O SIADAP na CMA/SMAS de Almada

Goste-se ou não do SIADAP certo é que ele está aí e é para cumprir, até porque o novo Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas já prevê infracções disciplinares específicas.

Todavia, devido à falta de formação adequada dos dirigentes por um lado e/ou à intenção deliberada em utilizar este instrumento para prejudicar "trabalhadores inconvenientes", assistimos com demasiada frequência ao estabelecimento de objectivos imprecisos e impossíveis de quantificar, levando à atribuição de avaliações com fundamentação insuficiente.

Por isso, trazemos aqui hoje, para vosso conhecimento, o Acórdão de 20-10-2011 do Tribunal Central Administrativo Sul (do qual retirámos a imagem acima), que confirmou a decisão da 1.ª instância do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Na Câmara Municipal e nos SMAS de Almada consta que as irregularidades ao nível do SIADAP são mais do que muitas: desde incumprimento dos prazos, aposição de datas não conformes com a prática do acto, atribuição de objectivos não mensuráveis, competências inadequadas, etc. etc.

Destas práticas já temos algumas fichas que demonstram a incompetência dos avaliadores da autarquia... Em breve voltaremos ao tema com exemplos concretos.

Se a Inspecção-geral de Finanças (entidade a quem compete verificar a correcta aplicação do SIADAP) viesse a passar cá pelo burgo, teria trabalho para muitos meses... e, dada a reincidência dos erros sucessivamente praticados... é fácil adivinhar o que já teria acontecido a alguns dirigentes da CMA/SMAS de Almada.