Se não sabem interpretar legislação básica, como podem saber governar uma autarquia?

A notícia em causa não espelha a gravidade da situação vivida na Assembleia Distrital de Lisboa, onde uma trabalhadora tem já salários em atraso há cinco meses consecutivos. Uma situação deliberada provocada pela CM de Lisboa, que deixou de pagar as contribuições desde janeiro de 2012, e que agora se complica ainda mais com a posição da CM de Sintra.

A ignorância sobre os termos da lei destes autarcas é preocupante. Se não sabem interpretar a redação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, como podem governar uma autarquia?

Proposta da CM de Sintra.

Denúncia ao Ministério Público apresentada pela "Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais".

Acórdão do TACL que condenou a CM de Oeiras em 1996 por esta autarquia ter assumido posição idêntica à de Sintra e de Lisboa.