As falhas de uma notificação

Soubemos hoje mesmo que, finalmente, o Eng.º Jorge Abreu, o trabalhador dos SMAS de Almada vítima de mobbing (cujo caso já aqui denunciámos várias vezes), e que motivou a criação de uma comissão eventual da própria Assembleia Municipal de Almada para averiguar o caso, e levou à constituição de um grupo de solidariedade no Facebook, teve o seu período experimental devidamente avaliado.
A notificação, assinada pelo vereador dos Recursos Humanos da CMA e Presidente dos SMAS, José Gonçalves, era de 12 de Agosto, presumivelmente a data da homologação da respectiva nota.

Obviamente que nos congratulamos com este facto. Finalmente as coisas parecem estar a ser regularizadas... mas nada apaga os crimes cometidos anteriormente. E resta saber se as práticas de assédio moral e psicológico se manterão (ou não). Além de continuarem por esclarecer muitas situações, entre elas o porquê da recusa em regularizar o respectivo vencimento (o que não foi, ainda, efectuado).

Mas algumas estranhas ocorrências vêm lançar a suspeita sobre a efectiva regularidade dos procedimentos adoptados:

O vereador informa o trabalhador de que, em breve, iriam ser-lhe atribuídos os objectivos para o corrente ano. Contudo, o Presidente do júri (e superior hierárquico do trabalhador) já o fizera meses antes (após a conclusão do período experimental, embora o mesmo não estivesse ainda avaliado... o que não deixa de ser estranho pois, em teoria, poderia sempre haver a hipótese de o trabalhador não obter nota positiva e, aí, terminaria o seu vínvulo laboral com a CMA);

E, sendo a carta datada de 12 de Agosto, não se compreende como não foi ainda publicado o respectivo aviso no Diário da República... pois que outros casos semelhantes houve cuja homologação foi concedida em 17 de Agosto e já foram publicitadas naquele jornal oficial, como a imagem assim o documenta.

Pormenores...

A propósito da criminalização do enriquecimento ilícito

Diário de Notícias, 30-08-2011

(clique na imagem para a aumentar)

Será crime urbanístico?

Restaurante no Miradouro do Jardim do Castelo, em Almada.
«Se há crimes urbanísticos que primam pela evidência, esses são certamente os que afectam a estética da cidade. (…)

De um lado colocar-se-ão os defensores de tão polémico obra e, de outro, os seus detractores. Como as questões em debate são empíricas (ou seja, pode-se discutir o maior ou menor impacto de um edifício, a maior ou menor beleza do mesmo, etc.), inevitavelmente se introduzirão na discussão aspectos subjectivos de gosto individual. (…)
No entanto, essa vontade subjectiva transformadora – muitas vezes produto de mero capricho estético individual – não deve contribuir para adulterar uma ambiência e um contexto objectivamente identificados. (…)»

Manual de Crimes Urbanísticos, de Luís F. Rodrigues

Almada tem...

Já foi um bonito campo relvado, onde as crianças podiam correr e brincar.

Era um espaço agradável, no centro da cidade de Almada.


Mas a Câmara Municipal de Almada resolveu transformá-lo numa
RESERVA BOTÂNICA
Onde o capim cresce de forma selvagem...

Noutros locais as peladas mostram as qualidades geológicas do solo.

Este é mais um projecto de parceria entre a CMA e a AGENEAL

Que é candidato ao prémio de requalificação urbana.

ALMADA TEM... UMA RESERVA BOTÂNICA!

Usufrua-a e sinta-se feliz!

Imagens e texto: Paulo Miguel Ataíde.

Uma excelente notícia!

Leia AQUI a versão integral deste ofício.

Estão de parabéns os agricultores, o movimento de cidadãos "Uma Charneca para as Pessoas", a QUERCUS, o CDS-PP e os(as) muitos(as) pessoas anónimas que se empenharam nesta luta. Ainda não se pode cruzar os braços, mas esta é, de facto, uma excelente notícia.

E o que irão fazer agora os partidos que têm apoiado este crime ambiental (CDU, PS, PSD e BE)?

Tony Judt

Há algum tempo atrás, num post aqui publicado, citava Tony Judt. Um leitor anónimo, se não me falha a memória, surgiu com uma crítica: eu não referia a fonte com precisão.
Confesso que não tencionava voltar ao caso, porque, na verdade, escrever em blogs não tem a exigência de um trabalho académico. Tencionava pura e simplesmente deixar cair a crítica, porque a julgara impertinente. Todavia, com o andar do tempo, resolvi voltar, agora com algum detalhe.

Assim:

1. Quem é Tony Judt? É um dos historiadores que melhor escreveu sobre o século XX. Morreu há pouco mais de um ano, tendo-nos deixado um fascinante testamento político – “Um tratado sobre os nossos descontentamentos”, na tradução portuguesa –, onde não se encontram receitas para o socialismo democrático, sim uma chamada de atenção para a necessidade urgente de se encontrarem soluções à altura do legado da socialdemocracia, valorizando-se o papel do Estado, uma narrativa moral, uma linguagem de fins e meios, a luta contra as desigualdades. Daqui decorre a necessidade de aberto debato, de ideias novas, de espírito crítico, etc, a fim de não se repetirem os mesmos erros do passado.
Os jovens são os seus principais destinatários, visto que são vítimas, hoje, de grandes frustrações nas suas vidas.
E agora vou à tal história da falta de rigor.
Quando citei Tony Judt tinha apenas iniciado a leitura desse importante ensaio, escrito graças à colaboração de ex-alunos que organizaram informação dispersa por vários escritos, tendo o autor recebido muitas sugestões e críticas a textos elaborados ao longo de anos e tendo, também, como tantas vezes acontece em situações semelhantes, tido o suporte da sua família para tal empreendimento.
No entanto, e apesar de se tratar de um ensaio, aí vai agora uma crítica também: todas as epígrafes não expressam os três dados importantes – autor, obra, data – o que não implicou que o autor não desse o aval à referida publicação.
Ainda bem, digo eu, porque se Tony Judt o não tivesse feito, não teríamos o prazer
de ler uma obra tão importante. "Está aqui tudo"…

2. Disse atrás: “Está aqui tudo”. É verdade. Porém, a partir do capítulo IV até ao fim, surgem, parece-me, algumas afirmações que merecerão alguma reserva ou pelo menos alguma discussão.
Vejamos algumas:
1ª – (página 141). “O capitalismo não é um sistema político”, exemplificando que tanto pode aparecer em ditaduras de direita (Chile de Pinochet) como em ditaduras de esquerda (China contemporânea), monarquias sociais-democratas (Suécia)ou repúblicas plutocráticas (USA). Efectivamente pode não ser “um sistema político”, mas tem características comuns que afectam o processo do quotidiano da vida individual, familiar e colectiva, na medida em que “inferioriza”o factor trabalho, e não promove o “bem comum”.
2ª – (página 177). “Em sociedades pós-religiosas como a nossa, onde a maioria encontra sentido e satisfação em objectivos seculares, só atendendo o que Adam Smith chamou os nossos “instintos benévolos” e contrariando os nossos desejos egoístas é que podemos…”produzir entre a humanidade aquela harmonia de sentimentos e paixões que compõe toda a sua nobreza e decência”. Certo, contudo não basta apenas a existência dos bons sentimentos…
3ª – (página 185). Ao falar da globalização, fala-nos dos democratas-cristãos de Ângela Merkel que abdicaram “do seu breve entusiasmo pelo mercado em favor de uma identificação popular com o Estado de mercado social como garantia contra os excessos da finança globalizada”.Hoje, isto não nos parece assim.

Espero com estas notas ter contribuído para o despertar dos leitores que não tenham lido esta obra “tão pouco rigorosa”… o venham a fazer. Como espero também que os leitores me desculpem o humor. E me desculpem ainda se acaso tive alguma falha na sintaxe, fruto de tão à pressa ter escrito estas notas.

Não resisto só mais a uma notinha sobre “as tais fontes”.
Em 1983-84 e em 1987-88, o Professor Vitorino Magalhães Godinho orientou dois seminários livres na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL, respectivamente subordinados ao tema “Análise e Teoria das Fontes” e “Portugal: Problemas e Ideias”, frequentados por assistentes, doutorados, professores até do ensino secundário que vinham de fora de Lisboa. Gente que gostava de aprender. Citando um já à época brilhante doutorado em literatura, entre o grupo dos discípulos: “estes seminários eram algo que acontecia naquela faculdade”. Sem dúvida, eram realmente um acontecimento, o que não admira, face à craveira científica do Professor de todos nós mestre. Este apontamento surgiu-me por associação de ideias a propósito de fontes.

Prometo para a próxima vez não ser tão enfadonha.
E que Agosto continue não muito muito quente.

Almerinda Teixeira

Câmara de Almada paga "gorjeta" milionária à Academia Almadense!?

Segundo informação disponibilizada na página oficial do Programa Operacional da Região de Lisboa, consta que o projecto de recuperação das instalações do antigo teatro da Academia Almadense tem um custo total de 2.000.000€ dos quais 1.000.000€ seriam subsidiados no âmbito do QREN. O remanescente 1.000.000€ será suportado pela Câmara Municipal de Almada.

Mas a Câmara Municipal resolveu oferecer 50.000€ de gorjeta à Academia Almadense, como se pode comprovar pela leitura da proposta acima apresentada e que foi aprovada na reunião do executivo realizada em 16-02-2011.

Todavia, a benesse extra pode aumentar exponencialmente se se comprovar a informação fornecida aos sócios na última Assembleia Geral extraordinária (Julho último):

A de que as obras iriam custar, afinal, apenas cerca de 1.400.000€. Descontado o financiamento comunitário, restaria à CMA suportar somente 400.000€.

Ou seja, a autarquia estaria a oferecer à Academia Almadense 650.000€.

E se pensarmos que aquela colectividade ainda não explicou o que fez aos anteriores 300.000€ (como já aqui informámos), é caso para dizer que: "aqui há marosca" na certa.

Vamos estar atentos ao desenrolar dos acontecimentos... e, podem crer, não iremos deixar passar em branco esta situação.

Artigos relacionados

À procura da obra não realizada!

Tendo por base a denúncia feita por uma moradora no grupo de discussão POLÍTICA VADIA no Facebook, autora da fotografia acima, a Plataforma de Cidadania enviou ontem ao Instituto da Segurança Social, responsável pelo financiamento público concedido ao projecto de construção da »Unidade Integrada da Charneca de Caparica», no valor de 277.884€, um requerimento elaborado nos termos e para os efeitos da LADA - Lei de acesso aos documentos administrativos:

Após a aceitação da candidatura apresentada pela AIPICA, celebrado o respectivo "contrato de comparticipação financeira", cumpridos os restantes formalismos em termos de contratação pública (presume-se), dá-se início às obras de construção do equipamento destinado a nele instalar uma creche / jardim de infância.

Todavia, pouco tempo depois as obras param. Decorridos dois anos, o abandono do local é notório. Explicações? Ninguém avança com elas.

O edifício deveria estar terminado em Abril de 2011. Mas estamos em Agosto e a degradação daquele espaço cada vez mais deixa os moradores preocupados pois a acumulação de lixo e mato ameaça transformar-se num problema de saúde pública e bem assim como de segurança pois as redes ameaçam cair a qualquer momento e a proximidade da estrada que dá serventia às garagens deixa os residentes bastante apreensivos.

Neste momento a Plataforma de Cidadania está a recolher mais informações sobre o caso. Foram, entretanto, encetadas diversas outras diligências e em breve contamos dar mais notícias sobre o assunto.

Exercite a sua memória.

O importante não é acertar, mas estimular os neurónios.

E afastar o alemão indesejável (Alzheimer).

Manual de crimes urbanísticos

LOTEAMENTOS, CEDÊNCIAS E COMPENSAÇÕES
«De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, qualquer operação de loteamento deve prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. Esta imposição obrigatória de cedência de terrenos aos municípios por parte dos particulares constitui a contrapartida pela qual os últimos estão a beneficiar da permissão de lotear, concedida pelos primeiros (…)
Quando o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas exigíveis, ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público no referido prédio, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando no entanto o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal. (…)
Se não existirem critérios rigorosos e claros que permitam impor a obrigatoriedade das cedências, os promotores imobiliários (assim como os municípios mais ávidos das receitas provenientes das compensações) que não apostem na qualidade dos seus empreendimentos e prefiram a rentabilização construtiva máxima jamais irão justificar a necessidade de construir equipamentos ou espaços verdes públicos nos seus empreendimentos. Assim, os loteamentos não terão a qualidade urbanística desejada, já qu os municípios preferirão receber dinheiro (numerário) ou lotes (espécie) para saldar as suas inúmeras dívidas. (…)
De acordo com este paradigma, deixa de existir uma política de produção de espaços públicos ou, quando existe, a sua vocação centra-se na produção de espaços públicos destinados essencialmente à infra-estruturação rodoviária que sirva os loteamentos aprovados: beneficia-se desta forma a oferta de espaços para o cidadão automobilizado (estradas, rotundas, estacionamento, vias arborizadas, etc.) em detrimento de espaços que poderiam ser oferecidos aos pedestres para utilização e fruição (hortas, jardins, parques, praças, largos, etc.). O espaço público destinado ao cidadão deixa de ser um espaço humanizado de permanência para passar a ser um espaço mecânico de circulação.»

LIGAÇÕES PERIGOSAS
«As sociedades gestoras dos FII [Fundos de Investimento Imobiliário] são constituídas, por norma, por entidades associadas a bancos, sociedades de investimento ou empresas de construção. (…) Será assim improvável que muitas destas instituições não mantenham com os municípios uma relação de algumas afinidade (…).
Se seguirmos esta linha de raciocínio, percebemos o seguinte: a) essas instituições são entidades credoras do município; b) as mesmas têm projectos em apreciação nos municípios; c) mais construção serve para aumentar as receitas municipais que, por sua vez, servirão para satisfazer as entidades credoras – que também estão interessadas num aumento de rentabilidade do seu investimento. Estão assim reunidos todos os ingredientes susceptíveis de viabilização de projectos megalómanos ou urbanisticamente indesejáveis. Os municípios ficam ética e financeiramente reféns de um modelo de investimento promíscuo.»

Luís F. Rodrigues, Manual de Crimes Urbanísticos, edição Guerra & Paz, 2011.

Pormenores...

Quem se atreve a comentar este conjunto de fotografias?

E quem adivinha o local?

MOBBING - alguns exemplos de jurisprudência

IGUALDADE E NÃO DESCRIMINAÇÃO. Mobbing.
I - O trabalhador goza do direito à integridade moral, nos termos do art. 18º do CT/2003, visando-se com essa norma, quando conjugada com a do art. 24.º do mesmo CT, proscrever a prática de actos vexatórios, hostis, humilhantes ou degradantes, ou mobbing, na medida em que se traduzir numa prática reiterada contra o trabalhador com o objectivo de afectar a sua dignidade.
II - No caso em que o empregador dá instruções aos encarregados do trabalhador para preencherem as fichas da sua avaliação de forma sistematicamente negativa, independentemente do seu desempenho, com o resultado de não lhe serem atribuídos prémios de desempenho instituídos, deve entender-se que essa é uma prática que o discrimina em relação aos colegas de trabalho, viciando as regras para a atribuição daqueles prémios.
III - Por conseguinte, tratando-se de prática discriminatória por não estar fundada em critérios de objectividade, justifica-se que o empregador seja condenado no pagamento desses mesmos prémios.

Veja AQUI a sentença integral.

CONTRATO DE TRABALHO.
Resolução do contrato pela trabalhadora. Situação de discriminação e assédio moral. - A não atribuição do aumento anual da retribuição à autora, quando todos os outros trabalhadores foram aumentados, constitui um factor de discriminação particularmente grave na medida em que não ocorreu qualquer justificação para essa desigualdade de tratamento, e ainda uma conduta repetida por parte da ré que afectou a dignidade da autora e o respeito que lhe era devido enquanto trabalhadora justifica a resolução imediata do contrato por parte desta com justa causa.

Veja AQUI a sentença integral.

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Justa causa.

I - Integra o conceito de "mobbing" o comportamento injustificado da entidade patronal que tem por efeito a humilhação perante os colegas de trabalho, assim afectando a dignidade humana da trabalhadora.

II - Verificando-se que a entidade patronal, com a intenção de perturbar a autora e o seu ambiente de trabalho, esvaziou as funções para as quais a havia contratado, desautorizou-a e afectou a sua reputação perante colegas de trabalho, isolou-a do seu departamento e anteriores colegas, e provocou a degradação das funções que lhe foram sucessivamente atribuídas, assistia à trabalhadora o direito a resolver o contrato de trabalho com justa causa e efeitos imediatos.

Veja AQUI a sentença integral.

Actuação da CMA não se coaduna com os princípios da justiça e da boa fé

A propósito da queixa apresentada em Maio último, acabámos de receber, ontem, o seguinte e-mail da Provedoria de Justiça:

«… assistirá razão a V.ª Ex.ª, quanto à natureza indevida da cobrança das fotocópias relativas a documentos que, por força da lei, devam ser publicitados em página electrónica do município. Neste sentido, informo V.ª Ex.ª ter manifestado, junto da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, a discordância quanto à exigibilidade do pagamento de fotocópias relativas a tais documentos.

Com efeito, a este propósito foi feito notar que, para além da manifesta perda de utilidade no acesso ao conjunto de documentos concretamente em questão, caso aos mesmos tenha sido entretanto dada a devida publicitação, a exigência do referido pagamento não se coaduna com os princípios da justiça e da boa fé, cuja observância se impõe em todas as esferas da Administração Pública, incluindo a Administração Local, porquanto ao pretender a Câmara Municipal de Almada liquidar o respectivo montante em causa, estará a beneficiar da sua própria inacção no que ao cumprimento do referido dever de publicitação concerne.

Assim, numa ponderação de justiça, não podendo merecer a tutela do Direito uma imposição que arranca da própria inércia ou passividade da Câmara Municipal visada e cujo efeito é fazer recair sobre V.ª Ex.ª o custo do acesso a documentos que deveriam ser públicos e, nessa medida, livremente acessíveis pelos seus próprios meios, foi a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada exortada a adoptar as necessárias providências, com vista a alterar, em conformidade, o valor do montante final apurado, relativo às fotocópias dos documentos cujo acesso foi requerido por V.ª Ex.ª.

Logo que seja comunicado o entendimento da Câmara Municipal de Almada quanto a esta questão específica, de imediato será dado conhecimento do mesmo a V.ª Ex.ª.

Com os melhores cumprimentos,

Helena Vera-Cruz Pinto
Provedora-Adjunta de Justiça» (sublinhado nosso).

IC32 - Isenção de portagens entre Casas Velhas e Qtª da Queimada

Para assinar clique AQUI.

Sê um(a) cidadã(o) praticante

«O assédio moral e psicológico que este técnico superior (engenheiro mecânico) dos SMAS de Almada tem sido vítima por parte da chefia, perante a indiferença do dirigente responsável e com a conivência passiva do vereador dos Recursos Humanos da CMA e Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, ao longo dos útlimos anos, de forma permanente e continuada, constitui um conjunto de actos vergonhosos que atentam contra a sua dignidade pessoal e profissional.

Além de o prejudicarem psicologica e até fisicamente, as consequências atingem também a família, sendo que algumas sequelas causaram já danos irreversíveis em todos os membros do respectivo agregado familiar. Por isso, não podemos pactuar. Por isso, é urgente denunciar. Por isso é preciso, sobretudo, fazer da solidariedade o laço que fortalece a luta contra este ignóbil atentado aos direitos humanos.»

Em apenas quatro horas: 106 aderentes e 31 publicações.

Novo grupo no Facebook. ADERE!

Não há duas sem três

O trabalhador a que se refere esta notícia, já colocou o município de Almada em Tribunal duas vezes. Primeiro por despedimento ilícito e, depois, por ter sido retirado (sem fundamento e à revelia da lei) do concurso que vencera, tendo a autarquia nomeado o 2.º classificado. Em ambos os casos a CMA foi condenada, da 1.ª à última instância.

Esta é uma história diversas vezes por nós lembrada. E sê-lo-á mais uma vez (e todas quantas forem precisas até à resolução efectiva do problema), por mais que isso incomode algumas pessoas. O enredo é kafkiano e apresenta contornos maquiavélicos mas, infelizmente, por mais incrível que pareça, não se trata de ficção mas da mais fria e assustadora realidade, como temos vindo a denunciar.

Parece ser um episódio único e que perante os quase 2.000 trabalhadores da CMA/SMAS seria insignificante. Mas desenganem-se. Trata-se, apenas, de um de entre os vários casos de trabalhadores que já colocaram o município em Tribunal por questões laborais e que – será coincidência? – ganharam sempre os respectivos processos. Apenas este é o mais escandaloso e o único, isso sim, em que houve coragem suficiente (do trabalhador e da família) para tornar público os abusos cometidos. É que muitas mais situações existem mas que, por receio de represálias (e tendo até como exemplo o mobbing continuado que este colega tem vindo a sofrer ao longo dos últimos anos), os trabalhadores preferem calar. Contudo, mesmo que este fosse um caso isolado seria sempre de denunciar e de exigir a punição dos responsáveis.

E o escândalo é tão evidente que até a Assembleia Municipal de Almada se viu forçada a deliberar criar, por unanimidade, uma comissão eventual para apurar os factos, a qual iniciará o seu trabalho na 1.ª semana de Setembro próximo.


Todavia acontece que o comportamento abusivo da CMA não terminou e é bem possível que uma terceira acção em Tribunal aconteça. Vejamos os factos:
Dia 23 de Março de 2010 é celebrado um contrato com o trabalhador;
O período experimental indicado pelo Tribunal é de 12 meses;
A remuneração estabelecida para esse ano é de 1.101,93€;
Findo o período experimental a remuneração passa a 1.355,95€.


Nesta data, decorridos quase mais cinco meses além do prazo acima referido, e após entrega atempada do relatório de estágio:
O trabalhador continua a receber como estagiário;
O relatório não foi, ainda, avaliado;
271,19€ é a quantia que, mensalmente, a CMA retém indevidamente e não paga ao trabalhador;
1.355,95€ é o valor total que no próximo dia 22 de Agosto a CMA deve ao trabalhador.

Lembro que esta é uma Câmara liderada pelo PCP. O tal partido que se diz único defensor dos trabalhadores. Como justificam estes actos? Será que consideram este comportamento legítimo?

Se calhar vão dizer que esta notícia é caluniosa? Que os factos enunciados são mentira? Que a assinatura do vereador José Gonçalves é falsa? Que o trabalhador é o culpado? Que os 271,19€ é uma espécie de caução como castigo por ter feito a denúncia pública da situação? Que se trata de uma cabala para denegrir a imagem da CMA? Que são manobras do capitalismo para derrubar o PCP? Que... enfim!

Cidadania

Etimologicamente a palavra cidadania refere alguém livre e originário de uma cidade. Significa isso, em Almada, que nos une um conjunto de laços culturais, sociais e políticos, determinando por essa via, um contexto sociopolítico e cultural. Contexto, que se insere num colectivo de cidadania e numa ideia de pluralidade existente em cada um de nós. Temos então, que o cidadão move-se socialmente e o colectivo participa do social. Alcançar a cidadania é avançar no estado de consciência social que acaba por ser o essencial do colectivo (Coelho, 1990).

Como depreendemos, a participação cidadã é um processo de aquisição de poder, porquanto, quanto mais os cidadãos são activos e participativos, maior é a sua conquista de conhecimento e poder. É a partir dos elementos de construção dos vários conhecimentos e crítica que construímos um conhecimento renovado e autónomo, onde a crítica e a construção dos vários conhecimentos são condições essenciais ao exercício da cidadania.

Sabemos, também, que existe uma diferença abissal entre a ignorância existente na inconsciência colectiva e a ignorância fabricada com base no não fornecimento integral da informação. No primeiro caso assistimos a uma negação do conhecimento. Já no segundo caso assistimos a um fazer de conhecimento para narcotizar os cidadãos.

O acesso à informação pública de forma integral torna-se, então, um imperativo de cidadania como condição básica para que se viva em Democracia. Todos nós sabemos que informação é poder e que quando o cidadão dispõe dessa informação pública integral, o poder político sente-se incomodado com esse poder do cidadão. Deste modo, perante o poder emergente do cidadão, o poder político tenta controlar o saber, os sistemas de informação e comunicação. Reprime e violenta os direitos dos cidadãos!

Esta é a triste realidade a que temos assistido – a informação parcial que o PCP, na CMA/SMAS disponibiliza - no município de Almada, desde 1974. Tomamos, apenas, conhecimento de “meias verdades”, negando-se aos munícipes o acesso à informação e ocultando-se aos órgãos autárquicos, legitimamente eleitos, as condenações em Tribunal da CMA/SMAS por vários crimes, cuja única finalidade tem sido narcotizar os cidadãos de Almada e a Oposição política no concelho! Estamos perante actos de alienação dos cidadãos pelo PCP, na CMA/SMAS. O exercício da cidadania impõe o raciocínio lógico, as capacidades de tomar decisões e iniciativas, aceitar e conviver com diferentes pontos de vista, criar alternativas, dispor de consciência crítica e responsabilidade individual e colectiva (Demo, 1995). Todas estas manifestações cívicas e dinâmicas sociais protagonizadas pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada, não interessam ao poder contínuo de trinta e sete anos do PCP, na CMA/SMAS, em Almada.

Ultimamente, ficam incomodados com a denúncia pública pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada, dos seus crimes de CORRUPÇÃO, PECULATO, NEPOTISMO, MOBBING, SINECURAS, atentados aos direitos dos trabalhadores na CMA/SMAS e PREPOTÊNCIA! Têm sido inúmeras as ameaças de vária ordem aos seus participantes!

A constituição da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada, trouxe um factor de mudança ao município, uma nova energia cívica, uma maior pressão dos cidadãos sobre o ambiente opressor e criminoso que este (des) governo do PCP tem protagonizado no atraso de trinta e sete anos nos desígnios de desenvolvimento do município de Almada, buscando essa mudança de forma eficiente. Como termos de comparações de desenvolvimento socioeconómico e cultural, sobejam-nos os exemplos de outras realidades mais próximas, como o desenvolvimento de outros concelhos na Área Metropolitana de Lisboa, cujos indicadores de desenvolvimento, em 1974, eram bem inferiores ao do concelho de Almada e que na actualidade, nos ultrapassaram!

Palavras ocas e vãs para quê?

A Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada está alerta e activa em prol de uma melhor cidadania dos seus munícipes!

José Eduardo, 14-8-2011

Nota:
Larsen (1988) alerta para a chamada de atenção de Boorstin quanto aos perigos da Sociedade da Informação: “corremos o risco de ter uma geração extremamente informada mas sem nenhum conhecimento”.

Referências bibliográficas:
COELHO, L.M.C. da Costa, Cidadania/Emancipação. Sobre o conceito de cidadania: uma crítica a Marshall, uma atitude antropofágica, Tempo Brasileiro, vol.100, Rio de Janeiro, Jan/Mar., 1990.
DEMO, P., Cidadania Tutelada e Cidadania Assistida, Campinas: Autores associados, 1995.
LARSEN, S., «New Technologies in Education: Social and Psychological Aspects», in T. Lovis & E.D. tag (Eds.) Computer in Education: Proceedings of the IFIP TC3, Amsterdam: Elsevier Science Publisher, 1988, apud: BARATO, Jarbas Novelino, Aqui Agora: novas tecnologias e ensino municipal. Tecnologia Educacional, v. 22 (119/120) Julho/Outubro 1996, p. 46-50.

Continuando a mirar Lisboa

E já vão seis... Mas há mais. Ficam para uma próxima vez.

Miradouros de Almada sobre Lisboa

Mas há mais... muitos mais.

70 anos de arte pública em Almada (1936 a 2005)

Entre a utopia e a realidade

Por Paulo Ataíde

Andei a arrumar uns papéis do tempo da faculdade e eis que encontrei este pequno trabalho já nem me lembro para que disciplina. Escrevi-o há mais de vinte e cinco anos. Todavia, penso que tem interesse suficiente para trazê-lo ao vosso conhecimento hoje. Trata-se de uma pequena recensão sobre o livro A Cidade do Sol, de Tommaso Campanella, filósofo renascentista italiano, poeta e teólogo dominicano, nascido em 1568 e falecido a 1639:

Entre a utopia e a realidade media a vontade humana, livre das correntes que cerceiam o pensamento e limitam as opções individuais, como o demonstra Tommaso Campanella no seu livro A Cidade do Sol, de cujo texto iremos fazer uma pequena análise, enquadrada numa perspectiva de reflexão acerca do modelo de cidade ideal apresentada pelo autor e no qual podemos encontrar, por analogia, elementos fundamentais à compreensão dos problemas sociais do presente, como seja a organização administrativa apoiada num sistema binominal de base educacional dos cidadãos (informação – participação) apesar da aparente exclusão da liberdade, razão de ser de qualquer democracia.

Sendo a paisagem urbana o reflexo da vivência quotidiana dos seus habitantes, esta cidade, de horizonte físico limitado, à semelhança de uma prisão, espaço fechado que oprime e impede a livre expressão do indivíduo, de planta rádio-concêntrica e muralhas edificadas, sobretudo, por questões de ordem militar, é apenas a imagem prática da filosofia pitagórica, de carácter especulativo, e que tentava compreender o cerne da evolução da humanidade através de teorias intemporais, independentes dos condicionalismos pessoais.

A influência de Platão, discípulo de Pitágoras, é pois evidente na importância concedida aos números e à geometria das formas arquitectónicas mas, também, pela atenção dispensada aos elementos culturais e religiosos da civilização descrita.

Assim, a implantação territorial da Cidade do Sol, em sete círculos e eixos orientados para os quatro pontos cardeais da Terra, demonstrando o rigor e o alcance metafísico do simbolismo utilizado como forma de explicar as possíveis consonâncias entre o mundo dos nossos sentidos e a realidade, na procura de uma harmonia cósmica geral, imutável e eterna, não corruptível, cuja essência, apesar de indiciar uma sociedade de hábitos comunitários profundos, apresenta fundamentos que desvalorizam o Homem enquanto ser social independente, na medida em que todas as suas acções são reguladas por uma rígida organização administrativa, desde o nascimento até à morte, e o comportamento dos indivíduos controlado a nível da hierarquia da própria estrutura selectiva da comunidade.

Igualmente importante é a defesa de conceitos como a verdade, o conhecimento científico e a justiça, que têm por detrás uma ideologia que transcende a compreensão real dos fenómenos terrenos, em perpétua mutação, e relativiza o conhecimento.

Noções comuns como a semelhança, a diferença e a igualdade, foram facilmente assimiladas por todos os membros desta cidade em que “todos, sem distinção, são educados em todas as artes”, da qual se pretende esteja ausente qualquer forma de tirania, porque “perdido o amor próprio fica, sempre, o amor da comunidade”, onde é desconhecida a opressão e se assiste a uma estratificação social do trabalho que “por ser igual a distribuição dos mestres, das artes, dos empregos, das fadigas, cada individuo não trabalha mais de quatro horas por dia” podendo consagrar o restante tempo disponível “ao estudo, à leitura, às discussões científicas, ao escrever, ao conversar, ao passear, enfim, a toda a espécie de exercícios agradáveis e úteis, tanto ao corpo como à mente” para satisfação e felicidade dos habitantes solares.

Finalmente, apenas diremos que a agricultura, praticada nos terrenos planos da periferia, constitui a actividade produtiva mais valorizada porque fornece a subsistência alimentar da população: as técnicas de cultivo são baseadas na observação da meteorologia e dos astros, não fazem uso de fertilizantes e praticam o pousio, originando que “cada palmo de terra dê lucro”.