Que valor tem a Palavra?

Na reunião de 12-09-2014, Helena Roseta e Hugo Pereira (Presidentes da Assembleia Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia do Beato, respetivamente) abstiveram-se na votação da proposta do Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, Domingos Santos, de transferir a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para o Município de Lisboa, a qual acabou aprovada por maioria, sem votos contra.

Em 17-10-2014, perante os argumentos que demonstravam, de forma evidente, ser improvável que a Câmara de Lisboa viesse a aceitar a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital, Helena Roseta recusou tal interpretação e disponibilizou-se para promover uma reunião com a vereadora Graça Fonseca em quem o Presidente António Costa delegara a questão.

Suspensa a reunião da Assembleia Distrital para que fosse realizada a diligência referida, os trabalhos foram retomados em 24-10-2014 sem que, todavia, as dúvidas anteriores tivessem sido esclarecidas.

Ainda assim, Helena Roseta insistiu na sua própria versão da situação e negando-se a analisar os factos concretos apresentados pela Mesa da Assembleia Distrital disse:

«Quero tornar aqui bem claro, que o município de Lisboa não rejeita a universalidade jurídica com as exceções que aqui foram aprovadas. Não rejeita e não aceitamos que façam essa interpretação de equiparar esta resposta da senhora vereadora a uma eventual rejeição. Não! Porque não é essa a vontade do município de Lisboa.» (página 29 da Ata n.º 4/2014)

Perante esta garantia, deu-se o assunto por resolvido, não se pensou noutra solução alternativa e a proposta de transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para o Município de Lisboa foi definitivamente aprovada (com a abstenção do Presidente da Câmara do Cadaval e sem votos contra). Helena Roseta e Hugo Pereira, embora tivessem votado a favor apresentaram uma declaração de voto.

Obtida a deliberação da Assembleia Distrital, havia agora que reunir a Assembleia Municipal de Lisboa para que este órgão procedesse à aceitação expressa da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para que o processo fosse concluído e entregue ao Governo antes do fim do prazo legalmente estabelecido (18-12-2014).

Estranhamente, contudo, os trabalhadores da Assembleia Distrital são informados pelo Secretário-geral da Câmara de Lisboa, Alberto Guimarãis, que a Câmara de Lisboa não vai aceitar a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital (páginas 53-54 do relatório: Assembleia Distrital versus Câmara Municipal de Lisboa: Factos & Contradições).

Certo é que chegamos a 2015 e a Assembleia Municipal de Lisboa nunca agendou o assunto para debate (embora tenha realizado diversas reuniões depois de 24 de outubro) e, portanto, nada deliberou sobre a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital, contrariando assim as palavras da sua Presidente e comprovando que, afinal, as dúvidas e alertas apresentados nas reuniões da Assembleia Distrital tinham razão de ser.

Ou seja, embora em Tribunal a Câmara de Lisboa afirme, pela palavra do seu advogado João Aguiar, que o recurso à determinação subsidiária da Entidade Recetora só possa vir a ocorrer por incumprimento e omissão da Assembleia Distrital (página 55 do relatório: Assembleia Distrital versus Câmara Municipal de Lisboa: Factos & Contradições) fica provado que esta foi mais uma intenção deliberada da própria autarquia, tal como já o fora a falência da entidade e a manutenção dos salários em atraso.

O que pretende, afinal, a Câmara de Lisboa? (em relação à Assembleia Distrital de Lisboa)