Assembleias Distritais no "Portugal em Direto" da Antena 1.

Infelizmente o mês de fevereiro irá ser o sétimo mês consecutivo com salários em atraso nas AD de Lisboa e de Vila Real como podemos constatar, nomeadamente, após a entrevista concedida pelo SEAL ao programa "Portugal em Direto", da Antena Um, em 31-01-2014, e bem assim como o resultado das audiências com a 11.ª e 5.ª Comissões Parlamentares, efetuadas em 27-11-2013 e 30-01-2014, respetivamente.

A nossa contestação (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais) à posição quer do Governo quer da Assembleia da República encontra-se expressa nas anotações à margem do documento que contém as declarações do SEAL.

Mais informo de que, nesta data, os três documentos anexos, acompanhados da mensagem abaixo transcrita, foi enviada para as seguintes entidades, a quem se solicitava, também, audiência: Presidente da República, Primeiro Ministro, Secretário de Estado da Administração Local, Ministro da Tutela, 5.ª e 11.ª Comissões Parlamentares, Grupos Parlamentares, Provedoria de Justiça, ANMP, ANAFRE, Câmaras dos distritos de Lisboa e de Vila Real, membros da AD de Lisboa, Vereadores da CM de Lisboa, Grupos Municipais da AM de Lisboa e SINTAP. Foi também efetuada participação à IGF e ao Ministério Público (para anexar às denúncias já feitas em 2013 e 2014).

«Como os documentos em anexo o comprovam, nem o Governo nem a Assembleia da República, apesar de todos se dizerem muito preocupados, parecem pretender resolver a situação financeira gravíssima em que se encontram as Assembleias Distritais de Lisboa e de Vila Real apesar de estarem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados.

Considerando que, apesar das diligências efetuadas junto dos membros dos órgão autárquicos (executivo e deliberativo) dos municípios que se recusam a cumprir as obrigações que, nos termos da lei, lhes cabem, das várias denúncias dirigidas às entidades da tutela e/ou judiciais (ao Ministério Público, à Inspeção Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas) e do recurso à Provedoria de Justiça, os resultado têm sido, até à data, infrutíferos.

Perante o arrastar da situação e, em particular depois da entrevista concedida pelo SEAL no programa "Portugal em Direto" da Antena Um, não se perspetivando solução para a situação insustentável e indigna de um Estado de Direito que, supostamente, se deveria orgulhar de ir comemorar o 40.º aniversário da implantação da Democracia mas permite, contudo, que casos vergonhosos desta natureza aconteçam, vimos, por este meio, mais uma vez, alertar V.ª Ex.ª para a questão em apreço, que começa a ser dramática para os trabalhadores envolvidos, na esperança de que possa contribuir para a sua solução.»