Democracia à moda da CDU de Almada...

Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) compete à Assembleia Municipal «pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia.»

Sendo certo que alguns temas se enquadram naquele âmbito, tenho sérias dúvidas quanto ao objecto de alguns dos dezasseis documentos apresentados a votos no período de “Antes da ordem do Dia” na 1.ª reunião da sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Almada realizada no passado dia 15 de Dezembro do corrente ano.

Na maior parte das vezes esta profusão documental exagerada, versando temáticas que nada têm a ver com a governação municipal, acaba por servir meros intuitos partidários de nível nacional que mais não fazem do que distrair os autarcas daquela que deveria ser a principal função da Assembleia Municipal mas que não está a ser cumprida: fiscalizar a actuação do executivo.

Estas múltiplas moções e saudações de quase nada servem e raras são as consequências práticas destas deliberações assumidas pelo plenário, a não ser aumentar a duração das sessões e contribuir para afastar os munícipes daquele que poderia ser um fórum privilegiado da democracia local.

Na reunião de que vos falo tivemos oito moções da CDU (mais um voto de pesar), três do PS, duas do CDS, uma do PSD e outra do BE, as quais a seguir se apresentam.

Da CDU:

Voto de pesar pelo falecimento de Manuel Lourenço Soares (aprovada por unanimidade);

Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial misto da UNESCO (aprovada por unanimidade);

Realização de uma “audição popular autárquica” sobre a reforma administrativa apresentada pelo Governo (aprovada por maioria, com os votos contra do PSD e do CDS);

Sobre o Orçamento do Estado para 2012 (aprovada por maioria, com a abstenção do PS e os votos contra do PSD e do CDS);

Fado património cultural da humanidade (aprovada por unanimidade);

Saudação a Alves Redol e Manuel da Fonseca no centenário dos seus nascimentos (aprovada por maioria, com duas abstenções do PSD e os votos contra do CDS);

POLIS da Costa da Caparica (aprovada por maioria, com os votos contra do CDS);

Saudação à Greve Geral (aprovada por maioria, com uma abstenção do PSD e sete votos contra do PSD e CDS);

Saudação aos trinta e cinco anos do poder local democrático (aprovada por maioria, com seis abstenções do PSD e os votos contra do CDS).

Do PS:

Dia internacional das pessoas com deficiência (aprovada por unanimidade);

Contra a violência doméstica (aprovada por unanimidade);

Ano europeu do voluntariado (aprovada por unanimidade).

Do CDS-PP:

Reforma administrativa de Almada (Rejeitada por maioria, com a abstenção do PS e os votos contra da CDU);

Elevação do fado a património imaterial da humanidade (aprovada por unanimidade).

Do PSD:

Marcação de uma reunião extraordinária para debater a reforma da administração local (Rejeitada por maioria, com os votos contra da CDU).

Do BE:

Mais longe da saúde (aprovada por maioria, com os votos contra do PSD e CDS).

Interessante de notar foi a postura do BE que, pela primeira vez acabou votando a favor de todas as moções, sem grandes explicações acerca das razões que sustentaram tal opção, e a coincidência de CDU e CDS terem convergido a propósito do fado, embora não sem antes terem trocado uns galhardetes acintosos.

Mas aquilo que mais marcou a sessão, para lá do episódio ontem aqui relatado a propósito do desrespeito da bancada da CDU enquanto um munícipe intervinha, foi sem dúvida a demagogia populista dos textos da CDU acerca do poder local, evidenciando uma retórica gasta e inconsequente, completamente desfasada daquela que é, em Almada, a prática do PCP na gestão autárquica do município.

Como por exemplo:

Faz algum sentido acusar o PSD e o CDS de destruição e descaracterização do poder local democrático, em nome de um suposto e inequívoco apoio a todas as medidas que o defendam e consolidem para que se firme a autonomia das autarquias (o que inclui a dignificação do funcionamento dos seus órgãos, presumo), e, em simultâneo, recusar que aqueles que receberam o mandato dos eleitores para representar a população sejam impedidos de o fazer em sede própria?

Falo-vos do facto de a CDU ter votado contra a moção do PSD para que se realizasse uma assembleia municipal extraordinária para debater, a nível institucional, o assunto da reforma da administração local proposta pelo Governo nos seus vários aspectos (e que vão muito mais além da extinção de freguesias) levando à rejeição da mesma. Afinal, qual era o problema? Mesmo que toda a oposição chegasse a um consenso, a posição da CDU seria sempre a vencedora pois o empate técnico é desempatado com o voto de qualidade do Presidente da Mesa que é CDU. Ou seja, na AMA só se delibera aquilo que a CDU quer.

Em contrapartida, a Assembleia Municipal irá «promover, organizar e concretizar no primeiro trimestre do ano de 2012, uma Audição Popular Autárquica» que, presumo, irá ser feita à imagem e semelhança dos pseudo-fóruns “palavra aberta” que mais não são do que comícios mascarados de eventos institucionais onde se faz campanha partidária à conta do orçamento municipal.

Em anexo:
Moção da CDU sobre a «audição popular autárquica».
Moção da CDU sobre os 35 anos das 1.ªs eleições autárquicas.
Moção do PSD sobre a marcação de uma assembleia extraordinária.