos.

Assim como apresentar uns alegados esclarecimentos sustentados apenas numa suposta credibilidade da palavra dos subscritores (quando as provas da má gestão que fizeram quando tinham o poder executivo da autarquia crescem a “olhos vistos”) e que, deliberadamente, deixam por contar muito mais do que aquilo que informam, só pode mesmo ser uma espécie de anedota:

«O Município de Almada desenvolve desde há vários anos conversações com a família do Mestre Rogério Ribeiro, já falecido, autor de uma vasta, reconhecida e valiosa obra nas Artes Plásticas portuguesas, com o objetivo de poder acolher o seu espólio, mediante condições a acordar e firmar em Protocolo entre as partes.»

Não pretendendo colocar em causa o valor da obra deste notável artista português (natural de Estremoz) que justificação existe para que seja o município de Almada a investir um considerável valor (que nunca é mencionado) para acolher as suas obras?

Terá sido fator decisivo o facto de Rogério Ribeiro ter sido um ilustre militante do PCP?

Carecendo o município de Almada de uma política cultural devidamente regulamentada, esta opção foi uma deliberação assumida pelo órgão executivo em reunião camarária? Quando? Ou, tratou-se de uma decisão assumida apenas pelos autarcas da CDU à revelia dos restantes membros do executivo?

«perante o interesse das partes em que, com maior brevidade, se encontrassem condições para a exposição ao público da obra artística do Mestre Rogério Ribeiro, foi admitido que os espaços da Quinta dos Espadeiros poderiam transitoriamente vir a satisfazer esse objetivo.»

Interesse das partes? Talvez o primeiro interessado seja mesmo a família Elvas, proprietária da Quinta dos Espadeiros que consegue uma renda semestral de 100 mil euros (200 mil ao ano) tendo já recebido 300 mil por um “arrendamento fantasma” pois que o novel arrendatário nem da chave tomou posse quanto mais usufruir do espaço.

Os contornos deste negócio são muito pouco claros e a CDU no seu comunicado nada esclarece efetivamente. Até ao momento este contrato de arrendamento apenas serviu para garantir um sustento certo à família Elvas e no futuro, ao que parece, iria decorar-lhe os salões com obras de arte se o acordo para receção do espólio de Rogério Ribeiro fosse concretizado.

Como razões para a escolha, a CDU elenca generalidades:

«O espaço em consideração, designado “Quinta dos Espadeiros”, é uma propriedade privada que ocupa uma área superior a 6 hectares (cerca de 15 campos de futebol de 11), preenchida numa vasta extensão por lagos, árvores e plantas de grande beleza, espaços ajardinados e um conjunto de edificações onde se inclui um palacete do século XVII, considerado um dos mais belos e bem conseguidos espaços jardim do nosso país, que foi avaliado à data do contrato, em julho de 2016, em cerca de 9,5 milhões de €.»

E sendo verdade que aquela é uma belíssima propriedade, isso não justifica a celebração deste contrato de arrendamento que só tem dado despesas ao município e ainda nenhum usufruto público.

Estando bem conservados (edifícios e jardins), apesar de centenários, isso por si só não lhes atribui valor cultural (como alguns querem fazer crer). E quem o diz é a própria Direção-Geral do Património Cultural que, embora lhe reconheça o interesse local (enquadrado entre as várias propriedades agrícolas e de recreio dos arredores de Lisboa entretanto já desaparecidas), mandou arquivar o processo de classificação encetado em 2009.

Mas o anterior executivo anda mesmo baralhado. Entre as declarações feitas ao jornal Público por Joaquim Judas e a redação do comunicado da CDU (que não sei qual deles apareceu primeiro) o valor da empreitada para construção do museu de arte contemporânea (fim último das obras de Rogério Ribeiro enquanto a Quinta dos Espadeiros seria somente um poiso transitório) subiu 2 milhões de euros.

Ou terá descido, não sei! Mas parece que o anterior presidente da câmara de Almada também não – sintoma de uma certa leviandade e irresponsabilidade na gestão da coisa pública, diagnóstico que se confirma com a resposta dada por Joaquim Judas ao jornal Público quando questionado sobre se o contrato em causa fora discutido no órgão deliberativo:

«Não foi a reunião de câmara porque não fui informado pelos serviços dessa necessidade e porque estávamos convencidos, em 2016, de que o processo fosse mais rápido.»

Trata-se, ao que tudo indica, de um ato de gestão danosa como a presidente muito bem afirmou na Assembleia Municipal realizada no dia 9 de fevereiro e enviar o caso para o Ministério Público é o mínimo que se pode fazer. Em simultâneo, deverá o atual executivo fazer o que o anterior não fez: discutir em reunião de câmara, democraticamente e de forma transparente, os acordos com a família do mestre Rogério Ribeiro e os termos do contrato de arrendamento da Quinta dos Espadeiros, definindo quais são efetivamente os interesses da autarquia (na prossecução do interesse público subjacente) em prosseguir (ou não) com este negócio.

Uma última nota:

Para dizer que não me admira que os serviços (jurídicos, suponho) não tenham informado o então presidente Joaquim Judas sobre a necessidade de um contrato daquela envergadura ir a reunião de câmara. Porquê? Pois se Fábia Natacha, responsável pelo Gabinete de Consultadoria Jurídica, nem sequer conhece o estatuto do pessoal dirigente, como havia de saber esse “pormenor insignificante”?

E para terminar:
Consulte AQUI a transcrição integral das intervenções da CDU e do PS na Assembleia Municipal de dia 9 de fevereiro.