Umas quantas reflexões avulsas sobre fiscalidade municipal

Começo por esclarecer que esta não é a minha área de especialidade. Interesso-me pelo assunto, como não podia deixar de ser, como cidadã e como autarca.

Vem este artigo na sequência de um outro que aqui escrevi sobre o peso do IMI e do IMT nos orçamentos municipais de algumas câmaras do distrito de Setúbal, com base no relatório do grupo indicado pelo Ministério das Finanças para estudar a equidade do nosso sistema fiscal.

E acrescentei algumas daquelas que me pareciam ser justas medidas de redução dessa carga fiscal. Numa primeira análise pensei que a diminuição da tributação seria uma solução. Mas, confesso, alertada pelo comentário do M. S. Barão (economista), ficou-me a dúvida se, apesar de não ser essa a minha intenção, não estaria, afinal, a optar pelo caminho de um certo populismo (que abomino) ao sugerir baixar estes impostos (refiro-me ao IMI e ao IMT, o caso da derrama já é um pouco diferente) sem antes fazer uma análise ponderada dos vários factores que interferem na quantificação deste tipo de receita e no seu peso nos orçamentos dos municípios.

Assim sendo, porque não gosto de assumir posições levianas, tentei informar-me sobre a matéria e, além de algumas leituras complementares que fiz, conversei bastante com M. S. Barão sobre o assunto e ouvi, com atenção, a sua análise sobre a importância da cobrança dos impostos, o efeito redistributivo que têm e de como se deve aplicar, com justiça e equidade, as receitas assim recebidas em prol dos mais desfavorecidos.

E fiquei com uma certeza: baixar impostos nem sempre é a solução. Pode até ser o caminho mais fácil, aquele que colhe, no geral, a maior simpatia da população… mas também pode acabar por ser o mais injusto do ponto de vista social. E uma verdadeira política fiscal de esquerda tem de atender a esta perspectiva e não se ficar pela defesa nua e crua de meros princípios económicos.

Portanto, o problema em relação ao peso do IMI e do IMT no orçamento da CM de Almada (40% do total dos recebimentos) não pode ser olhado de forma linear, quanto à exclusiva proveniência das receitas. Há que olhar para a despesa municipal e ter em consideração, isso sim, como M. S. Barão diz no seu comentário, a forma como são aplicadas essas quantias: temos de verificar de que forma a CMA gasta o dinheiro dos munícipes e se as opções tomadas estão, de facto, a cumprir o objectivo principal de contribuir para um maior equilíbrio social e para aumentar a qualidade de vida da população.

E aí sim, a CMA pode até ser criticada, nomeadamente por investir muito pouco ou nada na reabilitação urbana (lembro, mais uma vez, a deliberação do executivo que, há mais de uma década, congelou a reconstrução nos centros urbanos consolidados) e ao longo dos anos sempre ter apostado no licenciamento de novas construções em detrimento da recuperação do edificado existente. Mesmo sem aumentar as taxas do IMI, este tipo de política seguida pela CDU em Almada tem contribuído para encher os cofres da autarquia… Todavia, o preço é demasiado elevado: uma periferia com autênticas selvas de betão, urbanizações que crescem como cogumelos, mas onde faltam os equipamentos sociais e a qualidade de vida da população deixa muito a desejar, isto já sem falar nas questões ambientais e nos espaços verdes que se vão reduzindo de forma drástica nalguns casos.

Muito mais haveria a dizer sobre este assunto. Mas, para já, fico-me por aqui na certeza de que voltarei a este tema mais não seja quando o assunto for levantado na Assembleia Municipal. Mas antes de me despedir por hoje, deixo-vos uma notícia muito interessante e que sintetiza a posição do fiscalista Saldanha Sanches acerca do IMI e do IMT:

«"O IMT (antiga SISA) é um imposto que é cobrado no momento da compra da casa. É o pior momento para cobrar um imposto, porque é precisamente o momento em que os cidadãos estão a suportar um enorme encargo financeiro", apontou Saldanha Sanches.

Em Leiria, onde falou numa conferência organizada pelo PS local sobre "Autarquias e fiscalidade", o fiscalista acusou aquele imposto de ser responsável por "transacções que não se fazem":

"Todos os impostos têm sempre uma contribuição para a distorção da economia -- há sempre acções marginais que não se fazem porque há imposto e que se fariam se não houvesse imposto. A distorção provocada pelo IMI (Impostos Municipal sobre Imóveis) é limitada - as pessoas compram casas apesar de saberem que vão pagar um imposto sobre elas - ao passo que há transacções que não se fazem porque há IMT. Portanto, é um imposto irracional, pelo momento em que é cobrado e pela altura em que aparece na vida das pessoas - no pior momento".

Por esse facto, o fiscalista defende "a redução ou mesmo abolição completa do IMT", medida que "pode gerar receita, porque permite a compra de mais casas, atrai habitantes e, no momento de compra de casa, há uma avaliação que torna mais justos os encargos com os prédios".

Ao invés, o IMI, "um imposto com alguma racionalidade, porque é cobrado depois da compra da casa e vai ser distribuído ao longo de toda a vida útil da casa", é "dos dois impostos municipais principais, o que tem mais vocação para crescer - até certo ponto - sem demasiadas distorções e injustiças".

Saldanha Sanches defendeu ainda que outra evolução positiva da Lei das Finanças Locais seria criar "a possibilidade dos autarcas terem um largo poder quanto ao tipo de impostos e taxas que vão cobrar. É necessário que as autarquias se habituem a depender dos seus próprios recursos. E é necessário que as pessoas saibam que aquilo que está a ser pago pela sua autarquia vem do seu bolso".

Porque, sublinhou, "boa parte da tolerância dos munícipes em relação à corrupção dos autarcas parte da ideia que esses mesmos autarcas não lhes cobram impostos -- obtêm recursos que vêm de fora. Se nos convencermos que os recursos que os autarcas têm são os que nós lhes damos, os que vêm dos bolsos dos contribuintes, então talvez tenhamos uma maior exigência cívica em relação quer à honestidade quer à eficiência dos dirigentes locais e municipais".

MLE»

Fonte: http://tv1.rtp.pt/noticias/?article=99390&headline=20&visual=9

E para quem gosta destes assuntos, aqui fica mais um texto a consultar:

O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NOS CASOS PARTICULARES CONSIGNADOS NOS NÚMEROS 3 e 8 DO ARTIGO 112.º DO CIMI E O ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL ANTERIOR AO RAU.