Ou: é para isto que lhes confiamos o nosso voto?
Ainda a propósito do pagamento irregular
das despesas de representação aos dirigentes do município de Lisboa desde a
entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, até ao presente (quase
dois milhões de euros em causa durante mais de três anos consecutivos) e do
comportamento parcial da “deputada autarca” Helena Roseta no que se refere à sua
agora mui louvável preocupação em proteger os direitos dos trabalhadores
envolvidos (e, por isso, nem quer ouvir falar da reposição de verbas e mostra
indiferença ao apuramento de responsabilidades efetivas) por comparação com o ostracismo
a que votou outros desde quando era apenas vereadora na CM de Lisboa, não posso deixar
de insistir em denunciar aquela que foi a sua atitude de menosprezo pelos
direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, quiçá porque não
lhe convinha entrar em confronto direto com António Costa tendo em vista os seus
objetivos eleitorais futuros, atitude que manteve após assumir o cargo de
presidente da AM de Lisboa (em 2013) mas ainda antes de assegurar o lugar como
deputada na Assembleia da República (em 2015).
Embora diga pretender a
clarificação da situação, Helena Roseta parece, no entanto, estar apenas preocupada
com a salvaguarda do “rendimento extra” que os dirigentes do município de
Lisboa andaram a receber a título de despesas de representação sem o aval obrigatório
do órgão a que preside. Sendo um direito que a lei lhes confere, não podemos
contudo olvidar que esse suplemento deixou de integrar de forma automática o respetivo
vencimento mensal e passou a depender da aprovação prévia do órgão deliberativo
do município, algo que em Lisboa, pelos vistos, foi considerado de somenos importância
e, por isso, andaram a pagar-lhes mesmo sem cumprir esse requisito legal.
Mas em 2013, Helena Roseta “fechava
os olhos” não só àquele incumprimento mas ainda a um outro de consequências que
se viriam a verificar muitíssimo graves, impensáveis num Estado de direito
democrático: um prejuízo que colocou em causa não um mero suplemento
remuneratório mas o próprio ordenado mensal de uma trabalhadora (a qual esteve
privada de 100% da sua remuneração durante 12 meses) que teve a seu desfavor somente
o facto de exercer funções num órgão odiado por António Costa e que, por isso,
tentou a todo o custo levar à falência (e conseguiu) perante a vergonhosa conivência
dos órgãos autárquicos do município.
Ainda assim, mesmo alertada
atempadamente pela “Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias
Distritais” para o que já se previa vir a acontecer, Helena Roseta adotou
sempre uma postura de total desresponsabilização e em 2014, já no decurso das
diligências no âmbito da transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia
Distrital de Lisboa, como membro deste órgão distrital, acabou desempenhando um
papel fundamental naquele que foi o resultado pouco sério do processo de
passagem de todo o valioso património predial e cultural daquela entidade para
o Estado (que terminou em 20 de agosto de 2014), como o comprovam, entre outros
documentos, as atas das reuniões de 12
de setembro, 17
e 24 de outubro de 2014.
Abordar estas questões, citando
nomes e divulgando documentos oficiais, assumindo o ónus dessa denúncia
pública, é um risco. Sei-o bem!
Todavia, deixar que a indignação
que sinto me amordace apenas porque as pessoas envolvidas têm o poder e/ou a influência
suficientes para tecer uma rede de represálias a que dificilmente poderei fugir,
ao contrário delas que sairão sempre incólumes façam o que fizerem, ainda assim,
constatar essa hipótese não faz com que o medo tolhe a vontade de aqui deixar
expressa, de forma inequívoca, a minha opinião sobre o comportamento de certos
políticos tentando, com a apresentação de casos concretos, retirar-lhes a
máscara da hipocrisia com que habitualmente se cobrem.
Voltemos, então, à “supermulher Helena
Roseta” (que consegue, talvez “por obra e graça de S. Bento” desempenhar – ou julga
ela – com igual empenho e dedicação as suas funções como deputada, membro de
uma comissão parlamentar e coordenadora de um grupo de trabalho e, em
simultâneo, ser uma presidente da Assembleia Municipal de Lisboa atenta e
participativa) e à sua vontade em “resolver o problema” do direito dos
dirigentes do município de Lisboa receberem as despesas de representação… uma
preocupação com a lei e o direito que, no entanto, não teve quando se tratou de
proteger os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa a quem tratou de
forma fria, distante e indiferente, como se fossem desprovidos de direitos e
merecedores do destino que, por capricho, o então presidente da Câmara de
Lisboa lhes reservara, tratamento com o qual a autarca parecia concordar (ou
pelo menos terá julgado que os visados, ao contrário dos dirigentes da
autarquia lisboeta não eram merecedores da sua atenção).
Depois da carta
que António Costa escreveu à Assembleia Distrital em 30-12-2011, avisando
que a autarquia iria deixar de pagar as contribuições a que, por lei, estava
obrigada (uma atitude assumida a título pessoal pois que não houve qualquer
deliberação do órgão executivo nem do deliberativo nesse sentido – aliás o
orçamento para 2012 fora aprovado contemplando o pagamento integral da quota à
ADL no cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de
janeiro),
A Comissão de Trabalhadores contactou
os vereadores da CM de Lisboa, ente eles Helena Roseta, alertando-os para a
ilegalidade daquela posição e das consequências que isso poderia vir a ter na
estabilidade financeira da entidade com a provável existência de salários em atraso.
Como resposta
Helena Roseta limitou-se a remeter um parecer
jurídico de 1996 emitido a pedido da Câmara Municipal de Oeiras após ter perdido
em Tribunal um processo interposto pela Assembleia Distrital de Lisboa por
razões idênticas às alegadas por António Costa em 2011.
A
Comissão de Trabalhadores agradeceu o envio do parecer em causa (embora já dele
tivesse conhecimento há mais de uma década) mas mostrou-se chocada com a
insensibilidade e o sacudir de responsabilidades que as escassas palavras de
Helena Roseta demonstravam.
Menosprezando aquelas que eram as
legítimas preocupações dos trabalhadores, Helena
Roseta reage informando-os que se havia responsabilidades na situação elas
não seriam da Câmara Municipal de Lisboa, numa clara tentativa de se
desculpabilizar a si própria como membro de um executivo conivente e branquear
a atitude ilícita de António Costa.
Obviamente a reação
da Comissão de Trabalhadores foi de indignação e lamentaram aquele que
classificaram como sendo um “comportamento pouco ético” da autarquia para com
os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa.
Como seria de esperar, Helena
Roseta não apreciou a crítica tendo voltado a insistir na sua inequívoca desresponsabilização
no caso em apreço e evidenciando um desprezo total pelos direitos dos trabalhadores
da Assembleia Distrital de Lisboa, com quem nunca mostrou um mínimo de solidariedade,
pelo que estes fizeram
questão de a informar o que sentiam acerca dessa atitude.
Depois das eleições autárquicas
de 2013, com o agravar da situação financeira da ADL e já com a existência de
salários em atraso há vários meses, a Comissão
de Trabalhadores solicitou audiência a todos os membros dos órgãos autárquicos
do Município de Lisboa mas Helena Roseta não se dignou sequer confirmar a sua
entrega.
Chegados a 2014, o comportamento
de Helena Roseta conseguiu ser ainda mais chocante pois à indiferença e
despreocupação com que sempre reagiu à situação gravíssima vivida pelos
trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa juntou a participação ativa no
impedimento de uma solução célere do problema ao adotar uma postura de apoio declarado
à posição da autarquia e à conivência expressa com a existência de salários em
atraso, como as suas intervenções nas reuniões do órgão distrital – 12
de setembro e 17
e 24 de outubro de 2014 – e na Assembleia
Municipal o demonstram (seja utilizando argumentos infundados ou fazendo
afirmações que não correspondem à verdade, ou abstendo-se ou votando contra as
recomendações para que a CML pagasse a dívida à ADL).
E é esta mesma autarca que tão
insensível foi perante o drama dos trabalhadores da Assembleia Distrital de
Lisboa que, agora, se mostra aparentemente solidária com os dirigentes do Município
de Lisboa e ao que parece tudo pretende fazer para que não vejam o seu direito
a receber um suplemento remuneratório beliscado (nalguns casos muito superior
ao vencimento ilíquido de milhares de funcionários da autarquia) e quando algum
tempo atrás não se importou de saber que existia quem tivesse salários em atraso
há vários meses consecutivos devido à atitude ilícita de António Costa de
proibir os serviços municipais de pagar uma contribuição que era obrigatória
por lei.
Por isso termino, por hoje, com
as perguntas que dão título a este artigo:
(Ir)responsabilidade política
(in)conveniente?
Ou: é para isto que lhes
confiamos o nosso voto?
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