O pior cego é aquele que não quer ver

Voltando ao assunto da alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Sara Torres, da Junta de Freguesia da Caparica (concelho de Almada), que parece estar a incomodar muita gente e a provocar reações obtusas na tentativa de deturpar a leitura dos factos para branquear as ilegalidades que foram, efetivamente, cometidas fazendo lembrar o ditado: "o pior cego é aquele que não quer ver", tal a insistência com que negam a realidade.

Urge esclarecer alguns pormenores que, pelos vistos, não terão ficado bem explícitos no meu anterior artigo e como os comentadores habituais (na blogosfera ou nas redes sociais), convenientemente anónimos para ofenderem à vontade e não os possamos identificar – uma atitude muito digna e cheia de ética, convenhamos! –, gostam de opinar sem ler e, sobretudo, sem verificar o conteúdo das fontes e, muito menos, conferir a lei e interpretar, de forma imparcial, a informação disponível, aqui ficam mais algumas notas extra dirigidas aos leitores deste blogue para que possam fazer uma avaliação isenta do que se relata.

Primeira Nota:

A técnica em causa era contratada a termo resolutivo certo (convém lembrar, para quem não sabe – e pelos vistos são muitos –, que estes trabalhadores não estão inseridos em nenhuma carreira da Administração Pública, embora possam exercer funções equivalentes e até ser avaliados) e só entrou para a carreira de técnica superior, após concurso, com dispensa de estágio, em 25 de agosto de 2008, conforme assim o confirmam os Avisos n.º 18.650/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 121, de 25-06-2008) e n.º 22.899/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 02-09-2008).

Resumindo – Sara Torres entrou na carreira de técnica superior em 25-08-2008 após ter sido dispensada da frequência de estágio.

Segunda Nota:

Embora a legislação permita que se proceda, por opção gestionária, à negociação da posição remuneratória a quando da entrada na respetiva carreira, é bom alertar (mais uma vez) os mais distraídos de que Sara Torres foi dispensada de estágio e entrou para a categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão e índice de base, pois a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (que prevê essa possibilidade) só entraria em vigor a partir de janeiro de 2009. Esta ocorrência consta do Aviso n.º 22.899/2008 acima identificado. Face ao exposto, a quando da transposição para o novo regime de carreiras, terá sido posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira respetiva.

Resumindo – Sara Torres não negociou a posição remuneratória de entrada na carreira pois a aquela disposição legal ainda não entrara em vigor.

Terceira Nota:

Em 19 de maio de 2009, quando tinha somente cerca de nove meses de exercício de funções na carreira de técnica superior, e apenas quatro em relação ao ano anterior objeto de avaliação do desempenho (de setembro a dezembro de 2008), eis que a Junta de Freguesia delibera alterar-lhe o respetivo posicionamento remuneratório da 1.ª posição (na qual entrara a 25-08-2008, conforme assim o confirma o Aviso n.º 22.899 atrás referido) para a 4.ª posição remuneratória, com base nos fundamentos enunciados no Aviso n.º 12.572/2009 (publicado no DR, 2.ª serie, n.º 135, de 15-07-2009).

Resumindo – A alteração remuneratória ocorreu 9 meses após a entrada na carreira sendo que em relação ao ano de referência (2008) eram apenas quatro meses.

Quarta Nota:

Mesmo partindo do princípio que, em 2009, Sara Torres poderia ter sido avaliada de forma global relativamente ao seu desempenho em 2008, não podemos esquecer que dos doze meses daquele ano ela esteve oito fora da carreira e apenas quatro na carreira, independentemente de poder ter executado sempre o mesmo tipo de funções como técnica superior – possibilidade que levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade por abranger dois regimes de vinculação jurídica diferentes. Ao justificar a mudança de posicionamento remuneratório com a atribuição de Excelente «na última avaliação de desempenho» (2008, portanto) tendo por base o disposto no «artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27-2» e ao contrário do que se afirma no Aviso n.º 12.572/2009 já atrás identificado, não estão «preenchidos todos os requisitos fixados nesse normativo» porque a excepção à regra (duas menções máximas consecutivas – artigo 47.º, n.º 1) prevê apenas duas situações possíveis de acontecer: 1) quem tem os requisitos gerais pode mudar para qualquer outra posição adiante; ou, então, 2) quem não possui os requisitos gerais pode subir mas apenas para a posição seguinte. Consequentemente, se Sara Torres apenas tinha tido um ano avaliado (e mesmo assim com séria dúvidas se poderia ter sido considerado como tal) só estava em condições de integrar a segunda hipótese: mudar da 1.ª para a 2.ª posição remuneratória.

Resumindo – Sara Torres apenas poderia ter mudado para a 2.ª posição remuneratória.

Quinta Nota:

Relativamente à carreira técnica superior, e conforme dispõe o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, os valores da TRU (Tabela Remuneratória Única) são:

1.ª posição – nível 11 – 995,51€ (base de entrada na carreira);

2.ª posição – nível 15 – 1.201,48€;

4.ª posição – nível 23 – 1.613,42€.

Partindo do pressuposto que Sara Torres teria direito a mudar, por opção gestionária, da 1.ª para a 2.ª (o que, mesmo assim, apresenta algumas dúvidas quanto à legalidade do procedimento como atrás exemplifiquei), o ter passado para a 4.ª posição remuneratória concedeu-lhe um benefício ilegítimo de mais 411,94€ mensais.

Resumindo – Sara Torres passou a auferir um salário 411,94€/mês superior ao devido.

Sexta Nota:

Todos os documentos que servem de prova às afirmações proferidas são oficiais e estão publicados no Diário da República. Trata-se de Avisos assinados pela presidente da Junta que, presume-se, tiveram por base deliberações do executivo que constarão da ata respetiva na data em que foram assumidas. Se as informações não estão corretas, ou alguém está a mentir, essa responsabilidade só pode ser assacada àquela autarca ou, na eventualidade de ter havido aconselhamento jurídico, ao advogado que tratou da tramitação processual.

Resumindo – Se os factos descritos contêm inverdades, quem está a mentir é a autarquia.

CONCLUSÕES:

Mesmo colocando-se a hipótese de, entretanto, ter havido a consolidação na ordem jurídica dos atos administrativos anuláveis (por já terem decorrido os prazos legalmente estabelecidos) isso não branqueia o comportamento dos autarcas e da trabalhadora.

A diferenciação do tratamento, embota apareça justificado no mérito, ao não cumprir os requisitos que a lei impõe e perante as ligações familiares (filha do advogado do STAL) e de amizade (amiga pessoal da Presidente da Junta) da trabalhadora em causa, aponta para que outros critério tivessem sido ponderados.

Esta alteração de posição remuneratória excepcional, sem obedecer aos normativos a que a lei obriga, conduziu a uma solução claramente injusta e violadora do princípio constitucional da igualdade ao permitir que o outro técnico superior, que ocupa um lugar de conteúdo funcional idêntico, tenha vencimento inferior.

=====

A terminar, não posso deixar de trazer à colação o facto de o STAL e o PCP terem, até há bem pouco tempo atrás, incentivado os trabalhadores a impugnarem as ilegalidades que diziam que o novo regime de vínculos e carreiras (implementado pela Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro) continha – nomeadamente aquelas normas que permitiram a subida meteórica de Sara Torres. Mais, em muitas ações de rua, comunicados diversos e artigos em jornais, afirmavam, com veemência, que esta lei deveria ser combatida com todos os meios ao seu dispor (sindicato e partido). Todavia, são precisamente estas duas entidades (STAL e PCP) que aparecem agora a avalizar, mesmo que indiretamente, a situação aqui denunciada. Por isso, quando aqui vierem falar de coerência, lembrem-se disto se faz favor.

Salvemos as "Sete Fontes"

«Prezados amigos!

Salvemos as Sete Fontes

Está tudo conseguido?

O Monumento fica definitivamente preservado?

As ameaças foram definitivamente removidas pelo facto de o Monumento Nacional estar defendido pela lei (Decreto 16/2011, de 25 de Maio e Portaria 576/2011 de 7 de Junho)?

NÃO O ÚNICO GARANTE É A VIGILÂNCIA ACTIVA NOSSA COMO CIDADÃO – DE BRAGA, DO MINHO, DE PORTUGAL, DO MUNDO.

Sete Fontes agora são classificados como monumento nacional (finalmente) – Decreto 16/2011 DR serie 1 num 101, 25 Maio2011,

Link para a portaria que define a ZEP (Zona Especial de Protecção) 

(Portaria n.º 576/2011 de 7 de Junho (Diário da República, II Série)

Temos de utilizar todos os meus (legítimos) perante as ameaças e um deles e passarmos de milhares de defensores para milhões.

Uma forma de o Mostrar é ir à página no Facebook

E DIZER GOSTO.

Pelos peticionários

Constantino Braga»

Ele há palavras...

Carta Aberta ao Sr. Presidente da República

«Exmo Senhor Presidente da República

Vou usar um meio hoje praticamente em desuso mas que, quanto a mim, é a forma mais correcta de o questionar, porque a avaliar pelas conversas que vou ouvindo por aqui e por ali, muitos portugueses gostariam de ver esclarecidas as dúvidas que vou colocar a V/Exa e é por tal razão que uso a forma “carta aberta”, carta que espero algum dos jornais a que a vou enviar com pedido de publicação dê à estampa, desejando que a resposta de V/Exa fosse também pública.

Tenho 74 nos, sou reformado, daqueles que descontou durante 41 anos, embora tenha trabalhado durante 48, para poder ter uma reforma e que, porque as pernas já me não permitem longas caminhadas e o dinheiro para os transportes e os espectáculos a que gostaria de assistir não abunda, passo uma parte do meu dia a ler, sei quantos cantos há nos Lusíadas, conheço Camilo, Eça, Ferreira de Castro, Aquilino, Florbela, Natália, Sofia e mais uns quantos de que penso V/Exa já terá ouvido falar e a “navegar na net”.

São precisamente as “modernices” com que tenho bastante dificuldade em lidar que motivam esta minha tomada de posição porquanto é aí que circulam a respeito de V/Exa afirmações que desprestigiam a figura máxima do País Portugal, que, em minha opinião, não pode estar sujeita a tais insinuações que espero V/Exa desminta categoricamente.

Passemos à frente das insinuações de que V/Exa foi 1º Ministro de Portugal durante mais de dez anos, época em que V/Exa vendeu as nossa pescas, a nossa agricultura, a nossa indústria a troco dos milhões da CEE, milhões que, ao contrário do que seria desejável, não serviram para qualquer modernização ou reforma do nosso País mas sim para encher os bolsos de alguns, curiosamente seus correligionários senão mesmos seus amigos. Acredito que esse tempo que vivemos sob o comando de V/Exa e que tanto mal nos fez foi apenas fruto de incompetência o que, sendo lamentável, não é crime, os crimes foram praticados por aqueles que se encheram à custa do regabofe, perdoe-me o popularismo, que se viveu nessa época e que, curiosamente, ou talvez não, continuam sem prestar contas à justiça.

Entremos então no que mais me choca, porque nesses outros comentários,

a maioria dos quais anónimos mas alguns assinados, é a honestidade de V/Exa que é posta em causa e eu não quero que o Presidente da República do meu país seja o indivíduo que alguns propalam pois que entendo que o cargo só pode ser ocupado por alguém em quem os portugueses se revejam como símbolo de coerência e honestidade, é assim que penso que nesta carta presto um favor a V/Exa, pois que respondendo às questões que vou colocar, findarão de vez as maledicências que, quero acreditar, são os escritos que por aí circulam.

1ª Questão:

Circula por aí um “escrito” que afirma que V/Exa, professor da Universidade Nova de Lisboa, após ser ministro das finanças, foi convidado para professor da Universidade Católica, cargo que aceitou sem se ter desvinculado da Nova o que motivou que lhe fosse movido um processo disciplinar por faltar injustificadamente às aulas da Nova, processo esse conducente ao despedimento com justa causa, que se teria perdido no gabinete do então ministro da educação, a quem competiria o despacho final, João de Deus Pinheiro, seu amigo e beneficiado depois de V/Exa ascender a 1º Ministro com o lugar de comissário europeu, lugar que desempenhou tão eficazmente que o levou a ficar conhecido como “comissário do golfe”.

Pergunta directa:

Foi ou não movido a V/Exa um processo disciplinar enquanto professor da Universidade Nova de Lisboa?

Se a resposta for afirmativa, qual o resultado desse processo?

Se a resposta for negativa é evidente que todas as informações que andam por aí a circular carecem de fundamento.

2ª Questão:

Circulam por aí vários escritos sobre a regularidade da transacção de acções do BPN que V/Exa adquiriu.

Sendo certo que as referidas acções não estavam cotadas em bolsa e portanto só poderiam ser transaccionadas por contactos directos, vulgo boca a boca, faço sobre a matéria várias perguntas:

1ª - Quem aconselhou a V/Exa tal investimento?

2 ª- A quem adquiriu V/Exa as referidas acções?

3ª- Em que data, de que forma e a quem vendeu V/Exa as acções?

4ª- Sendo V/Exa um renomado economista não estranhou um lucro de 140%  numa aplicação de tão curto prazo?

3ª Questão

Tendo em atenção o que por aí circula sobre a Casa da Coelha, limito-me a fazer perguntas:

1ª- É ou não verdade que o negócio entre a casa de Albufeira e a casa da Coelha foi feito como permuta de imóveis do mesmo valor para evitar pagamento de impostos?

2ª- Se já foi saldada ao estado a diferença de impostos com que atraso em relação à escritura se processou a referida regularização?

3ª- É ou não verdade que as alterações nas obras feitas na casa da Coelha, nomeadamente a alteração das áreas de construção foram feitas sem conhecimento da autarquia?

4ª- A ser positiva a resposta à pergunta anterior se já foi sanado o problema resultante de obras feitas à revelia da autarquia, em que data foi feita tal regularização e se foi feita antes ou depois das obras estarem concluídas?

5ª- Última pergunta, esta de mera curiosidade, será que V/Exa já se lembra do cartório em que foi feita a escritura?

4ª- Questão

Esta não circula na Net, é uma questão que eu próprio lhe coloco:

Ouvi V/Exa na TV dizer que tinha uma reforma de 1300 €, que quase lhe não chegava para as despesas, passando fugazmente pela reforma do Banco de Portugal. Assim pergunto:

1ª- Quantas reformas tem V/Exa?

2ª- De que entidades e a que anos de serviços são devidas essas reformas?

3ª- Em quantas não recebe 13º e 14º mês?

4ª- Abdicou V/Exa do ordenado de PR por iniciativa própria ou por imposição legal?

5ª Recebe ou não V/Exa alguns milhares de euros como “despesas de representação”?

Fico a aguardar a resposta de V/Exa com o desejo de que a mesma seja de tal forma conclusiva e que, se V/Exa o achar conveniente, venha acompanhada de cópias de documentos, que provem a todos os portugueses que o que por aí circula na Net, não passam de calúnias e intrigas movidas contra a impoluta figura de Sua Exa o Senhor Presidente da República de Portugal.

A terminar e depois de recordar mais uma das suas afirmações na TV, lembro uma frase do meu avô, há muito falecido, alentejano, analfabeto e vertical: “ NÃO HÁ HOMENS MUITO OU POUCO SÉRIOS, HÁ HOMENS SÉRIOS E OUTRAS COISAS QUE PARECEM HOMENS”. Por mim, com a idade que tenho já não preciso, nem quero nascer outra vez, basta-me morrer como tenho vivido, sério.

Com os meus melhores cumprimentos.

José Nogueira Pardal

Lisboa, 2012/02/01»

Como a brincar se dizem coisas muito sérias...

«Saiu agora um estudo que diz: "Portugal é uma democracia com falhas". Em primeiro lugar, é importante elogiar um grupo de cientistas políticos que é tão eficaz que consegue olhar para Portugal e ver uma democracia com algumas falhas, e não uma falha com alguma democracia. É inquietante sermos uma democracia com falhas porque, até agora, éramos uma democracia sem falhas. Nós éramos felizes e não sabíamos.»

«Depois, levanta-se outra questão, que é saber se se pode dizer democracia com falhas. Eu estava convencido que a democracia ou é ou não é, no sentido em que também não se pode dizer "ele é ligeiramente pedófilo, ou ele estava mais ou menos morto". Ou está morto ou não está! O facto de sermos uma democracia com falhas põe outro problema mais inquietante: a partir de quando é que uma democracia com falhas passa a ser uma ditadura com qualidades?»

Veja AQUI o texto completo.

Isto é que é humor inteligente. Com perguntas pertinentes…

A voz das consoantes sem voz



«Está assim lançado um movimento que fará os gregos corar de vergonha e os alemães tremertem das pernas. Vamos dar voz às consoantes sem voz! E depois, quem sabe, aos portugueses sem voz, sem trabalho, sem futuro.» Rui Tavares, jornal Público, de 6 de fevereiro de 2012.

Nas alturas...

Legenda procura-se!

Junta da Caparica beneficia trabalhadora com mais 412€/mês

Começo por apresentar-vos a razão para a escolha do título «Concurso com “molaflex”», para a notícia publicada no dia 13 do mês passado, à qual vou hoje dar continuidade…

Conseguem encontrar “molas” com maior “flexibilidade” (mola + flex) do que a “dispensa de estágio” e a subida meteórica de três níveis remuneratórios no curto espaço de um ano?

Querem melhor “colchão amortecedor” para as dificuldades que já então se avizinhavam do que um incremento salarial de mais de 60% em cerca de doze meses?

Relembro:

A autarquia em causa é a Junta de Freguesia da Caparica, concelho de Almada.

O partido que lidera o executivo é a CDU.

E se não acreditam que o partido que tanto bradou nas ruas e nos sindicatos contra o Governo do PS por implementar uma lei que classificavam injusta pois ia fomentar o livre arbítrio e levar ao aparecimento de situações discriminatórias e até inconstitucionais… é precisamente o mesmo que se aproveita dos meandros da lei para favorecer uma sua camarada, vejam a história completa e consultem os documentos anexos clicando sobre as ligações em destaque.

São estes os autarcas modelo que o PCP tem para ilustrar o slogan: «trabalho, honestidade e competência»? Os edis superiormente isentos e moralmente intocáveis mas que subscrevem atitudes de ética duvidosa e condenáveis a nível político? Ah pois é…

Aqui vão os detalhes:

06-05-2008

Por deliberação da JF da Caparica é renovado o contrato a termo resolutivo certo, por mais um ano, a Sara Torres – Aviso publicado no DR, 2.ª série, n.º 121, de 25-06-2008. Presume-se, que aquela técnica estaria na JF pelo menos desde maio de 2007.

13-05-2008

Aviso deabertura do concurso para um lugar de técnico superior na JF da Caparica, com o seguinte conteúdo funcional: «Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, particularmente no que concerne à gestão de recursos humanos, segurança, higiene e saúde no trabalho, POCAL, levantamento e resolução de problemas sociais da população. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.»

E os requisitos específicos de admissão: «Licenciatura em Sociologia do Trabalho e curso de Formação de Nível V em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho com direito a CAP», que são, por coincidência, as habilitações de Sara Torres.

Além do mais, quando comparado aquele conteúdo funcional com a especificidade do lugar descrita no mapa de pessoal para 2012 (que seria a mesma em 2008, presume-se), nota-se uma certa desadequação entre ambos (por exemplo a gestão financeira, que ficara fora do âmbito do conteúdo funcional descrito a quando do concurso, e a ausência das questões de higiene e segurança no trabalho, na descrição das atribuições de Setor de Apoio e Coordenação Geral, onde se enquadra a referida trabalhadora, e que a seguir se enunciam):

«Apoio e Coordenação Geral dos demais sectores da Junta de Freguesia, pela adequada articulação entre os vários sectores e pela promoção da prossecução das orientações e deliberações na sua esfera de competência; Assegurar o apoio ao executivo na organização e desenvolvimento das actividades e iniciativas, bem como na gestão de pessoal e contabilística; gerir e optimizar os recursos financeiros da Junta de Freguesia de Caparica.»

Atentos às competências das Juntas de Freguesias (as definidas na lei e as que foram protocoladas com a CM de Almada), parece-nos manifestamente exagerado uma autarquia com a dimensão desta ter dois técnicos superiores (o outro é para a área da animação cultural).

Ainda neste ponto convém referir que, sendo Sara Torres amiga pessoal da Presidente da autarquia (Teresa Coelho), a quem trata de forma afetiva por “Tuxa” (conforme várias testemunhas o podem confirmar e nos vieram contar), o facto de esta edil ser a Presidente do Júri, e caso não tenha pedido escusa, levanta sérias suspeitas de falta de isenção na apreciação da candidatura da primeira classificada.

A terminar este ponto, convém ainda referir que:

Segundo nos disseram, Sara Torres é filha do Dr. Torres, advogado da Direção Nacional do STAL e terá prestado apoio jurídico àquela autarquia, nomeadamente no que concerne ao concurso que a filha veio a vencer.

25-05-2008

Por deliberação da JF, Sara Torres é nomeada técnica superior de 2.ª classe, com dispensa da frequência de estágio – Aviso publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 02-09-2008.

06-06-2008

A GERAP, Entidade Gestora da Mobilidade, depois de analisar o procedimento concursal acima referido, deteta diversas irregularidades e comunica à JF da Caparica que:

«Nestas circunstâncias, recomenda-se a essa entidade que, com a máxima brevidade, efectue as seguintes diligências, relativas ao procedimento já “fechado” pelo motivo “sem candidatos”, que seja o mesmo considerado sem efeito e, por conseguinte, caso essa entidade pretenda ocupar os postos de trabalho em causa, seja efectuado novo procedimento de selecção, ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006…»

Todavia, o executivo resolve fazer “tábua rasa” desta comunicação e num passe de mágica faz desaparecer do processo o ofício em causa.

E o procedimento de favor continua…

19-05-2009

Por deliberação da JF Sandra Torres passa da 1.ª para a 4.ª posição remuneratória da categoria de técnica superior, com base no argumento de no ano anterior lhe ter sido atribuída a menção de “Excelente” na última avaliação do desempenho. Passa, assim, no prazo de um ano (quando numa situação normal estaria a acabar o período de estágio), do nível remuneratório 11 para o 23, de 995,51€ para 1.613,42€ subindo mais de 60% em escassos 12 meses (basta consultar as tabelas anexas ao Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho).

Embora a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugando o disposto no artigo 46.º (opção gestionária) com o teor do artigo 48.º (alteração do posicionamento remuneratório: exceção), dê cobertura legal àquela situação, certo é que muitas são as dúvidas acerca da correção desta medida:

Desde logo pelo facto de tendo Sandra Torres uma única menção de Excelente (como é indicado no Aviso publicado no DR, 2.ª série, n.º 135, de 15-07-2009), apenas se lhe poder aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 48.º pois não possuía os requisitos gerais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º (duas menções de “desempenho excelente” ou “três de desempenho relevante” consecutivas).

Ou seja, ao que tudo indica, Sandra Torres apenas poderia ter subido para a posição remuneratória imediatamente seguinte: da 1.ª para a 2.ª posição, passando do nível 11 (995,51€) para o nível 15 (1.201,48€). É que o disposto no n.º 2 do artigo 48.º (passar para qualquer outra posição remuneratória) pressupõe que o trabalhador possua os tais requisitos gerais (duas menções de “desempenho excelente” ou “três de desempenho relevante” consecutivas) pelo que Sandra nunca poderia ter tido essa benesse.

Em conclusão:

Há, portanto, uma diferença de 411,94€ que Sandra Torres aufere a mais mensalmente desde meados de 2009 até ao presente. O que, considerando os subsídios de Férias e de Natal, dá mais de 13.500€ em termos globais.

A diferenciação do tratamento de privilégio dado a Sandra Torres é tanto mais chocante quando comparado com a forma humilhante como é tratado o outro técnico superior por parte dos membros do executivo, como vários fregueses já testemunharam.

Entre outros eventuais ilícitos, a deliberação da JF é claramente injusta e viola o princípio constitucional da igualdade.

O verbo presidencial: "Boliqueimar"!

António Bonifácio na sessão "Poesia Vadia" de 28-01-2012

O niilismo do Governo PSD/CDS

Expresso, 28-1-2012

Quer-me cá parecer que este é mais um dos sintomas da grave doença de que padece este Governo: niilismo político na sua forma mais perniciosa: além da destruição total - do sistema social à economia, das relações laborais ao serviço nacional de saúde -, apaga-se a memória do passado... com que objetivo?

Almada Centro: pormenores!

"Zona pedonal" (estacionamento) de Almada: o exemplo!

Eixo canal do MST: a qualidade da requalificação efetuada!

O domínio do PCP na CGTP. Que consequências?

Expresso, 28-1-2012

Com o cerrar fileiras em torno da hegemonia comunista na central sindical CGTP as várias tendências (bloquistas, católicos, socialistas...) tenderão a perder a sua já diminuta influência e correrão o risco de desaparecer?

O que ganhará o sindicalismo (e os trabalhadores em particular) com este extremar de posições que se perspetiva?

Como ultrapassar a exagerada partidarização dos sindicatos e reformular a ação sindical?

Um debate participado.

Dando notícia da reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, destinada a discutir a reforma da administração local e a possível extinção da Freguesia, apraz-me informar-vos de que:

Presença no público de mais de duas dezenas de pessoas, o que sendo pouco para a pertinência do tema, não deixou de ser significativo se comparado com outras sessões deste órgão autárquico onde apenas aparecem um ou dois fregueses.

Notória a ausência da autarca do Bloco de Esquerda, havendo quem no público comentasse, em tom irónico: «nem foi preciso chegar às autárquicas para o bloco desaparecer!»

De estranhar a discussão gerada entre os autarcas à volta da possibilidade de o público participar, ou não, nas reuniões extraordinárias em virtude de o Regimento da Assembleia de Freguesia não prever expressamente essa possibilidade. Acontece porém que, nos termos da lei das autarquias locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de fevereiro), todas «as sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas» (artigo 84.º, n.º 1) e têm, obrigatoriamente, um «período para intervenção do público» (artigo 84.º, n.º 6).

Muito positivo foi o facto de terem pedido a palavra dez pessoas que, de forma convicta, com mais ou menos emotividade, uns revoltados com a possível extinção da sua freguesia outros mais moderados mas também indignados com uma reforma que todos consideram feita com demasiada ligeireza sem atender a aspetos fundamentais como seja a cultura local.

O presidente da Junta de Freguesia mandou distribuir a todos os presentes uma folha informativa da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias com as conclusões do XIII Congresso realizado em Portimão e, no final, circulou um abaixo assinado que o executivo está a promover e que em três dias recolheu 600 assinaturas.

A intervenção do presidente da Junta de Freguesia teve por base a argumentação que consta do Manifesto: Não à extinção da Freguesia de Cacilhas! que o executivo aprovou por maioria (com a abstenção da vogal do PSD) tendo acrescentado algumas afirmações que não correspondiam à verdade como aquela em que foi dito, à laia de ameaça/chantagem/pressão inaceitável, que os trabalhadores da autarquia, em caso de extinção da freguesia, iam ser despedidos (iam para a mobilidade especial, que ia dar ao mesmo), o que não é verdade dado que a mobilidade especial não se aplica à administração local, conforme fiz questão de esclarecer.

Na minha intervenção, depois de saudar a iniciativa (pioneira no concelho de Almada), disse que seria importante que se realizassem mais debates, de preferência descentralizados, e que além da questão da divisão do território abordassem também os outros eixos da reforma como, por exemplo, a revisão da lei eleitoral autárquica.

Já no final da sessão, depois das intervenções do público, a CDU apresentou uma moção/recomendação para que o executivo promovesse a realização de um debate alargado à população e instituições que mereceu a aprovação de todas as forças políticas presentes (CDU, PS e PSD) depois de retirada a última frase da parte deliberativa em virtude de nela já se estar a avançar com uma conclusão para o resultado dos debates.

Apresentei, ainda, uma sugestão que também foi aceite pela Mesa da Assembleia, conforme expresso publicamente: a de ser elaborado um documento síntese com as vantagens e inconvenientes da existência/ manutenção da freguesia e as consequências/ benefícios/ prejuízos da eventual junção para esclarecer a população e tornar os debates mais apelativos.

Fiz ainda questão de dizer que era veementemente contra as reformas feitas a “régua e esquadro” com ponderação exclusiva de fatores economicistas embora considerasse ser necessário repensar as questões da democracia local e proceder a ajustes na divisão administrativa.

Aguardemos os próximos debates.

A passar dos limites...

No passado dia 25 de Janeiro a Câmara Municipal de Almadareuniu para aprovar o acordo revogatório do contrato de empreitada com a empresa que estava a fazer as obras de requalificação da Rua Cândido dos Reis e que, entretanto, faliu. Nessa reunião foi ainda deliberado aprovar o procedimento por ajuste direto para escolha da empresa que iria continuar as obras.

Este assunto das obras de pedonalização da "rua dos restaurantes" em Cacilhas (como é conhecida) já aqui foi abordado:

A rua da amargura

Não havia necessidade

«Um exercício de pirotecnia política».

Mas hoje retomo o tema para, pegando na declaração devoto dos vereadores do Partido Socialista, trazer à colação uma questão que, parecendo de somenos importância é deveras preocupante:

A mania que este executivo da CDU tem de mentir de forma compulsiva, preferindo esconder e/ou adulterar informação aos munícipes, mesmo quando os procedimentos nada têm de irregular (como tudo indica seja o caso em referência).

Uma atitude incompreensível e que só se justifica pelo facto de a Câmara Municipal de Almada já não saber agir de outra forma: comprometidos pelos processos onde, por vontade política expressa (mas mal disfarçada) ou pura incompetência dos serviços técnicos (em particular os jurídicos), cometem atos ilícitos (muitos dos quais já julgados em Tribunal, conforme aqui temos denunciado) habituaram-se a nunca dizer a verdade e a negar o acesso à informação.

Em contrapartida, preferem mascarar a realidade com uma propaganda de regime, gastando milhares e milhares de euros (muitos milhões já foram ao longo das últimas décadas) do orçamento municipal em publicidade enganosa (como os últimos cartazes que andam por aí espalhados a publicitar obras que ainda nem sequer forma feitas e que só vão ser implementadas devido aos fundos comunitários). E não confundir isto com as ações de promoção turística (que são outro campo e uma área na qual se deve investir)…

E interessante é voltar às palavras dos vereadores do Partido Socialista que na declaração de voto atrás citada fazem uma demonstração exaustiva de como a autarquia foi manobrando a informação, acerca do decorrer das obras na Rua Cândido dos Reis, inserida no Boletim Municipal:

«E chegamos a Novembro de 2011, e continuamos sem nenhuma informação aos cidadãos das dificuldades que atravessa a obra. Através do Boletim Municipal deste mês, numa reportagem especial intitulada “Almada Investe nas Pessoas”, somos informados por uma legenda de uma fotografia de visita à obra da senhora Presidente e da senhora Vereadora com o pelouro que diz, e passamos a citar: “Em breve, a Rua Cândido dos Reis estará requalificada e ficará mais aprazível.”, merecendo esta obra, nesta reportagem especial do nosso Boletim Municipal a referência simples “A obra encontra-se a decorrer e tem um valor de 450.000 euros”.

Nenhuma informação é prestada quanto a atrasos ou dificuldades. Continua a ser acenada a miragem de em breve tudo estar concluído. Recorde-se que, nesta altura, nova prorrogação de prazo já tinha sido concedida, de acordo com as informações que fundamentam as propostas objeto desta declaração.»

(...)

«Ora, todos sabemos que qualquer obra, em particular realizada em meio urbano, causa transtornos a moradores, comerciantes e demais pessoas que utilizem o espaço objeto de intervenção. E todos sabemos que esse é um preço que temos de pagar para termos um espaço melhor. Aceitamos, por isso, todos fazer sacrifícios. Mas queremos, em troca, informação séria, isto é, transparente e com verdade.

A leitura dos Boletins Municipais de 2011, e que atrás exemplificámos, demonstra bem a forma pouco correta como a informação sobre as obras da Rua Cândido dos Reis foi transmitida aos cidadãos em geral, através do Boletim Municipal.»

(...)

«Estamos hoje confrontados com uma realidade grave, em os atrasos imputáveis ao empreiteiro obrigam a soluções rápidas e expeditas, de forma a salvaguardar o interesse público.

Os cidadãos de Almada, e em particular os moradores e comerciantes da Rua Cândido dos Reis, sabem hoje com verdade que as obras em curso desde Abril de 2011 estão muito atrasadas, e que a sua conclusão, na melhor das hipóteses, apenas se verificará no Verão de 2012.»

Mas, afinal, por que mentiu tanto a Câmara Municipal de Almada? Será que não percebem que já estão a passar todos os limites do razoável?

Regresso ao passado...

A propósito desta notícia do jornal Público do passado dia 26 do corrente mês (e que pode ler AQUI na íntegra), lembrei-me da anterior "reforma Miguel Relvas" que, em 2003, queria transformar o país numa área metropolitana de norte a sul... dizia o então Secretário de Estado da Administração Local (e hoje Ministro) que a descentralização era o caminho e, por isso, criaram-se entidades supra municipais "à la carte" num projeto que saiu gorado mas que, parece, agora se retoma com o objetivo de alcançar a regionalização? 

Pegando no caso das Assembleias Distritais elaborei, em 2004, um estudo intitulado «Descentralização Administrativa: O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito?» (cujo índice é o que acima se apresenta) e do qual consta uma análise detalhada e comparativa da legislação que, na época, criou as CIM (comunidades intermunicipais), as GAM (grandes áreas metropolitanas) e as COMURB (comunidades urbanas).

Passaram-se quase oito anos... mas a discussão está, lamentavelmente, atual. E lamentavelmente porquê? Porque, nesta matéria, nada se fez de concreto desde então e porque os erros do passado parece que vão voltar a repetir-se... com a agravante de, agora, com a maioria absoluta, o Governo dar a entender que irá fazer "tábua rasa" de alguns princípios constitucionais e vai impor uma reforma territorial feita "em cima do joelho", com soluções pouco estruturadas e votadas ao fracasso. O que, na minha opinião, só irá contribuir para fragilizar ainda mais a nossa jovem democracia.